Progressão de regime: etapas da execução penal
A progressão de regime é a passagem para um regime menos rigoroso, como do fechado para o semiaberto, depois de cumprida a parte da pena que a lei exige e os demais requisitos. O pedido é feito na Vara de Execuções Penais. O Dr. William César Ferreira Júnior confere o cálculo da pena e acompanha cada pedido.
Quem atendeDr. William César Ferreira JúniorOAB/MG 191.885
- Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
- Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
- 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
- Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.
Visão rápida
Execução penal em resumo
Execução penal em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, como é o atendimento e os documentos.
-
O que é
O acompanhamento do cumprimento da pena: cálculo, progressão de regime, remição, saída temporária e outros pedidos.
-
Base legal
Lei de Execução Penal; Código Penal; Lei 14.843/2024 (exame criminológico e saída temporária).
-
Onde se resolve
Na Vara de Execuções Penais. Em Montes Claros, na Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais.
-
Atendimento
Plantão criminal 24 horas e atendimento no escritório em Montes Claros, com o Dr. William, que confere o cálculo da pena.
-
Documentos
Guia de execução, sentença, cálculo de pena, comprovantes de trabalho e estudo e nome da unidade prisional.
Etapas da execução penal e da progressão de regime
A execução penal começa com a guia de execução e acompanha a pena até o fim. Em cada etapa, a família pode conferir documentos e datas com o advogado.
| Etapa | O que acontece | O que a família pode fazer |
|---|---|---|
| Guia de execução | Depois da condenação, a guia é enviada à Vara de Execuções Penais e o processo de execução começa | Anotar o número do processo de execução e o nome da unidade prisional |
| Cálculo da pena | A vara calcula as datas previstas para a progressão e para o fim da pena | Enviar o cálculo ao advogado, que confere cada data |
| Progressão de regime | Cumprida a parte exigida da pena e os demais requisitos, o juiz analisa o pedido | Reunir comprovantes de trabalho, estudo e comportamento na unidade |
| Exame criminológico | A Lei 14.843/2024 tornou o exame obrigatório para progredir | Acompanhar a data do exame e o resultado do laudo |
| Remição | O trabalho e o estudo entram no pedido de remição feito à vara | Guardar declarações de trabalho e certificados de cursos |
| Saída temporária | Com a Lei 14.843/2024, só para estudo, e proibida em crime hediondo ou violento | Enviar ao advogado os comprovantes de matrícula |
| Recursos | Contra as decisões do juiz da execução, cabe o agravo em execução | Avisar o advogado assim que souber da decisão |
Fontes: Lei 14.843/2024, na redação consolidada do Planalto; etapas de atuação do escritório William César Advogados na execução penal.
Como conferimos a data da progressão de regime
A data da progressão sai do cálculo da pena. O Dr. William refaz esse cálculo a partir da guia e da sentença e compara cada data com o cálculo da vara.
- Guia e sentença. Conferimos a pena, o regime inicial, o crime e a data do fato.
- Tempo cumprido. Somamos o tempo de prisão, inclusive o anterior à condenação, e os dias de remição.
- Comportamento. Reunimos os registros da unidade e as declarações de trabalho e estudo.
- Exame criminológico. Acompanhamos a data do exame e o laudo, que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatório para progredir.
Com as datas conferidas, a família sabe quando cada pedido pode ser feito. O pedido sai assim que os requisitos estão cumpridos.
Quer saber quando o seu familiar pode progredir?
Envie a guia de execução ou o cálculo de pena pelo WhatsApp. O Dr. William confere as datas e explica os próximos pedidos.
Remição e saída temporária
A remição desconta dias da pena pelo trabalho ou pelo estudo. A Lei 14.843/2024 restringiu a saída temporária ao estudo.
Para o pedido de remição, reunimos as declarações de trabalho e os certificados de cursos e conferimos a conta no cálculo. A prisão domiciliar não impede a remição.
A saída temporária, conhecida como saidinha, só é permitida para estudo. Ela é proibida para quem cumpre pena por crime hediondo ou violento.
Como acompanhamos a execução penal, passo a passo
O acompanhamento da execução segue 6 etapas, da leitura da guia aos recursos. A família recebe pelo WhatsApp a explicação de cada pedido.
- Leitura da guia e da sentença. Conferimos a pena, o regime inicial e a data do fato.
- Cálculo da pena. Calculamos as datas de progressão e comparamos com o cálculo da vara.
- Pedidos na VEP. Pedimos progressão, remição e outros benefícios quando os requisitos estão cumpridos.
- Exame criminológico. Acompanhamos a data, o laudo e, quando cabe, apresentamos manifestação sobre ele.
- Visitas à unidade. Conversamos com o preso sobre o andamento e os documentos que faltam.
- Recursos. Apresentamos agravo em execução contra decisões contrárias e, quando cabe, habeas corpus.
Atendemos familiares de quem cumpre pena no Presídio Regional de Montes Claros, no Presídio de Alvorada e na Penitenciária Francisco Sá.
Na condenação pelo tribunal do júri, a prisão pode começar logo após o julgamento (STF, Tema 1068). Quando há ilegalidade na prisão ou na execução, a defesa usa o pedido de habeas corpus.
Documentos para acompanhar a execução e a progressão de regime
O ponto de partida é a guia de execução ou o número do processo de execução, e os demais documentos ajudam a conferir as datas. Não é preciso ter todos no primeiro contato.
- Guia de execução ou número do processo de execução
- Sentença e, se houver, acórdão do tribunal
- Cálculo de pena da vara, se a família tiver acesso
- Declarações de trabalho na unidade
- Certificados de cursos e comprovantes de estudo
- Nome da unidade prisional onde a pena é cumprida
- Documento de identidade do preso e do familiar que faz o contato
Como atuamos
Como atuamos na execução penal
O Dr. William acompanha a execução da pena na Vara de Execuções Penais e mantém a família informada de cada pedido.
O que o trabalho inclui
O trabalho em execução penal tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. William, do primeiro contato ao fim do caso.
- Conferência da guia de execução e cálculo da pena
- Pedidos de progressão de regime, remição e outros benefícios na VEP
- Acompanhamento do exame criminológico
- Visitas ao Presídio Regional de Montes Claros, ao Presídio de Alvorada e à Penitenciária Francisco Sá
- Agravo em execução e habeas corpus, quando cabem
- Informação à família sobre cada etapa pelo WhatsApp
O que você pode esperar do escritório
Em todo caso de execução penal, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
- O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
- Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
- Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
- Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
- Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
- Plantão criminal 24 horas, todos os dias, pelo (38) 99126‑1724, com o Dr. William.
Como os honorários são combinados
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
Na execução penal, pesam na proposta o tamanho da pena, o número de pedidos, os recursos e o deslocamento até a unidade prisional. Deslocamentos são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Dr. William César Ferreira Júnior
Advogado criminalista · OAB/MG 191.885 · William César Advogados
Fundou o escritório em 2014, em Montes Claros, com sede própria desde o início. Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. Atua com presença pessoal em delegacias, fóruns, tribunais do júri e nas unidades prisionais da região, como o Presídio Regional de Montes Claros, o Presídio de Alvorada e a Penitenciária Francisco Sá.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Avaliações
Avaliações no Google
Excelente profissional. Ético, competente e transparente no que faz, o que nos deixa tranquilo no andamento de todo processo. Obrigado Dr. William!
Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre progressão de regime
Um familiar cumpre pena?
O Dr. William responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. WilliamQuando ele passa para o semiaberto?
A data sai do cálculo da pena. O Dr. William refaz o cálculo a partir da guia de execução e da sentença, soma o tempo cumprido e os dias de remição e compara com o cálculo da vara. Ele também acompanha o exame criminológico e reúne os registros de comportamento. Envie a guia pelo WhatsApp.
Ainda existe saidinha?
Existe, com regras mais restritas. Desde a Lei 14.843/2024, a saída temporária só é permitida para estudo e é proibida em crime hediondo ou violento. O pedido é feito ao juiz da execução. Para montar o pedido, o Dr. William reúne o comprovante de matrícula e os registros de comportamento na unidade.
Trabalhar ou estudar no presídio diminui a pena?
Sim, pela remição. O trabalho e o estudo descontam dias da pena a cumprir, e a prisão domiciliar não impede a remição. Os comprovantes de trabalho e os certificados de cursos entram no pedido, por isso guarde cada um deles. O Dr. William confere a conta no cálculo e faz o pedido à vara.
Como a família acompanha a execução da pena?
Pelo WhatsApp, com o Dr. William. Ele confere a guia de execução e o cálculo da pena, faz os pedidos na Vara de Execuções Penais e informa a família a cada decisão. Também visita o preso na unidade para falar do andamento e dos documentos que faltam, como declarações de trabalho e certificados.
O exame criminológico é obrigatório?
Sim. A Lei 14.843/2024 tornou o exame criminológico obrigatório para progredir de regime. O juiz analisa o laudo junto com os demais requisitos. O Dr. William acompanha a data do exame e o resultado, apresenta manifestação sobre o laudo quando cabe e explica à família cada passo pelo WhatsApp.
Como são combinados os honorários na execução penal?
Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o tamanho da pena, o número de pedidos, os recursos e o deslocamento até a unidade prisional. Deslocamentos são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
Execução penal: onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a defesa criminal em Montes Claros. Atendemos as cidades do Norte de Minas abaixo, presencialmente e a distância.
Norte de Minas
- Direito criminal em Janaúba
- Direito criminal em Januária
- Direito criminal em Pirapora
- Direito criminal em São Francisco
- Direito criminal em Bocaiúva
- Direito criminal em Salinas
- Direito criminal em Francisco Sá
- Direito criminal em Várzea da Palma
- Direito criminal em Porteirinha
- Direito criminal em Jaíba
- Direito criminal em Taiobeiras
- Direito criminal em Brasília de Minas
- Direito criminal em Coração de Jesus
- Direito criminal em Grão Mogol
- Direito criminal em São João da Ponte
- Direito criminal em Rio Pardo de Minas
- Direito criminal em Monte Azul
- Direito criminal em Manga
- Direito criminal em Espinosa
- Direito criminal em Montalvânia
- Direito criminal em São João do Paraíso
- Direito criminal em São Romão
- Direito criminal em Buritizeiro
- Direito criminal em Varzelândia
- Direito criminal em Urucuia
- Direito criminal em Itacarambi
- Direito criminal em Capitão Enéas
- Direito criminal em Águas Vermelhas
- Direito criminal em Mirabela
- Direito criminal em São João das Missões
Continue lendo
Execução penal: serviços relacionados
Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a execução penal.
Mostre a guia de execução ao Dr. William
Envie a guia ou o número do processo de execução pelo WhatsApp. Você recebe as datas conferidas e os próximos pedidos explicados, antes de decidir.
Contato
Fale com o escritório
Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.
- WhatsApp e plantão criminal
(38) 99126‑1724 - Telefone do escritório
(38) 3213‑7312 - WhatsApp do escritório
(38) 3213‑7312 - Endereço
Avenida João XXIII, 2.106, Santos Reis
Montes Claros, MG, CEP 39401-262Ver o escritório no Google Maps - Horário
Segunda a sexta, 8h às 12h e 13h às 17h, sem agendamento
Plantão criminal 24 horas, todos os dias
