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Plantão criminal 24 horas · (38) 99126‑1724

Direito criminal

Progressão de regime: etapas da execução penal

A progressão de regime é a passagem para um regime menos rigoroso, como do fechado para o semiaberto, depois de cumprida a parte da pena que a lei exige e os demais requisitos. O pedido é feito na Vara de Execuções Penais. O Dr. William César Ferreira Júnior confere o cálculo da pena e acompanha cada pedido.

Foto do Dr. William César Ferreira Júnior, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso ao Dr. William

Dr. William César Ferreira Júnior · OAB/MG 191.885

Plantão criminal 24 horas, todos os dias. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Execução penal em resumo

Execução penal em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, como é o atendimento e os documentos.

  • O que é

    O acompanhamento do cumprimento da pena: cálculo, progressão de regime, remição, saída temporária e outros pedidos.

  • Base legal

    Lei de Execução Penal; Código Penal; Lei 14.843/2024 (exame criminológico e saída temporária).

  • Onde se resolve

    Na Vara de Execuções Penais. Em Montes Claros, na Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais.

  • Atendimento

    Plantão criminal 24 horas e atendimento no escritório em Montes Claros, com o Dr. William, que confere o cálculo da pena.

  • Documentos

    Guia de execução, sentença, cálculo de pena, comprovantes de trabalho e estudo e nome da unidade prisional.

Etapas da execução penal e da progressão de regime

A execução penal começa com a guia de execução e acompanha a pena até o fim. Em cada etapa, a família pode conferir documentos e datas com o advogado.

Etapas da execução penal e o que a família pode fazer
EtapaO que aconteceO que a família pode fazer
Guia de execuçãoDepois da condenação, a guia é enviada à Vara de Execuções Penais e o processo de execução começaAnotar o número do processo de execução e o nome da unidade prisional
Cálculo da penaA vara calcula as datas previstas para a progressão e para o fim da penaEnviar o cálculo ao advogado, que confere cada data
Progressão de regimeCumprida a parte exigida da pena e os demais requisitos, o juiz analisa o pedidoReunir comprovantes de trabalho, estudo e comportamento na unidade
Exame criminológicoA Lei 14.843/2024 tornou o exame obrigatório para progredirAcompanhar a data do exame e o resultado do laudo
RemiçãoO trabalho e o estudo entram no pedido de remição feito à varaGuardar declarações de trabalho e certificados de cursos
Saída temporáriaCom a Lei 14.843/2024, só para estudo, e proibida em crime hediondo ou violentoEnviar ao advogado os comprovantes de matrícula
RecursosContra as decisões do juiz da execução, cabe o agravo em execuçãoAvisar o advogado assim que souber da decisão

Fontes: Lei 14.843/2024, na redação consolidada do Planalto; etapas de atuação do escritório William César Advogados na execução penal.

Como conferimos a data da progressão de regime

A data da progressão sai do cálculo da pena. O Dr. William refaz esse cálculo a partir da guia e da sentença e compara cada data com o cálculo da vara.

  • Guia e sentença. Conferimos a pena, o regime inicial, o crime e a data do fato.
  • Tempo cumprido. Somamos o tempo de prisão, inclusive o anterior à condenação, e os dias de remição.
  • Comportamento. Reunimos os registros da unidade e as declarações de trabalho e estudo.
  • Exame criminológico. Acompanhamos a data do exame e o laudo, que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatório para progredir.

Com as datas conferidas, a família sabe quando cada pedido pode ser feito. O pedido sai assim que os requisitos estão cumpridos.

Foto do Dr. William César Ferreira Júnior, advogado criminalista, ao lado da chamada para conversar

Quer saber quando o seu familiar pode progredir?

Envie a guia de execução ou o cálculo de pena pelo WhatsApp. O Dr. William confere as datas e explica os próximos pedidos.

Enviar a guia de execução para análise

Remição e saída temporária

A remição desconta dias da pena pelo trabalho ou pelo estudo. A Lei 14.843/2024 restringiu a saída temporária ao estudo.

Para o pedido de remição, reunimos as declarações de trabalho e os certificados de cursos e conferimos a conta no cálculo. A prisão domiciliar não impede a remição.

A saída temporária, conhecida como saidinha, só é permitida para estudo. Ela é proibida para quem cumpre pena por crime hediondo ou violento.

Como acompanhamos a execução penal, passo a passo

O acompanhamento da execução segue 6 etapas, da leitura da guia aos recursos. A família recebe pelo WhatsApp a explicação de cada pedido.

  1. Leitura da guia e da sentença. Conferimos a pena, o regime inicial e a data do fato.
  2. Cálculo da pena. Calculamos as datas de progressão e comparamos com o cálculo da vara.
  3. Pedidos na VEP. Pedimos progressão, remição e outros benefícios quando os requisitos estão cumpridos.
  4. Exame criminológico. Acompanhamos a data, o laudo e, quando cabe, apresentamos manifestação sobre ele.
  5. Visitas à unidade. Conversamos com o preso sobre o andamento e os documentos que faltam.
  6. Recursos. Apresentamos agravo em execução contra decisões contrárias e, quando cabe, habeas corpus.

Atendemos familiares de quem cumpre pena no Presídio Regional de Montes Claros, no Presídio de Alvorada e na Penitenciária Francisco Sá.

Na condenação pelo tribunal do júri, a prisão pode começar logo após o julgamento (STF, Tema 1068). Quando há ilegalidade na prisão ou na execução, a defesa usa o pedido de habeas corpus.

Documentos para acompanhar a execução e a progressão de regime

O ponto de partida é a guia de execução ou o número do processo de execução, e os demais documentos ajudam a conferir as datas. Não é preciso ter todos no primeiro contato.

  • Guia de execução ou número do processo de execução
  • Sentença e, se houver, acórdão do tribunal
  • Cálculo de pena da vara, se a família tiver acesso
  • Declarações de trabalho na unidade
  • Certificados de cursos e comprovantes de estudo
  • Nome da unidade prisional onde a pena é cumprida
  • Documento de identidade do preso e do familiar que faz o contato

Como atuamos

Como atuamos na execução penal

O Dr. William acompanha a execução da pena na Vara de Execuções Penais e mantém a família informada de cada pedido.

O que o trabalho inclui

O trabalho em execução penal tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. William, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Conferência da guia de execução e cálculo da pena
  2. Pedidos de progressão de regime, remição e outros benefícios na VEP
  3. Acompanhamento do exame criminológico
  4. Visitas ao Presídio Regional de Montes Claros, ao Presídio de Alvorada e à Penitenciária Francisco Sá
  5. Agravo em execução e habeas corpus, quando cabem
  6. Informação à família sobre cada etapa pelo WhatsApp

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de execução penal, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • Plantão criminal 24 horas, todos os dias, pelo (38) 99126‑1724, com o Dr. William.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na execução penal, pesam na proposta o tamanho da pena, o número de pedidos, os recursos e o deslocamento até a unidade prisional. Deslocamentos são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. William César Ferreira Júnior, de terno escuro em fundo verde, advogado criminalista responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. William César Ferreira Júnior

Advogado criminalista · OAB/MG 191.885 · William César Advogados

Fundou o escritório em 2014, em Montes Claros, com sede própria desde o início. Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. Atua com presença pessoal em delegacias, fóruns, tribunais do júri e nas unidades prisionais da região, como o Presídio Regional de Montes Claros, o Presídio de Alvorada e a Penitenciária Francisco Sá.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Excelente profissional. Ético, competente e transparente no que faz, o que nos deixa tranquilo no andamento de todo processo. Obrigado Dr. William!

Cleidiane RochaAvaliação publicada no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre progressão de regime

Um familiar cumpre pena?

O Dr. William responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. William

Quando ele passa para o semiaberto?

A data sai do cálculo da pena. O Dr. William refaz o cálculo a partir da guia de execução e da sentença, soma o tempo cumprido e os dias de remição e compara com o cálculo da vara. Ele também acompanha o exame criminológico e reúne os registros de comportamento. Envie a guia pelo WhatsApp.

Ainda existe saidinha?

Existe, com regras mais restritas. Desde a Lei 14.843/2024, a saída temporária só é permitida para estudo e é proibida em crime hediondo ou violento. O pedido é feito ao juiz da execução. Para montar o pedido, o Dr. William reúne o comprovante de matrícula e os registros de comportamento na unidade.

Trabalhar ou estudar no presídio diminui a pena?

Sim, pela remição. O trabalho e o estudo descontam dias da pena a cumprir, e a prisão domiciliar não impede a remição. Os comprovantes de trabalho e os certificados de cursos entram no pedido, por isso guarde cada um deles. O Dr. William confere a conta no cálculo e faz o pedido à vara.

Como a família acompanha a execução da pena?

Pelo WhatsApp, com o Dr. William. Ele confere a guia de execução e o cálculo da pena, faz os pedidos na Vara de Execuções Penais e informa a família a cada decisão. Também visita o preso na unidade para falar do andamento e dos documentos que faltam, como declarações de trabalho e certificados.

O exame criminológico é obrigatório?

Sim. A Lei 14.843/2024 tornou o exame criminológico obrigatório para progredir de regime. O juiz analisa o laudo junto com os demais requisitos. O Dr. William acompanha a data do exame e o resultado, apresenta manifestação sobre o laudo quando cabe e explica à família cada passo pelo WhatsApp.

Como são combinados os honorários na execução penal?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o tamanho da pena, o número de pedidos, os recursos e o deslocamento até a unidade prisional. Deslocamentos são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto do Dr. William César Ferreira Júnior junto ao convite para analisar o seu caso

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Envie a guia ou o número do processo de execução pelo WhatsApp. Você recebe as datas conferidas e os próximos pedidos explicados, antes de decidir.

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