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Direito previdenciário

Aposentadoria por idade: regras, carência e valor

A aposentadoria por idade exige idade mínima, tempo de contribuição e carência de 180 contribuições ao INSS (Lei 8.213/91, art. 25, II). As regras mudaram com a reforma de 2019 (EC 103/2019). A Dra. Marina Andrade Magalhães lê o seu extrato do CNIS e mostra o que falta e qual regra se aplica.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Aposentadoria por idade em resumo

Aposentadoria por idade em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Aposentadoria paga a quem atinge a idade mínima e o tempo de contribuição que a lei exige, com a carência de 180 contribuições.

  • Base legal

    Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19 e 26; Lei 8.213/91, art. 25, II.

  • Onde se resolve

    Pedido no Meu INSS. Se houver negativa, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação no Juizado Especial Federal (JEF).

  • Prazos da lei

    Mulher: 62 anos. Homem: 65 anos. Tempo de 15 ou 20 anos, conforme a data em que você começou a contribuir.

  • Documentos

    Extrato do CNIS, carteiras de trabalho, carnês e guias de contribuição, documento de identidade e CPF.

Idade e tempo de contribuição na aposentadoria por idade

A idade mínima é de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo de contribuição exigido muda conforme a data em que você começou a contribuir: antes ou depois de 13/11/2019, quando a reforma entrou em vigor.

Idade e tempo de contribuição antes e depois de 13/11/2019
SituaçãoMulherHomemBase legal
Já contribuía antes de 13/11/201962 anos de idade e 15 anos de contribuição65 anos de idade e 15 anos de contribuiçãoEC 103/2019, art. 18
Começou a contribuir depois de 13/11/201962 anos de idade e 15 anos de contribuição65 anos de idade e 20 anos de contribuiçãoEC 103/2019, art. 19
Carência180 contribuições mensais180 contribuições mensaisLei 8.213/91, art. 25, II

Fontes: Emenda Constitucional 103/2019 e Lei 8.213/91, na redação consolidada do Planalto.

Carência e tempo de contribuição não são a mesma coisa

A carência é o número mínimo de contribuições mensais que a lei exige: 180 na aposentadoria por idade. O tempo de contribuição é o total de anos que você contribuiu ao INSS.

Os dois são conferidos no extrato do CNIS. Quando um período não aparece no extrato, ele pode ser incluído com prova do trabalho e das contribuições.

Quem já contribuía antes da reforma e tem tempo maior pode ter outra saída nas regras de transição da aposentadoria. A simulação compara as opções.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

Não sabe se já cumpre a idade e o tempo?

Envie o extrato do CNIS pelo WhatsApp. A Dra. Marina confere o tempo, a carência e os períodos que faltam.

Enviar o extrato do CNIS

Como o valor da aposentadoria por idade é calculado

O valor parte de 60% da média dos salários de contribuição. A cada ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou de 15 anos (mulher), somam-se 2% (EC 103/2019, art. 26).

  • Média dos salários. Ela sai dos salários de contribuição registrados no CNIS. Cada salário lançado corretamente entra na conta.
  • Tempo total. Cada ano completo acima de 20 anos (homem) ou de 15 anos (mulher) acrescenta 2% ao percentual.
  • Data do pedido. A simulação mostra a data em que você cumpre os requisitos e o percentual alcançado nela.

O homem que já contribuía antes de 13/11/2019 pode se aposentar com 15 anos de contribuição. Nesse caso, o percentual parte de 60% e só cresce acima de 20 anos.

A média depende dos salários registrados no CNIS. Salários que ficaram de fora ou foram lançados com valor errado mudam o resultado, e por isso a conferência vem antes do pedido.

Passo a passo do pedido de aposentadoria por idade

O pedido segue 5 etapas, da leitura do CNIS ao recurso, se houver negativa. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Leitura do CNIS. A Dra. Marina confere o extrato e os documentos de trabalho que você tiver.
  2. Períodos que faltam. Conferimos vínculos da carteira e carnês pagos que não aparecem no extrato ou aparecem incompletos.
  3. Simulação. Calculamos a regra aplicável, a data em que você cumpre os requisitos e o percentual sobre a média.
  4. Pedido no Meu INSS. O pedido é feito com os documentos que provam cada período.
  5. Recurso ou ação. Se o INSS negar, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação no Juizado Especial Federal.

Tempo de roça também pode entrar na conta

Quem trabalhou na roça antes de ir para a cidade tem esse período analisado junto com o tempo urbano. As regras da aposentadoria rural do segurado especial mostram como esse trabalho é provado.

Documentos para a aposentadoria por idade

O ponto de partida é o extrato do CNIS, que você baixa no Meu INSS. Os demais documentos servem para provar períodos que faltam no extrato.

  • Documento de identidade e CPF
  • Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), baixado no Meu INSS
  • Todas as carteiras de trabalho, inclusive as antigas
  • Carnês e guias de contribuição pagos como autônomo, contribuinte individual ou facultativo
  • Contracheques, termos de rescisão ou declarações de empresas, para vínculos que não aparecem no CNIS
  • Carta do INSS, se o pedido já foi feito e negado

Não é preciso reunir tudo antes do primeiro contato. A lista final depende do que o CNIS mostrar.

Pontos que conferimos no CNIS antes do pedido

Os erros no CNIS podem mudar a data em que você cumpre os requisitos e o valor do benefício. Cada um pode ser conferido antes do pedido.

  • Vínculo que não aparece. Empregos registrados na carteira que não constam no extrato precisam ser incluídos com prova.
  • Vínculo sem data de saída. Um período aberto no extrato pode gerar dúvida sobre o tempo real de trabalho.
  • Carnê pago e não lançado. Contribuições pagas como autônomo ou facultativo podem ficar fora da conta.
  • Salários com valor errado. Salários lançados a menor reduzem a média e o valor da aposentadoria.

Como atuamos

Como atuamos na aposentadoria por idade

A Dra. Marina conduz o pedido de aposentadoria por idade da leitura do CNIS ao recurso ou à ação, se o INSS negar.

O que o trabalho inclui

O trabalho em aposentadoria por idade tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Análise do extrato do CNIS e dos documentos de trabalho
  2. Correção de períodos e salários que faltam no extrato
  3. Simulação da regra aplicável e do percentual sobre a média
  4. Pedido administrativo no Meu INSS
  5. Recurso à Junta de Recursos do CRPS
  6. Ação no Juizado Especial Federal

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de aposentadoria por idade, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na aposentadoria por idade, pesam na proposta a fase do caso (pedido, recurso ou ação), a quantidade de períodos a comprovar e a necessidade de ação na Justiça. Documentos e certidões são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre aposentadoria por idade

Quer saber se já pode se aposentar?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

Com 15 anos de carnê eu me aposento aos 65?

Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, a regra pede de 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher) e 15 anos de contribuição, com 180 contribuições de carência. Quem começou depois, sendo homem, precisa de 20 anos. A Dra. Marina confere no CNIS se todos os carnês foram lançados.

O tempo que trabalhei sem carteira assinada conta?

Pode contar, se houver prova do trabalho e das contribuições. Contracheques, declarações da empresa, recibos e carnês pagos podem servir. Cada período é analisado à parte. A Dra. Marina confere o extrato do CNIS e indica o que pode ser incluído e quais documentos reunir.

Onde pego o extrato do INSS para mandar?

O extrato do CNIS fica no Meu INSS, no site ou no aplicativo, na opção de extrato de contribuições. Se você não consegue acessar, envie a carteira de trabalho e os carnês que tiver. A Dra. Marina orienta pelo WhatsApp, passo a passo, como conseguir o extrato.

Quanto vou receber de aposentadoria?

O valor sai da média dos seus salários de contribuição e do tempo total. A lei parte de 60% da média e soma 2% por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), conforme a EC 103/2019, art. 26. A simulação feita sobre o seu CNIS mostra o percentual antes do pedido.

O INSS negou minha aposentadoria por idade. Ainda dá para fazer alguma coisa?

Sim. Cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação no Juizado Especial Federal. A escolha depende do motivo da negativa e das provas. A Dra. Marina lê a carta e explica o motivo e o prazo para agir.

Como são combinados os honorários?

Depois de ler a carta do INSS e o CNIS, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a fase do caso, os períodos a comprovar e a necessidade de ação. Documentos e certidões são custos de terceiros. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Envie o seu CNIS para a Dra. Marina

Mande o extrato do CNIS ou a carteira de trabalho pelo WhatsApp. Você recebe a regra aplicável, o que falta e os documentos a reunir, antes de decidir.

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Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.

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