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Família e sucessões

Pensão alimentícia: como o valor é definido

A pensão alimentícia é fixada pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, §1º). Não existe percentual fixo em lei. O valor pode ser combinado em acordo homologado ou definido na Justiça. O Dr. Lucas Gonçalves Silva levanta as despesas e a renda e orienta o pedido.

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Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

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Pensão alimentícia em resumo

Pensão alimentícia em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    O valor pago para o sustento de quem recebe, fixado pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga.

  • Base legal

    Código Civil, arts. 1.694 e 1.699; Lei 5.478/68; Lei 11.804/2008; Súmulas 358 e 596 do STJ.

  • Onde se resolve

    Por acordo homologado pelo juiz ou por ação de alimentos na Vara de Família, ou na vara que acumula família na comarca.

  • Prazos da lei

    A pensão não acaba sozinha com a maioridade: a exoneração exige decisão. A duração do caso depende de acordo e da prova da renda.

  • Documentos

    Para começar, pedimos a certidão de nascimento, os comprovantes das despesas de quem recebe e o que se sabe da renda de quem paga.

Não existe percentual fixo na pensão alimentícia

A lei não fixa percentual para a pensão alimentícia. O valor é definido pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga, na proporção entre as duas (Código Civil, art. 1.694, §1º).

Os 30% do salário que circulam como regra não estão na lei. O valor sai das despesas reais de quem recebe e da renda de quem paga, por acordo ou por decisão do juiz.

Critérios da lei para definir a pensão
CritérioO que se analisaComo se prova
Necessidade de quem recebeAlimentação, moradia, escola, saúde, transporte, vestuário e lazerRecibos, boletos da escola, notas de farmácia, plano de saúde, contas da casa
Possibilidade de quem pagaRenda e outras obrigações de quem pagaContracheque, extratos, declaração de imposto de renda
Proporção entre as 2O valor que atende a necessidade sem ir além do que quem paga consegue arcarPlanilha com as despesas e a renda, analisada pelo juiz ou combinada em acordo

Fonte: Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.694, §1º, na redação consolidada do Planalto.

Pensão para quem é autônomo ou empresário

Quando quem paga não tem contracheque, reunimos extratos, movimentação da empresa e outros documentos que mostram a renda. Esse levantamento sustenta o valor proposto no acordo ou pedido ao juiz.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Quer saber como o valor seria calculado no seu caso?

Conte as despesas de quem recebe e o que você sabe da renda de quem paga. O Dr. Lucas indica o pedido adequado e os documentos.

Falar sobre a pensão com o Dr. Lucas

Fixação, revisão, exoneração, avós e gestante

A pensão pode ser pedida, revista, encerrada ou pedida aos avós, e a gestante tem pedido próprio. Cada pedido tem base legal própria.

Pedidos de pensão e base legal
SituaçãoPedidoBase legal
Ainda não há pensão definidaAção de alimentos, com pedido de alimentos provisóriosLei 5.478/68
A renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe mudouRevisão, para aumentar ou reduzir o valorCódigo Civil, art. 1.699
O filho atingiu a maioridade ou deixou de precisarExoneração, que exige decisãoSúmula 358 do STJ
Os pais não conseguem pagar o suficientePensão complementar dos avósSúmula 596 do STJ
GravidezAlimentos gravídicos, durante a gestaçãoLei 11.804/2008

Fontes: Código Civil, art. 1.699; Lei 5.478/68; Lei 11.804/2008; Súmulas 358 e 596 do Superior Tribunal de Justiça.

A maioridade não encerra a pensão automaticamente. Quem paga precisa pedir a exoneração, e o filho tem a chance de se manifestar antes da decisão (Súmula 358 do STJ).

Os avós respondem de forma complementar e subsidiária (Súmula 596 do STJ). Quem está grávida pode pedir alimentos gravídicos durante a gestação (Lei 11.804/2008).

Como funciona o pedido de pensão alimentícia

O pedido de pensão segue 5 etapas, do levantamento das despesas à revisão ou exoneração. Primeiro se verifica se o valor pode ser combinado em acordo.

  1. Levantamento das despesas e da renda. Montamos a planilha das necessidades de quem recebe e reunimos os sinais da renda de quem paga.
  2. Acordo ou ação. Com acordo, ele é levado ao juiz para homologação; sem acordo, a ação de alimentos é proposta na Vara de Família (Lei 5.478/68).
  3. Alimentos provisórios. Pedimos ao juiz que fixe um valor desde o início do processo.
  4. Revisão. Se a situação financeira mudar, o valor pode ser revisto (Código Civil, art. 1.699).
  5. Exoneração. Quando a pensão deixa de ser devida, o pedido de exoneração encerra a obrigação.

Se a pensão já foi fixada e não está sendo paga, o caminho é a cobrança. A página sobre pensão atrasada e como cobrar mostra a linha do tempo.

Documentos que pedimos para começar o pedido de pensão

Para começar, pedimos documentos que mostram as despesas de quem recebe e a renda de quem paga. Não é preciso ter todos no primeiro contato.

  • Certidão de nascimento do filho
  • Documento de identidade e CPF de quem pede e do representante, se o filho for menor
  • Comprovante de endereço
  • Comprovantes das despesas: escola, saúde, alimentação, moradia, transporte
  • Dados de quem paga: nome, endereço, local de trabalho e o que se sabe da renda
  • Decisão ou acordo de pensão anterior, se o pedido for de revisão ou exoneração
  • Para alimentos gravídicos: exames e documentos da gestação

A guarda e a pensão andam juntas, mas são decididas por critérios diferentes. A página de guarda compartilhada e convivência explica a divisão do convívio.

Como atuamos

Como atuamos na pensão alimentícia

O Dr. Lucas atua para quem pede e para quem paga a pensão, buscando primeiro o acordo.

O que o trabalho inclui

O trabalho em pensão alimentícia tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Cálculo das necessidades de quem recebe
  2. Acordo ou ação de alimentos, com pedido de alimentos provisórios
  3. Ação revisional, para aumentar ou reduzir o valor
  4. Pedido de exoneração
  5. Alimentos gravídicos
  6. Pedido de pensão complementar aos avós, quando cabe

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de pensão alimentícia, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na pensão alimentícia, pesam na proposta o tipo de pedido (fixação, revisão ou exoneração), a prova da renda de quem paga (autônomo, empresário ou assalariado) e a existência de acordo. Custas judiciais são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia

Precisa definir, rever ou encerrar uma pensão?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Quanto é a pensão, 30% do salário?

Não há percentual fixo em lei. O valor é definido pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, §1º). Os 30% não estão na lei. Levantamos as despesas reais e a renda de quem paga para chegar ao valor proposto no acordo ou pedido ao juiz.

Como pedir pensão alimentícia para meu filho?

Com acordo, ele é escrito e levado ao juiz para homologação. Sem acordo, a ação de alimentos é proposta na Vara de Família, com pedido de alimentos provisórios (Lei 5.478/68). Você precisa da certidão de nascimento, dos comprovantes de despesas e dos dados de quem deve pagar. Indicamos o que reunir.

Meu filho fez 18 anos. Posso parar de pagar a pensão?

Não por conta própria. A maioridade não encerra a pensão automaticamente. É preciso pedir a exoneração ao juiz, e o filho pode se manifestar antes da decisão (Súmula 358 do STJ). Enquanto não houver decisão, a pensão continua devida. Analisamos o caso e preparamos o pedido de exoneração.

Perdi o emprego. Posso diminuir a pensão?

Pode pedir a revisão. Quando a situação financeira de quem paga ou de quem recebe muda, o valor pode ser revisto (Código Civil, art. 1.699). A redução depende de decisão do juiz ou de acordo homologado. Parar de pagar por conta própria gera dívida, que pode ser cobrada na Justiça.

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão?

Podem, de forma complementar e subsidiária (Súmula 596 do STJ). Isso significa que os avós entram quando os pais não conseguem arcar com o necessário, e na medida do que falta. Reunimos as despesas da criança e o que os pais já pagam para montar o pedido aos avós.

Como são combinados os honorários da ação de pensão?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o tipo de pedido, a prova da renda de quem paga e a existência de acordo. Custas judiciais são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

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Conte pelo WhatsApp se é para pedir, rever ou encerrar a pensão. Você recebe o caminho indicado e a lista de documentos, antes de decidir.

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