União estável e herança: o companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge?
Veja quais são os direitos do companheiro na herança, como provar a união estável e o que muda no inventário quando não há escritura da união.
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). A lei não fixa tempo mínimo. Ela pode ser reconhecida em cartório, por acordo, ou na Justiça. O Dr. Lucas Gonçalves Silva explica o caminho e o regime de bens do seu caso.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
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União estável em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
Convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas com o objetivo de constituir família, sem tempo mínimo fixado em lei.
Código Civil, arts. 1.723 a 1.727; Provimento CNJ 141/2023, hoje no Código Nacional de Normas; STF, Temas 498, 809 e 1236.
Tabelionato de Notas (escritura), Registro Civil (termo declaratório) ou Vara de Família, quando não há acordo ou um dos companheiros morreu.
Nenhum tempo mínimo de convivência. A duração do caso depende de haver acordo, de bens a dividir e da prova da convivência.
Documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento e, para provar a convivência, comprovantes de endereço comum, contas, fotos e testemunhas.
A união estável existe quando o casal vive como família, de forma pública, contínua e duradoura (Código Civil, art. 1.723). Não depende de papel assinado nem de um número mínimo de anos.
Para mostrar a união, analisamos o conjunto da vida do casal: como ele se apresenta, como divide as despesas e como planeja a vida em comum.
Namoro, mesmo longo, não é união estável se falta o objetivo de constituir família. A diferença se prova com fatos: endereço comum, conta conjunta, dependência em plano de saúde, filhos, compra de bens juntos.
Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Os companheiros podem escolher outro regime por contrato de convivência ou na própria escritura.
Para quem tem mais de 70 anos, a separação obrigatória de bens (Código Civil, art. 1.641, II) pode ser afastada por escritura pública, segundo o STF (Tema 1236, 2024).
A união estável pode ser formalizada por escritura pública no Tabelionato de Notas ou por termo declaratório no Registro Civil das Pessoas Naturais. Os 2 caminhos foram regulados pelo Provimento CNJ 141/2023, hoje no Código Nacional de Normas.
| Ponto | Escritura pública | Termo declaratório |
|---|---|---|
| Onde se faz | Tabelionato de Notas | Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Quem formaliza | O tabelião, a pedido do casal | O oficial do Registro Civil, a pedido do casal |
| Regime sem contrato escrito | Comunhão parcial (CC, art. 1.725) | Comunhão parcial (CC, art. 1.725) |
| Registro | Pode ser registrada no Registro Civil | Feito no próprio Registro Civil |
| Quando não serve | Quando não há acordo entre os 2 | Quando não há acordo entre os 2 |
Fontes: Código Civil, arts. 1.723 a 1.727; Provimento CNJ 141/2023, incorporado ao Código Nacional de Normas (registro nos arts. 537 e 538).
Os 2 caminhos exigem acordo. Se um dos companheiros não quer assinar, ou se ele já morreu, o reconhecimento é pedido na Vara de Família.
Conte há quanto tempo vocês convivem e o que querem resolver. O Dr. Lucas indica o caminho, o regime de bens e os documentos.
O companheiro herda como o cônjuge. O STF declarou inconstitucional a regra que dava a ele um tratamento diferente (art. 1.790 do Código Civil), nos Temas 498 e 809.
Na herança, primeiro se separa a meação, que é a metade dos bens comuns que já pertence ao companheiro vivo. Depois se divide a herança entre os herdeiros, no inventário dos bens deixados.
A união estável também pode dar ao companheiro a condição de dependente no INSS. As regras ficam na página de pensão por morte do INSS, que trata da prova da união exigida no pedido.
O artigo sobre o direito do companheiro à herança compara o cônjuge e o companheiro na sucessão.
Quando o casal se separa, a união estável pode ser dissolvida em cartório, se houver acordo, ou na Vara de Família. A dissolução consensual por escritura está prevista na Resolução CNJ 35/2007, art. 46-A.
Na dissolução, o casal resolve a divisão dos bens, a pensão entre os companheiros, quando cabe, e as questões dos filhos. A partilha de bens do casal segue o regime: sem contrato, a comunhão parcial.
Guarda, convivência e pensão dos filhos têm regras próprias. Tratamos desses pontos junto com a dissolução, para que tudo fique resolvido no mesmo atendimento.
O reconhecimento segue 5 etapas, da conversa inicial ao registro ou à sentença. O caminho muda conforme haja acordo e conforme os 2 companheiros estejam vivos.
Se o companheiro morreu sem a união formalizada, o reconhecimento é pedido na Justiça, com os herdeiros dele no processo. A sentença é a base para a meação, a herança e o pedido de pensão.
Para começar, pedimos os documentos pessoais e as certidões do casal. Para provar a união na Justiça, reunimos com você os sinais da vida em comum.
Como atuamos
O Dr. Lucas orienta o casal ou o companheiro do primeiro contato ao registro, em cartório ou na Vara de Família, sem tomar partido de nenhum dos lados.
O trabalho em união estável tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
Em todo caso de união estável, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
Na união estável, pesam na proposta o pedido (reconhecimento, contrato ou dissolução), a existência de acordo ou de litígio, os bens a dividir e o reconhecimento depois da morte. Emolumentos de cartório e custas judiciais são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Vive junto e quer deixar os direitos claros?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasA lei não fixa prazo. A união estável existe quando o casal convive de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Pouco tempo de convivência não impede o reconhecimento, e muito tempo de namoro não basta sem esse objetivo. Os fatos da vida em comum é que mostram.
Pode ter. A união estável existe sem documento, e sem contrato vale a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). O papel serve para provar a união com mais facilidade. Se o outro concorda, a formalização pode ser feita em cartório. Se não concorda, o reconhecimento é pedido na Vara de Família.
Sim. O companheiro herda como o cônjuge, segundo o STF (Temas 498 e 809). Antes da herança, ele tem a meação, que é a metade dos bens comuns. Se a união não estava formalizada, pode ser preciso reconhecê-la na Justiça antes ou durante o inventário, com os herdeiros participando.
A escritura é feita no Tabelionato de Notas, e o termo declaratório, no Cartório de Registro Civil. Os 2 formalizam a união quando o casal está de acordo, e os 2 podem ser registrados no Registro Civil. Explicamos ao casal qual dos 2 atende ao que ele quer formalizar.
O reconhecimento pode ser pedido na Vara de Família, com os herdeiros dele no processo. A prova vem de documentos e testemunhas da vida em comum. A sentença serve de base para a meação, para a herança no inventário e para o pedido de pensão por morte no INSS.
Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o tipo de pedido, a existência de acordo, os bens envolvidos e o reconhecimento depois da morte. Emolumentos e custas são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em família e sucessões em Montes Claros. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
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Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a união estável.
Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre união estável, com a lei citada e a data de revisão.
Veja quais são os direitos do companheiro na herança, como provar a união estável e o que muda no inventário quando não há escritura da união.
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