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Família e sucessões

União estável: reconhecimento, regime de bens e herança

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). A lei não fixa tempo mínimo. Ela pode ser reconhecida em cartório, por acordo, ou na Justiça. O Dr. Lucas Gonçalves Silva explica o caminho e o regime de bens do seu caso.

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Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

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  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

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União estável em resumo

União estável em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas com o objetivo de constituir família, sem tempo mínimo fixado em lei.

  • Base legal

    Código Civil, arts. 1.723 a 1.727; Provimento CNJ 141/2023, hoje no Código Nacional de Normas; STF, Temas 498, 809 e 1236.

  • Onde se resolve

    Tabelionato de Notas (escritura), Registro Civil (termo declaratório) ou Vara de Família, quando não há acordo ou um dos companheiros morreu.

  • Prazos da lei

    Nenhum tempo mínimo de convivência. A duração do caso depende de haver acordo, de bens a dividir e da prova da convivência.

  • Documentos

    Documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento e, para provar a convivência, comprovantes de endereço comum, contas, fotos e testemunhas.

O que caracteriza a união estável

A união estável existe quando o casal vive como família, de forma pública, contínua e duradoura (Código Civil, art. 1.723). Não depende de papel assinado nem de um número mínimo de anos.

Para mostrar a união, analisamos o conjunto da vida do casal: como ele se apresenta, como divide as despesas e como planeja a vida em comum.

Namoro e união estável

Namoro, mesmo longo, não é união estável se falta o objetivo de constituir família. A diferença se prova com fatos: endereço comum, conta conjunta, dependência em plano de saúde, filhos, compra de bens juntos.

Regime de bens sem contrato

Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Os companheiros podem escolher outro regime por contrato de convivência ou na própria escritura.

Para quem tem mais de 70 anos, a separação obrigatória de bens (Código Civil, art. 1.641, II) pode ser afastada por escritura pública, segundo o STF (Tema 1236, 2024).

Escritura no Tabelionato ou termo no Registro Civil

A união estável pode ser formalizada por escritura pública no Tabelionato de Notas ou por termo declaratório no Registro Civil das Pessoas Naturais. Os 2 caminhos foram regulados pelo Provimento CNJ 141/2023, hoje no Código Nacional de Normas.

Escritura x termo declaratório da união estável
PontoEscritura públicaTermo declaratório
Onde se fazTabelionato de NotasCartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
Quem formalizaO tabelião, a pedido do casalO oficial do Registro Civil, a pedido do casal
Regime sem contrato escritoComunhão parcial (CC, art. 1.725)Comunhão parcial (CC, art. 1.725)
RegistroPode ser registrada no Registro CivilFeito no próprio Registro Civil
Quando não serveQuando não há acordo entre os 2Quando não há acordo entre os 2

Fontes: Código Civil, arts. 1.723 a 1.727; Provimento CNJ 141/2023, incorporado ao Código Nacional de Normas (registro nos arts. 537 e 538).

Os 2 caminhos exigem acordo. Se um dos companheiros não quer assinar, ou se ele já morreu, o reconhecimento é pedido na Vara de Família.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Não sabe se a sua união já está protegida?

Conte há quanto tempo vocês convivem e o que querem resolver. O Dr. Lucas indica o caminho, o regime de bens e os documentos.

Tirar dúvidas sobre união estável

Direitos do companheiro na herança e na pensão

O companheiro herda como o cônjuge. O STF declarou inconstitucional a regra que dava a ele um tratamento diferente (art. 1.790 do Código Civil), nos Temas 498 e 809.

Na herança, primeiro se separa a meação, que é a metade dos bens comuns que já pertence ao companheiro vivo. Depois se divide a herança entre os herdeiros, no inventário dos bens deixados.

A união estável também pode dar ao companheiro a condição de dependente no INSS. As regras ficam na página de pensão por morte do INSS, que trata da prova da união exigida no pedido.

O artigo sobre o direito do companheiro à herança compara o cônjuge e o companheiro na sucessão.

Dissolução da união estável

Quando o casal se separa, a união estável pode ser dissolvida em cartório, se houver acordo, ou na Vara de Família. A dissolução consensual por escritura está prevista na Resolução CNJ 35/2007, art. 46-A.

Na dissolução, o casal resolve a divisão dos bens, a pensão entre os companheiros, quando cabe, e as questões dos filhos. A partilha de bens do casal segue o regime: sem contrato, a comunhão parcial.

Guarda, convivência e pensão dos filhos têm regras próprias. Tratamos desses pontos junto com a dissolução, para que tudo fique resolvido no mesmo atendimento.

Como funciona o reconhecimento da união estável

O reconhecimento segue 5 etapas, da conversa inicial ao registro ou à sentença. O caminho muda conforme haja acordo e conforme os 2 companheiros estejam vivos.

  1. Conversa inicial. Entendemos desde quando o casal convive, se há filhos e bens e qual é o objetivo: formalizar, escolher o regime, separar ou garantir herança.
  2. Escolha do caminho. Com acordo, escritura no Tabelionato ou termo no Registro Civil. Sem acordo ou depois da morte, ação na Vara de Família.
  3. Regime de bens. Explicamos a comunhão parcial, que vale sem contrato, e os outros regimes, e redigimos o contrato de convivência se o casal quiser.
  4. Provas da convivência. Na Justiça, reunimos documentos e testemunhas que mostram a vida em comum e a data de início.
  5. Formalização e registro. A escritura, o termo ou a sentença é registrado e passa a ser a prova formal da união.

Reconhecimento depois da morte do companheiro

Se o companheiro morreu sem a união formalizada, o reconhecimento é pedido na Justiça, com os herdeiros dele no processo. A sentença é a base para a meação, a herança e o pedido de pensão.

Documentos e provas da união estável

Para começar, pedimos os documentos pessoais e as certidões do casal. Para provar a união na Justiça, reunimos com você os sinais da vida em comum.

  • Documento de identidade e CPF dos 2 companheiros
  • Certidão de nascimento ou de casamento, com a averbação do divórcio, se houver
  • Comprovantes de endereço comum ao longo do tempo
  • Certidão de nascimento dos filhos em comum
  • Conta conjunta, cartão adicional ou plano de saúde com o outro como dependente
  • Contratos, financiamentos ou escrituras de bens comprados juntos
  • Fotos, mensagens e convites que mostrem a vida pública do casal
  • Nome e contato de testemunhas que conhecem a convivência

Como atuamos

Como atuamos na união estável

O Dr. Lucas orienta o casal ou o companheiro do primeiro contato ao registro, em cartório ou na Vara de Família, sem tomar partido de nenhum dos lados.

O que o trabalho inclui

O trabalho em união estável tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Orientação sobre o regime de bens e o contrato de convivência
  2. Escritura no Tabelionato ou termo no Registro Civil
  3. Dissolução consensual em cartório ou ação de dissolução
  4. Ação de reconhecimento, inclusive depois da morte do companheiro
  5. Partilha dos bens do casal e reflexos no inventário

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de união estável, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na união estável, pesam na proposta o pedido (reconhecimento, contrato ou dissolução), a existência de acordo ou de litígio, os bens a dividir e o reconhecimento depois da morte. Emolumentos de cartório e custas judiciais são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

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Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre união estável

Vive junto e quer deixar os direitos claros?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Quanto tempo morando junto vira união estável?

A lei não fixa prazo. A união estável existe quando o casal convive de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Pouco tempo de convivência não impede o reconhecimento, e muito tempo de namoro não basta sem esse objetivo. Os fatos da vida em comum é que mostram.

Sou juntado há anos sem papel. Tenho algum direito?

Pode ter. A união estável existe sem documento, e sem contrato vale a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). O papel serve para provar a união com mais facilidade. Se o outro concorda, a formalização pode ser feita em cartório. Se não concorda, o reconhecimento é pedido na Vara de Família.

Companheira tem direito à herança?

Sim. O companheiro herda como o cônjuge, segundo o STF (Temas 498 e 809). Antes da herança, ele tem a meação, que é a metade dos bens comuns. Se a união não estava formalizada, pode ser preciso reconhecê-la na Justiça antes ou durante o inventário, com os herdeiros participando.

Qual a diferença entre escritura e termo de união estável?

A escritura é feita no Tabelionato de Notas, e o termo declaratório, no Cartório de Registro Civil. Os 2 formalizam a união quando o casal está de acordo, e os 2 podem ser registrados no Registro Civil. Explicamos ao casal qual dos 2 atende ao que ele quer formalizar.

Meu companheiro morreu e a união não era registrada. O que faço?

O reconhecimento pode ser pedido na Vara de Família, com os herdeiros dele no processo. A prova vem de documentos e testemunhas da vida em comum. A sentença serve de base para a meação, para a herança no inventário e para o pedido de pensão por morte no INSS.

Como são combinados os honorários na união estável?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o tipo de pedido, a existência de acordo, os bens envolvidos e o reconhecimento depois da morte. Emolumentos e custas são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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