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Família e sucessões

União estável e herança: o companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge?

Sim: o companheiro tem direito a herança como o cônjuge, porque o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que o tratava de forma diferente (Temas 809 e 498). A diferença está na prova: o cônjuge tem a certidão de casamento. O companheiro usa a escritura, o termo no Registro Civil ou o reconhecimento na Justiça.

Resumo

  • Pelo STF (Temas 809 e 498), o companheiro herda como o cônjuge, porque o art. 1.790 do Código Civil foi declarado inconstitucional.
  • Sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725).
  • A união pode ser registrada em vida por escritura no Tabelionato de Notas ou por termo no Registro Civil; sem esse documento, ela é reconhecida em ação na Vara de Família.
  • A reforma do Código Civil (PL 4/2025) é proposta em discussão no Senado: nada mudou na lei até agora.

O companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge na herança?

Na herança, sim. O STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro um tratamento diferente, e o companheiro passou a herdar como o cônjuge (Temas 809 e 498).

Na prática, o companheiro entra no inventário com os mesmos direitos de herança de quem era casado. O que muda é a forma de provar o vínculo, e é nessa prova que o escritório concentra o trabalho.

O cônjuge apresenta a certidão de casamento. O companheiro apresenta a escritura de união estável, o termo do Registro Civil ou a decisão que reconheceu a união.

O que conta como união estável

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). A lei não fixa tempo mínimo de convivência.

Por isso, a pergunta certa não é há quantos anos o casal vive junto. É se a vida em comum era conhecida, contínua e voltada a formar uma família, e quais documentos mostram isso.

Meação e herança são 2 partes diferentes

Na partilha, o escritório separa primeiro a meação, que é a parte do companheiro nos bens do casal, e depois a herança. Essa separação define o que cada pessoa recebe.

Sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Na comunhão parcial, os bens comprados durante a união entram na divisão, mesmo que estejam no nome de um só.

O casal que quer outro regime faz um contrato de convivência. Com ele, a regra escolhida pelo casal vale no lugar da comunhão parcial.

Como o escritório separa meação e herança

O trabalho começa por uma lista dos bens com a data de compra de cada um. Com ela, montamos a proposta de partilha.

  1. Regime de bens. Conferimos se o casal tinha contrato de convivência ou se vale a comunhão parcial.
  2. Lista dos bens. Reunimos as matrículas, os documentos dos veículos e os extratos, com as datas de compra.
  3. Meação e herança. Separamos a parte do companheiro nos bens do casal e a parte que entra na herança.
  4. Proposta de partilha. Apresentamos a proposta aos herdeiros, para acordo em cartório ou pedido na Justiça.

A herança também passa pela declaração do imposto estadual. Em Minas, o funcionamento está no artigo sobre o ITCD em Minas Gerais.

Cônjuge x companheiro na herança: o que é igual e o que muda

Os direitos na herança são os mesmos; o que muda é como cada um prova o vínculo e encerra a relação. A tabela resume os pontos com a base legal.

Comparativo: cônjuge x companheiro na herança
PontoCônjuge (casamento)Companheiro (união estável)
Direito à herançaHerdeiro necessário (Código Civil, art. 1.845)Herda como o cônjuge (STF, Temas 809 e 498)
Prova do vínculoCertidão de casamentoEscritura no Tabelionato, termo no Registro Civil (Provimento CNJ 141/2023) ou decisão judicial
Requisitos do vínculoCelebração do casamentoConvivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de família (art. 1.723)
Maiores de 70 anosSeparação obrigatória (art. 1.641, II), que o STF admite afastar (Tema 1236)Separação obrigatória pode ser afastada por escritura pública (STF, Tema 1236)
Fim do vínculo em cartórioDivórcio por escritura (CPC, art. 733)Dissolução consensual por escritura (Res. CNJ 35/2007, art. 46-A)
Inventário em cartórioTodos capazes, de acordo e com advogado (CPC, art. 610)Todos capazes, de acordo e com advogado (CPC, art. 610)

Fontes: Código Civil, arts. 1.641, II, 1.723, 1.725 e 1.845; STF, Temas 809, 498 e 1236; CPC, arts. 610 e 733; Provimento CNJ 141/2023; Res. CNJ 35/2007, art. 46-A. Tabela elaborada pelo William César Advogados.

Como provar a união estável depois da morte do companheiro

Se o casal fez escritura de união estável ou termo no Registro Civil, esse documento prova a união no inventário. Sem ele, o reconhecimento depois da morte é pedido em ação na Vara de Família.

O reconhecimento em vida é feito por escritura pública no Tabelionato de Notas ou por termo declaratório no Registro Civil (Provimento CNJ 141/2023, hoje no Código Nacional de Normas). Quem ainda vive em união estável pode fazer isso hoje e deixar a prova pronta para a família.

Documentos que pedimos para mostrar a convivência

Para a ação de reconhecimento, o escritório reúne documentos que mostram a vida em comum, a continuidade e o projeto de família. Organizamos cada um por período.

  • Comprovantes de endereço em comum, em nome dos 2.
  • Conta bancária conjunta ou um como dependente do outro em plano de saúde ou no Imposto de Renda.
  • Certidão de nascimento de filhos em comum.
  • Fotos, viagens e eventos de família ao longo dos anos.
  • Nomes de testemunhas que conheciam o casal como família.

Por que organizamos as provas desde o início da união

Os bens comprados durante a união entram na divisão. Por isso, a data de início da união faz parte do pedido.

Para apoiar essa data, reunimos documentos de cada período da convivência, dos mais antigos aos mais recentes.

O que muda no inventário quando não há escritura da união

Com a escritura ou o termo, a união já está provada, e o inventário pode seguir em cartório se todos os herdeiros forem capazes, estiverem de acordo e tiverem advogado (CPC, art. 610). Sem esses requisitos, o inventário segue na Justiça.

Se os filhos de quem faleceu não aceitam a união, o caminho é a ação de reconhecimento na Vara de Família. O Dr. Lucas organiza as provas e acompanha o pedido e o inventário até a partilha.

As etapas estão na página sobre inventário judicial e em cartório.

Se a herança tem bens em mais de um estado, cada estado tem a sua lei de imposto sobre herança. A comparação entre Minas e Bahia está no artigo sobre ITCD e ITD no inventário.

União estável depois dos 70 anos

Para quem tem mais de 70 anos, o Código Civil impõe a separação obrigatória de bens (art. 1.641, II). Desde 2024, o STF admite afastar essa regra por escritura pública (Tema 1236).

Sem a escritura, vale a separação obrigatória. Para o casal que quer outro regime, a escritura é feita em vida, no Tabelionato de Notas, e o escritório prepara a minuta com o casal.

Testamento, herdeiro necessário e a reforma do Código Civil

O Código Civil reserva metade da herança, a legítima, aos herdeiros necessários (art. 1.846). O art. 1.845 lista como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

A outra metade pode ser organizada em testamento. O testamento público é feito no tabelião, com 2 testemunhas (art. 1.864), e o particular, com 3 testemunhas (art. 1.876).

Para quem vive em união estável e pensa em testamento, o Dr. Lucas explica as opções e prepara o documento com o casal, junto com a escritura da união.

A reforma do Código Civil

A reforma do Código Civil (PL 4/2025) é uma proposta em discussão no Senado e não foi aprovada. Nada do que ela propõe está em vigor.

Hoje, valem as regras do Código Civil e as decisões do STF descritas neste artigo. Revisamos este artigo se a lei mudar.

Documentos que pedimos ao companheiro para o inventário

Com estes documentos, o advogado consegue dizer se a união já está provada ou se precisa de reconhecimento. Marque o que você já tem.

  • Certidão de óbito do companheiro
  • Escritura de união estável ou termo do Registro Civil, se houver
  • Contrato de convivência, se o casal escolheu outro regime
  • Comprovantes de endereço em comum ao longo dos anos
  • Certidão de nascimento dos filhos em comum
  • Documentos de dependência em plano de saúde, Imposto de Renda ou previdência
  • Matrículas e documentos dos bens, com a data de compra de cada um
  • Nomes e contatos dos outros herdeiros

União estável e inventário em Montes Claros

Em Montes Claros, o Fórum Gonçalves Chaves tem a 1ª e a 2ª Vara de Família, onde corre a ação de reconhecimento de união estável. Com acordo, o inventário pode ser feito no 1º, no 2º ou no 3º Tabelionato de Notas da cidade.

O Dr. Lucas atende na sede e a distância, por WhatsApp e videochamada. As cidades do Norte de Minas e do Extremo Sul da Bahia atendidas estão na página de família e sucessões em Montes Claros.

Perguntas frequentes sobre união estável e herança

Fui juntada com ele por 10 anos e ele morreu. Tenho direito à herança?

Se a convivência era pública, contínua e com objetivo de família, é união estável (Código Civil, art. 1.723). Nesse caso, você herda como o cônjuge (STF, Temas 809 e 498). Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial, e os bens comprados durante a união entram na divisão. Sem escritura ou termo, o escritório reúne as provas para o reconhecimento.

Quanto tempo morando junto vira união estável?

A lei não fixa tempo mínimo. O Código Civil, art. 1.723, exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. O que conta é o conjunto da vida em comum. Por isso, o escritório analisa os documentos do casal, como endereço em comum, contas e filhos, para mostrar a união desde o início.

Os filhos dele não aceitam a união. O que eu faço?

Sem acordo, o reconhecimento da união estável é pedido na Vara de Família, com provas da convivência, como endereço em comum, contas, dependência em plano de saúde e testemunhas. O inventário segue na Justiça, porque o cartório exige que todos os herdeiros estejam de acordo (CPC, art. 610). O Dr. Lucas organiza as provas por período.

Como registro a nossa união estável enquanto estamos vivos?

A união pode ser registrada por escritura pública no Tabelionato de Notas ou por termo declaratório no Registro Civil (Provimento CNJ 141/2023). Se o casal quer outro regime, faz também um contrato de convivência. O escritório prepara os documentos com vocês e deixa a prova pronta para a família, o que pode facilitar o inventário no futuro.

Tenho mais de 70 anos. Posso escolher o regime na união estável?

Pode. O Código Civil impõe a separação obrigatória para quem tem mais de 70 anos (art. 1.641, II), mas, desde 2024, o STF admite afastar essa regra por escritura pública (Tema 1236). A escritura é feita em vida, no Tabelionato de Notas, e o escritório prepara a minuta com o casal.

Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem escreveu este artigo

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.

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