ITCD MG: como funciona o imposto sobre herança e doação em Minas
O ITCD é o imposto de Minas sobre herança e doação, com regras da SEF-MG. Veja como ele entra no inventário, quem declara e que documentos reunir.
Sim: o companheiro tem direito a herança como o cônjuge, porque o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que o tratava de forma diferente (Temas 809 e 498). A diferença está na prova: o cônjuge tem a certidão de casamento. O companheiro usa a escritura, o termo no Registro Civil ou o reconhecimento na Justiça.
Resumo
Na herança, sim. O STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro um tratamento diferente, e o companheiro passou a herdar como o cônjuge (Temas 809 e 498).
Na prática, o companheiro entra no inventário com os mesmos direitos de herança de quem era casado. O que muda é a forma de provar o vínculo, e é nessa prova que o escritório concentra o trabalho.
O cônjuge apresenta a certidão de casamento. O companheiro apresenta a escritura de união estável, o termo do Registro Civil ou a decisão que reconheceu a união.
União estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). A lei não fixa tempo mínimo de convivência.
Por isso, a pergunta certa não é há quantos anos o casal vive junto. É se a vida em comum era conhecida, contínua e voltada a formar uma família, e quais documentos mostram isso.
Na partilha, o escritório separa primeiro a meação, que é a parte do companheiro nos bens do casal, e depois a herança. Essa separação define o que cada pessoa recebe.
Sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Na comunhão parcial, os bens comprados durante a união entram na divisão, mesmo que estejam no nome de um só.
O casal que quer outro regime faz um contrato de convivência. Com ele, a regra escolhida pelo casal vale no lugar da comunhão parcial.
O trabalho começa por uma lista dos bens com a data de compra de cada um. Com ela, montamos a proposta de partilha.
A herança também passa pela declaração do imposto estadual. Em Minas, o funcionamento está no artigo sobre o ITCD em Minas Gerais.
Os direitos na herança são os mesmos; o que muda é como cada um prova o vínculo e encerra a relação. A tabela resume os pontos com a base legal.
| Ponto | Cônjuge (casamento) | Companheiro (união estável) |
|---|---|---|
| Direito à herança | Herdeiro necessário (Código Civil, art. 1.845) | Herda como o cônjuge (STF, Temas 809 e 498) |
| Prova do vínculo | Certidão de casamento | Escritura no Tabelionato, termo no Registro Civil (Provimento CNJ 141/2023) ou decisão judicial |
| Requisitos do vínculo | Celebração do casamento | Convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de família (art. 1.723) |
| Maiores de 70 anos | Separação obrigatória (art. 1.641, II), que o STF admite afastar (Tema 1236) | Separação obrigatória pode ser afastada por escritura pública (STF, Tema 1236) |
| Fim do vínculo em cartório | Divórcio por escritura (CPC, art. 733) | Dissolução consensual por escritura (Res. CNJ 35/2007, art. 46-A) |
| Inventário em cartório | Todos capazes, de acordo e com advogado (CPC, art. 610) | Todos capazes, de acordo e com advogado (CPC, art. 610) |
Fontes: Código Civil, arts. 1.641, II, 1.723, 1.725 e 1.845; STF, Temas 809, 498 e 1236; CPC, arts. 610 e 733; Provimento CNJ 141/2023; Res. CNJ 35/2007, art. 46-A. Tabela elaborada pelo William César Advogados.
Se o casal fez escritura de união estável ou termo no Registro Civil, esse documento prova a união no inventário. Sem ele, o reconhecimento depois da morte é pedido em ação na Vara de Família.
O reconhecimento em vida é feito por escritura pública no Tabelionato de Notas ou por termo declaratório no Registro Civil (Provimento CNJ 141/2023, hoje no Código Nacional de Normas). Quem ainda vive em união estável pode fazer isso hoje e deixar a prova pronta para a família.
Para a ação de reconhecimento, o escritório reúne documentos que mostram a vida em comum, a continuidade e o projeto de família. Organizamos cada um por período.
Os bens comprados durante a união entram na divisão. Por isso, a data de início da união faz parte do pedido.
Para apoiar essa data, reunimos documentos de cada período da convivência, dos mais antigos aos mais recentes.
Com a escritura ou o termo, a união já está provada, e o inventário pode seguir em cartório se todos os herdeiros forem capazes, estiverem de acordo e tiverem advogado (CPC, art. 610). Sem esses requisitos, o inventário segue na Justiça.
Se os filhos de quem faleceu não aceitam a união, o caminho é a ação de reconhecimento na Vara de Família. O Dr. Lucas organiza as provas e acompanha o pedido e o inventário até a partilha.
As etapas estão na página sobre inventário judicial e em cartório.
Se a herança tem bens em mais de um estado, cada estado tem a sua lei de imposto sobre herança. A comparação entre Minas e Bahia está no artigo sobre ITCD e ITD no inventário.
Para quem tem mais de 70 anos, o Código Civil impõe a separação obrigatória de bens (art. 1.641, II). Desde 2024, o STF admite afastar essa regra por escritura pública (Tema 1236).
Sem a escritura, vale a separação obrigatória. Para o casal que quer outro regime, a escritura é feita em vida, no Tabelionato de Notas, e o escritório prepara a minuta com o casal.
O Código Civil reserva metade da herança, a legítima, aos herdeiros necessários (art. 1.846). O art. 1.845 lista como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
A outra metade pode ser organizada em testamento. O testamento público é feito no tabelião, com 2 testemunhas (art. 1.864), e o particular, com 3 testemunhas (art. 1.876).
Para quem vive em união estável e pensa em testamento, o Dr. Lucas explica as opções e prepara o documento com o casal, junto com a escritura da união.
A reforma do Código Civil (PL 4/2025) é uma proposta em discussão no Senado e não foi aprovada. Nada do que ela propõe está em vigor.
Hoje, valem as regras do Código Civil e as decisões do STF descritas neste artigo. Revisamos este artigo se a lei mudar.
Com estes documentos, o advogado consegue dizer se a união já está provada ou se precisa de reconhecimento. Marque o que você já tem.
Em Montes Claros, o Fórum Gonçalves Chaves tem a 1ª e a 2ª Vara de Família, onde corre a ação de reconhecimento de união estável. Com acordo, o inventário pode ser feito no 1º, no 2º ou no 3º Tabelionato de Notas da cidade.
O Dr. Lucas atende na sede e a distância, por WhatsApp e videochamada. As cidades do Norte de Minas e do Extremo Sul da Bahia atendidas estão na página de família e sucessões em Montes Claros.
Se a convivência era pública, contínua e com objetivo de família, é união estável (Código Civil, art. 1.723). Nesse caso, você herda como o cônjuge (STF, Temas 809 e 498). Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial, e os bens comprados durante a união entram na divisão. Sem escritura ou termo, o escritório reúne as provas para o reconhecimento.
A lei não fixa tempo mínimo. O Código Civil, art. 1.723, exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. O que conta é o conjunto da vida em comum. Por isso, o escritório analisa os documentos do casal, como endereço em comum, contas e filhos, para mostrar a união desde o início.
Sem acordo, o reconhecimento da união estável é pedido na Vara de Família, com provas da convivência, como endereço em comum, contas, dependência em plano de saúde e testemunhas. O inventário segue na Justiça, porque o cartório exige que todos os herdeiros estejam de acordo (CPC, art. 610). O Dr. Lucas organiza as provas por período.
A união pode ser registrada por escritura pública no Tabelionato de Notas ou por termo declaratório no Registro Civil (Provimento CNJ 141/2023). Se o casal quer outro regime, faz também um contrato de convivência. O escritório prepara os documentos com vocês e deixa a prova pronta para a família, o que pode facilitar o inventário no futuro.
Pode. O Código Civil impõe a separação obrigatória para quem tem mais de 70 anos (art. 1.641, II), mas, desde 2024, o STF admite afastar essa regra por escritura pública (Tema 1236). A escritura é feita em vida, no Tabelionato de Notas, e o escritório prepara a minuta com o casal.
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.
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