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Direito previdenciário

BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é o benefício assistencial pago pelo INSS ao idoso e à pessoa com deficiência de família de baixa renda. O pedido exige CadÚnico atualizado, biometria e, para a pessoa com deficiência, CID e avaliação médica e social. A Dra. Marina Andrade Magalhães organiza a renda da casa, o cadastro e os laudos.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

BPC/LOAS em resumo

BPC/LOAS em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Benefício assistencial pago pelo INSS ao idoso e à pessoa com deficiência de família de baixa renda.

  • Base legal

    Lei 8.742/1993 (LOAS), com as mudanças aprovadas em 2024.

  • Onde se resolve

    Pedido no Meu INSS ou no CRAS; se negado, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação na Justiça Federal.

  • Prazos da lei

    CadÚnico atualizado a cada 24 meses, no máximo, com aviso de 90 dias.

  • Documentos

    Documentos de todos que moram na casa, comprovantes de renda, CadÚnico atualizado e, para a pessoa com deficiência, laudos com CID.

Quem tem direito ao BPC/LOAS

O BPC/LOAS é para o idoso e para a pessoa com deficiência de família de baixa renda. A Dra. Marina organiza os 4 pontos que o pedido exige: renda da casa, CadÚnico, biometria e, na deficiência, a avaliação médica e social.

Exigências do pedido do BPC/LOAS
ExigênciaIdosoPessoa com deficiência
Renda da famíliaSoma dos rendimentos de quem mora sob o mesmo tetoSoma dos rendimentos de quem mora sob o mesmo teto
CadÚnicoAtualizado a cada 24 meses, no máximoAtualizado a cada 24 meses, no máximo
BiometriaObrigatóriaObrigatória
CIDNão se aplicaRegistrado no pedido
AvaliaçãoNão se aplicaAvaliação médica e social do INSS

Fonte: Lei 8.742/1993 (LOAS), com as mudanças aprovadas em 2024, na redação consolidada do Planalto.

Quem já contribuiu ao INSS e tem deficiência pode ter outro caminho: a aposentadoria da pessoa com deficiência, que exige tempo de contribuição.

Como a renda da casa entra no BPC

A renda da família é a soma dos rendimentos de quem mora sob o mesmo teto, sem descontos que a lei não prevê. Antes do pedido, a Dra. Marina monta essa conta com os documentos de cada morador.

  1. Quem mora na casa. Listamos as pessoas que vivem sob o mesmo teto que o requerente.
  2. Rendimentos de cada um. Reunimos contracheques, extratos de benefício e declarações de cada morador.
  3. Conferência com o CadÚnico. Comparamos a conta com os dados do CadÚnico, para que o cadastro mostre a realidade da casa.
  4. Pedido. Com a renda organizada e o cadastro em dia, o pedido segue para o INSS.

Por que o CadÚnico precisa bater com a realidade

O INSS olha os dados do CadÚnico, por isso, quando alguém saiu ou entrou na casa ou a renda mudou, o cadastro é atualizado antes do pedido. Assim a análise parte dos números certos.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

Quer organizar a renda da casa antes do pedido?

Conte quem mora na casa e quanto cada pessoa recebe. A Dra. Marina organiza a renda da família e a lista de documentos do pedido.

Organizar a renda da casa

CadÚnico, biometria e CID no pedido do BPC

As mudanças da LOAS aprovadas em 2024 exigem CadÚnico atualizado, biometria e o CID registrado no pedido. Conferimos cada ponto antes de o pedido chegar ao INSS.

  • CadÚnico em dia. A inscrição é atualizada a cada 24 meses, no máximo, e o beneficiário recebe aviso com 90 dias de antecedência.
  • Biometria. O cadastro biométrico é obrigatório para o BPC.
  • CID registrado. No pedido da pessoa com deficiência, o código da doença (CID) precisa constar.
  • Avaliação médica e social. A deficiência é avaliada em avaliação médica e social do INSS.

O artigo sobre biometria e CadÚnico no BPC/LOAS mostra como se preparar para cada exigência.

Como pedir o BPC/LOAS

O pedido do BPC/LOAS segue 6 etapas, da renda da casa ao recurso, se o INSS negar. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Renda da casa. Organizamos os rendimentos de cada morador com os documentos.
  2. CadÚnico. Conferimos se a inscrição está atualizada e se os dados batem com a realidade da casa.
  3. Biometria. Verificamos se o requerente já tem o cadastro biométrico exigido.
  4. Pedido. O pedido é feito no Meu INSS ou no CRAS.
  5. Avaliação médica e social. Para a pessoa com deficiência, organizamos os laudos com CID para a avaliação.
  6. Recurso ou ação. Se o INSS negar, conduzimos o recurso ao CRPS ou a ação na Justiça Federal.

Documentos para o BPC/LOAS

O BPC/LOAS pede documentos do requerente e de todas as pessoas que moram na mesma casa. Não é preciso ter todos no primeiro contato.

  • Documento de identidade e CPF do requerente
  • CPF de todas as pessoas que moram na casa
  • Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico
  • Comprovantes de renda de cada morador: contracheque, extrato de benefício ou declaração
  • Comprovante de endereço
  • Laudos, exames e relatórios médicos com CID, para a pessoa com deficiência
  • Termo de curatela ou de guarda, se o pedido for feito por responsável
  • Carta do INSS com a decisão, se o pedido já foi negado

BPC/LOAS negado pelo INSS

O BPC/LOAS negado tem 2 caminhos: recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal. O ponto de partida é o motivo escrito na carta.

Se o motivo foi o CadÚnico ou a biometria, atualizamos o cadastro e preparamos o novo pedido. Se foi a renda ou a avaliação da deficiência, reforçamos a prova com documentos e laudos.

A página sobre o que fazer quando o INSS nega o benefício mostra a escolha entre recurso e ação.

Como atuamos

Como atuamos no BPC/LOAS

A Dra. Marina acompanha o pedido do BPC/LOAS da organização da renda à decisão final, no INSS ou na Justiça Federal.

O que o trabalho inclui

O trabalho em BPC/LOAS tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Organização da renda de quem mora na casa
  2. Conferência do CadÚnico e da biometria
  3. Organização dos laudos com CID para a avaliação médica e social
  4. Pedido no Meu INSS
  5. Recurso à Junta de Recursos do CRPS
  6. Ação na Justiça Federal, com acompanhamento da perícia e do estudo social

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de BPC/LOAS, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No BPC/LOAS, pesam na proposta a fase do caso, a prova da deficiência, a composição da renda da família e a necessidade de perícia e de estudo social na Justiça. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre BPC/LOAS

Quer saber se o idoso ou a pessoa com deficiência tem direito?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

A aposentadoria do meu marido conta na renda do LOAS?

A renda da família é a soma dos rendimentos de quem mora sob o mesmo teto, e a aposentadoria do marido é um rendimento da casa. Antes do pedido, a Dra. Marina monta a conta da família com os documentos de cada morador e confere se o CadÚnico mostra a mesma realidade.

Quem cuida do pedido do BPC para a minha mãe idosa?

A Dra. Marina conduz o pedido do começo ao fim. Organizamos a renda da casa, conferimos o CadÚnico e a biometria, fazemos o pedido no Meu INSS e acompanhamos a resposta. Você recebe cada atualização pelo WhatsApp, sem precisar ir ao escritório em Montes Claros.

Preciso fazer biometria para pedir o BPC?

Sim. O cadastro biométrico é obrigatório para o BPC/LOAS, junto com o CadÚnico atualizado a cada 24 meses, no máximo. Antes do pedido, conferimos se o requerente já tem a biometria registrada e se o CadÚnico está em dia, para que o pedido chegue completo ao INSS.

Meu filho tem deficiência. Como funciona o pedido do LOAS?

A deficiência passa por avaliação médica e social do INSS, e o CID precisa constar no pedido. Reunimos os laudos com CID e os relatórios da escola ou do tratamento, que mostram como a deficiência afeta o dia a dia da criança. Também organizamos a renda da casa e o CadÚnico.

O INSS negou o LOAS. Ainda tem jeito?

Tem caminho. Primeiro lemos o motivo na carta do INSS. Se foi cadastro, atualizamos e preparamos novo pedido. Se foi renda ou deficiência, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta, ou ação na Justiça Federal, com a prova reforçada.

Como são combinados os honorários no BPC/LOAS?

Depois de conferir a renda da família e os documentos, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a fase do caso, a prova da deficiência e a composição da renda. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros e aparece à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Converse com a Dra. Marina sobre o BPC/LOAS

Conte pelo WhatsApp quem mora na casa e quanto cada um recebe. Você recebe a conta da renda da casa e a lista do que falta, antes de decidir.

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