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Direito previdenciário

Aposentadoria da pessoa com deficiência: tempo por grau

A aposentadoria da pessoa com deficiência exige menos tempo de contribuição conforme o grau da deficiência: grave, moderada ou leve, definido em avaliação médica e funcional (LC 142/2013). Há também a regra por idade. A Dra. Marina Andrade Magalhães organiza os laudos e simula o tempo de cada grau.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

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Pessoa com deficiência em resumo

Pessoa com deficiência em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Aposentadoria com tempo de contribuição ou idade menores para o segurado com deficiência, conforme o grau.

  • Base legal

    Lei Complementar 142/2013.

  • Onde se resolve

    Pedido no Meu INSS, com avaliação médica e funcional. Se houver negativa, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação na Justiça Federal, com nova perícia.

  • Prazos da lei

    Por tempo: de 20 a 33 anos de contribuição, conforme o grau e o sexo. Por idade: 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência.

  • Documentos

    Laudos e exames que mostram a deficiência e a data de início, extrato do CNIS e carteiras de trabalho.

Tabela de tempo de contribuição por grau de deficiência

Quanto mais grave a deficiência, menor o tempo de contribuição exigido. Na regra por idade, a idade e o tempo são os mesmos para qualquer grau.

Tempo de contribuição e idade na aposentadoria da pessoa com deficiência
Regra e grauHomemMulherValor
Por tempo, deficiência grave25 anos de contribuição20 anos de contribuição100% da média
Por tempo, deficiência moderada29 anos de contribuição24 anos de contribuição100% da média
Por tempo, deficiência leve33 anos de contribuição28 anos de contribuição100% da média
Por idade, qualquer grau60 anos de idade e 15 anos de contribuição com deficiência55 anos de idade e 15 anos de contribuição com deficiência70% da média, mais 1% a cada 12 contribuições

Fonte: Lei Complementar 142/2013, na redação consolidada do Planalto.

Regra por tempo ou regra por idade

Na simulação, a Dra. Marina compara as 2 regras sobre o seu CNIS. Você vê a data em que alcança cada uma e o percentual da média que cada uma paga, e escolhe com o comparativo em mãos.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

Não sabe em qual grau a sua deficiência se enquadra?

Envie os laudos e o extrato do CNIS pelo WhatsApp. A Dra. Marina simula o tempo em cada grau e compara com a regra por idade.

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Como o grau da deficiência é definido

O grau é definido na avaliação médica e funcional do INSS, também chamada de avaliação biopsicossocial. Ela olha a deficiência e as barreiras que ela cria no trabalho e na vida diária.

Por isso, laudos que descrevem as limitações no dia a dia contam tanto quanto o diagnóstico. A data de início da deficiência também importa, porque define quais períodos de contribuição entram com deficiência.

  • Grau mal avaliado. Se o INSS enquadra a deficiência em grau mais leve do que os laudos mostram, cabe recurso e ação com nova perícia.
  • Data de início errada. Uma data de início posterior à real pode tirar períodos da conta.
  • Laudos só com o diagnóstico. Pedimos aos médicos relatórios que descrevam as limitações no trabalho e na vida diária.

Pessoa com deficiência, incapacidade e BPC/LOAS

A aposentadoria da pessoa com deficiência é para quem tem deficiência e trabalha ou trabalhou contribuindo ao INSS. Ela não exige que a pessoa esteja incapaz para o trabalho.

Quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade tem outro benefício: a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), que depende de perícia que comprove essa incapacidade.

Quem tem deficiência e não contribuiu ao INSS pode ter outro caminho no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que tem regras próprias de renda familiar.

Passo a passo da aposentadoria da pessoa com deficiência

O caso segue 5 etapas, do levantamento dos laudos ao recurso, se o grau for mal avaliado. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Laudos e data de início. Reunimos os laudos e definimos desde quando a deficiência existe.
  2. Simulação por grau. A Dra. Marina calcula o tempo exigido em cada grau e compara a regra por tempo com a regra por idade.
  3. Pedido no Meu INSS. O pedido é feito com o CNIS e a prova da deficiência.
  4. Avaliação médica e funcional. Orientamos o que levar e como relatar as limitações na avaliação.
  5. Recurso ou ação. Se o grau for mal avaliado, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal, com nova perícia.

Documentos para a aposentadoria da pessoa com deficiência

A prova central é a da deficiência, do grau e da data de início. Os demais documentos mostram o tempo de contribuição.

  • Documento de identidade e CPF
  • Extrato do CNIS, baixado no Meu INSS
  • Laudos médicos com o CID, a data de início e a descrição das limitações
  • Exames que comprovam a deficiência
  • Relatórios de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia ou terapia ocupacional, se houver
  • Documentos antigos que mostram a deficiência desde cedo, como relatórios escolares, se houver
  • Carteiras de trabalho e carnês de contribuição
  • Carta do INSS, se o pedido já foi feito e negado

Não é preciso reunir tudo no primeiro contato. A lista final depende do tipo de deficiência e dos períodos a provar.

Como atuamos

Como atuamos na aposentadoria da pessoa com deficiência

A Dra. Marina conduz o caso da organização dos laudos ao pedido no INSS, e ao recurso ou à ação, se o grau for mal avaliado.

O que o trabalho inclui

O trabalho em pessoa com deficiência tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Organização da prova da deficiência e da data de início
  2. Simulação do tempo por grau e da regra por idade
  3. Pedido administrativo no Meu INSS
  4. Orientação para a avaliação médica e funcional
  5. Recurso à Junta de Recursos do CRPS
  6. Ação na Justiça Federal, com acompanhamento da perícia

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de pessoa com deficiência, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na aposentadoria da pessoa com deficiência, pesam na proposta a prova da deficiência e dos períodos, a fase do caso e a perícia judicial. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

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Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre aposentadoria da pessoa com deficiência

Trabalha e tem alguma deficiência?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

Quem define o grau da minha deficiência?

A avaliação médica e funcional do INSS, feita no pedido. Ela considera a deficiência e as barreiras que ela cria no trabalho e na vida diária. Se o grau for mal avaliado, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação na Justiça Federal, com nova perícia.

Preciso estar incapaz para me aposentar como pessoa com deficiência?

Não. Essa aposentadoria é para quem tem deficiência e trabalha ou trabalhou contribuindo ao INSS. Quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade tem outro benefício, a aposentadoria por incapacidade permanente. A Dra. Marina lê os seus laudos e mostra qual pedido fazer.

Com quantos anos de contribuição a pessoa com deficiência se aposenta?

Depende do grau. Na deficiência grave, 25 anos (homem) ou 20 anos (mulher). Na moderada, 29 ou 24 anos. Na leve, 33 ou 28 anos (LC 142/2013). Há também a regra por idade: 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência.

A deficiência começou depois que eu já trabalhava. Ainda tenho direito?

A data de início da deficiência é um dos pontos centrais do pedido. Reunimos laudos antigos, exames e documentos da época para mostrar desde quando ela existe. Com essa data, a Dra. Marina separa os períodos de contribuição com deficiência e simula o tempo em cada grau.

Quanto paga a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Na regra por tempo, 100% da média dos salários de contribuição. Na regra por idade, 70% da média, mais 1% a cada 12 contribuições (LC 142/2013). A média de cada pessoa sai do CNIS, e a simulação mostra o percentual de cada regra antes do pedido.

Como são combinados os honorários?

Depois de ver os laudos e o CNIS, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a prova da deficiência e dos períodos, a fase do caso e a perícia judicial. O assistente técnico é custo de terceiros. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

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Envie os laudos e o extrato do CNIS pelo WhatsApp. Você recebe a simulação por grau e o caminho indicado, antes de decidir.

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