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Direito previdenciário

Regras de transição da aposentadoria em 2026

As regras de transição da aposentadoria valem para quem já contribuía ao INSS antes de 13/11/2019. São 4 regras na EC 103/2019: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%. A melhor regra depende da sua idade, do seu tempo e da sua média. A Dra. Marina Andrade Magalhães simula as 4 sobre o seu CNIS.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Regras de transição em resumo

Regras de transição em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Regras da EC 103/2019 para quem já contribuía antes de 13/11/2019 e ainda não tinha cumprido os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição.

  • Base legal

    Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20.

  • Onde se resolve

    Pedido no Meu INSS. Se houver negativa, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação no Juizado Especial Federal (JEF).

  • Prazos da lei

    Tempo mínimo de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) nas 4 regras.

  • Documentos

    Extrato do CNIS, carteiras de trabalho, carnês, documentos de períodos especiais e de períodos que faltam no extrato.

Quem pode usar as regras de transição

Só quem já contribuía ao INSS antes de 13/11/2019 pode usar as regras de transição. Quem começou a contribuir depois dessa data segue a regra permanente da aposentadoria por idade.

A reforma da Previdência (EC 103/2019) acabou com a aposentadoria só por tempo de contribuição para os novos segurados. Para quem já estava no sistema, criou 4 caminhos de transição, cada um com requisitos próprios.

Você pode cumprir mais de uma regra ao mesmo tempo. Nesse caso, a escolha leva em conta a data em que cada uma é alcançada e o valor que cada uma gera.

Tabela das 4 regras de transição

A EC 103/2019 criou 4 regras de transição. Todas exigem pelo menos 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem); o que muda entre elas é a idade, a pontuação e o pedágio.

As 4 regras de transição da aposentadoria
RegraRequisitosComo funcionaBase legal
PontosSoma da idade com o tempo de contribuição, com mínimo de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuiçãoA pontuação exigida sobe 1 ponto por ano, até chegar a 100 pontos (mulher) e 105 pontos (homem)EC 103/2019, art. 15
Idade mínima progressivaIdade mínima, com 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuiçãoA idade mínima exigida sobe a cada ano, na escala do art. 16EC 103/2019, art. 16
Pedágio de 50%Só para quem, em 13/11/2019, tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem) de contribuiçãoSem idade mínima. Exige o tempo que faltava em 13/11/2019 mais 50% desse tempo. O cálculo usa o fator previdenciárioEC 103/2019, art. 17
Pedágio de 100%57 anos de idade (mulher) ou 60 anos (homem), com 30 ou 35 anos de contribuiçãoExige, além do tempo mínimo, o dobro do tempo que faltava em 13/11/2019EC 103/2019, art. 20

Fonte: Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20, na redação consolidada do Planalto. A pontuação e a idade mínima de cada ano seguem a escala dos arts. 15 e 16, aplicada na simulação.

Professores

Professores têm requisitos próprios nas regras de transição. Na simulação, separamos os períodos de magistério dos demais e aplicamos a regra de cada um.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

Não sabe qual das 4 regras serve para você?

Envie o extrato do CNIS pelo WhatsApp. A Dra. Marina simula as 4 regras e mostra a data e o valor de cada uma.

Pedir a simulação das regras

Qual regra de transição é melhor para você

A melhor regra é a que combina a data e o valor certos para você. A simulação das 4 regras sobre o seu CNIS mostra essas duas respostas antes do pedido.

  • Data. Uma regra pode ser alcançada anos antes de outra, conforme a sua idade e o seu tempo.
  • Valor. A regra de pedágio de 50% usa o fator previdenciário no cálculo, e isso muda o valor em relação às outras regras.
  • Períodos especiais. Tempo de trabalho com exposição a agentes nocivos anterior à reforma pode entrar no cálculo com conversão. A página de aposentadoria especial explica como esse tempo é provado.
  • CNIS incompleto. Vínculos e salários que faltam no extrato mudam a data e o valor de todas as regras.

Alguns erros que você mesmo pode conferir no extrato estão no artigo sobre erros no cálculo do Meu INSS.

Passo a passo da simulação e do pedido

O trabalho segue 5 etapas, do CNIS corrigido ao pedido na data escolhida. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. CNIS completo e corrigido. A Dra. Marina confere vínculos, salários e períodos que faltam no extrato.
  2. Simulação das 4 regras. Calculamos a data e o valor de cada regra de transição para o seu caso.
  3. Escolha da regra e da data. Você vê o comparativo e decide em qual data e por qual regra pedir.
  4. Pedido no Meu INSS. O pedido é feito com os documentos que provam cada período.
  5. Recurso ou ação. Se o INSS negar ou calcular errado, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação no Juizado Especial Federal.

Documentos para a simulação das regras de transição

A simulação parte do extrato do CNIS. Os demais documentos servem para provar períodos e salários que faltam ou estão errados no extrato.

  • Documento de identidade e CPF
  • Extrato do CNIS, baixado no Meu INSS
  • Todas as carteiras de trabalho, inclusive as antigas
  • Carnês e guias de contribuição pagos como autônomo ou facultativo
  • PPP e laudos técnicos de empregos com exposição a agentes nocivos
  • Contracheques e termos de rescisão de vínculos que não aparecem no CNIS
  • Documentos de magistério, se você é professor

Não é preciso reunir tudo no primeiro contato. A lista final depende do que o CNIS mostrar.

Como atuamos

Como atuamos nas regras de transição

A Dra. Marina conduz o caso da correção do CNIS ao pedido na data escolhida, e ao recurso ou à ação, se o INSS negar.

O que o trabalho inclui

O trabalho em regras de transição tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Correção do extrato do CNIS
  2. Simulação comparativa das 4 regras de transição
  3. Conferência de períodos especiais anteriores à reforma
  4. Pedido administrativo no Meu INSS
  5. Recurso à Junta de Recursos do CRPS
  6. Ação no Juizado Especial Federal

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de regras de transição, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Nas regras de transição, pesam na proposta a complexidade do CNIS, a existência de períodos especiais ou rurais a converter e a fase do caso. Documentos e certidões são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre regras de transição da aposentadoria

Já contribuía antes da reforma de 2019?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

Quanto tempo falta para eu me aposentar?

A resposta sai do seu extrato do CNIS. Cada regra de transição combina idade, pontos ou pedágio, e todas exigem pelo menos 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição. A Dra. Marina simula as 4 regras sobre o seu extrato e mostra a data em que você alcança cada uma.

Como funciona a regra de pontos?

A regra de pontos soma a sua idade com o seu tempo de contribuição. A pontuação exigida sobe 1 ponto por ano, até 100 (mulher) e 105 (homem), conforme a EC 103/2019, art. 15. Na simulação, a Dra. Marina calcula a sua soma pelo CNIS e mostra o ano em que você atinge a pontuação.

Tenho direito ao pedágio de 50%?

Essa regra vale para quem, em 13/11/2019, já tinha mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 anos (homem), conforme a EC 103/2019, art. 17. Ela não tem idade mínima, e o cálculo usa o fator previdenciário. A simulação compara o valor dela com o das outras 3 regras.

Qual regra é melhor para mim?

É a regra que combina a data e o valor mais vantajosos para você. Uma regra pode chegar antes e outra pode pagar mais. A simulação das 4 regras mostra a data e o valor de cada uma antes do pedido, e você decide com o comparativo em mãos.

O INSS calculou errado minha aposentadoria. O que faço?

Envie a carta de concessão ou de negativa e o extrato do CNIS. Cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS. Depois desse prazo, o caminho é a revisão de aposentadoria. A Dra. Marina lê os documentos e indica o passo seguinte.

Como são combinados os honorários?

Depois de ler o CNIS, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a complexidade do extrato, os períodos especiais ou rurais a converter e a fase do caso. Documentos e certidões são custos de terceiros. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Artigos sobre regras de transição

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Peça a simulação das 4 regras à Dra. Marina

Envie o extrato do CNIS pelo WhatsApp. Você recebe a regra indicada, a data em que pode pedir e o que falta no extrato, antes de decidir.

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