Erros no cálculo do Meu INSS que reduzem a aposentadoria
Vínculos que faltam no CNIS e salários registrados errado podem reduzir a aposentadoria. Veja os erros que aparecem no Meu INSS e como pedir a correção.
As regras de transição da aposentadoria valem para quem já contribuía ao INSS antes de 13/11/2019. São 4 regras na EC 103/2019: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%. A melhor regra depende da sua idade, do seu tempo e da sua média. A Dra. Marina Andrade Magalhães simula as 4 sobre o seu CNIS.
Quem atendeDra. Marina Andrade MagalhãesOAB/MG 205.054
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Regras de transição em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
Regras da EC 103/2019 para quem já contribuía antes de 13/11/2019 e ainda não tinha cumprido os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição.
Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20.
Pedido no Meu INSS. Se houver negativa, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação no Juizado Especial Federal (JEF).
Tempo mínimo de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) nas 4 regras.
Extrato do CNIS, carteiras de trabalho, carnês, documentos de períodos especiais e de períodos que faltam no extrato.
Só quem já contribuía ao INSS antes de 13/11/2019 pode usar as regras de transição. Quem começou a contribuir depois dessa data segue a regra permanente da aposentadoria por idade.
A reforma da Previdência (EC 103/2019) acabou com a aposentadoria só por tempo de contribuição para os novos segurados. Para quem já estava no sistema, criou 4 caminhos de transição, cada um com requisitos próprios.
Você pode cumprir mais de uma regra ao mesmo tempo. Nesse caso, a escolha leva em conta a data em que cada uma é alcançada e o valor que cada uma gera.
A EC 103/2019 criou 4 regras de transição. Todas exigem pelo menos 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem); o que muda entre elas é a idade, a pontuação e o pedágio.
| Regra | Requisitos | Como funciona | Base legal |
|---|---|---|---|
| Pontos | Soma da idade com o tempo de contribuição, com mínimo de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição | A pontuação exigida sobe 1 ponto por ano, até chegar a 100 pontos (mulher) e 105 pontos (homem) | EC 103/2019, art. 15 |
| Idade mínima progressiva | Idade mínima, com 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição | A idade mínima exigida sobe a cada ano, na escala do art. 16 | EC 103/2019, art. 16 |
| Pedágio de 50% | Só para quem, em 13/11/2019, tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem) de contribuição | Sem idade mínima. Exige o tempo que faltava em 13/11/2019 mais 50% desse tempo. O cálculo usa o fator previdenciário | EC 103/2019, art. 17 |
| Pedágio de 100% | 57 anos de idade (mulher) ou 60 anos (homem), com 30 ou 35 anos de contribuição | Exige, além do tempo mínimo, o dobro do tempo que faltava em 13/11/2019 | EC 103/2019, art. 20 |
Fonte: Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20, na redação consolidada do Planalto. A pontuação e a idade mínima de cada ano seguem a escala dos arts. 15 e 16, aplicada na simulação.
Professores têm requisitos próprios nas regras de transição. Na simulação, separamos os períodos de magistério dos demais e aplicamos a regra de cada um.
Envie o extrato do CNIS pelo WhatsApp. A Dra. Marina simula as 4 regras e mostra a data e o valor de cada uma.
A melhor regra é a que combina a data e o valor certos para você. A simulação das 4 regras sobre o seu CNIS mostra essas duas respostas antes do pedido.
Alguns erros que você mesmo pode conferir no extrato estão no artigo sobre erros no cálculo do Meu INSS.
O trabalho segue 5 etapas, do CNIS corrigido ao pedido na data escolhida. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.
A simulação parte do extrato do CNIS. Os demais documentos servem para provar períodos e salários que faltam ou estão errados no extrato.
Não é preciso reunir tudo no primeiro contato. A lista final depende do que o CNIS mostrar.
Como atuamos
A Dra. Marina conduz o caso da correção do CNIS ao pedido na data escolhida, e ao recurso ou à ação, se o INSS negar.
O trabalho em regras de transição tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.
Em todo caso de regras de transição, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
Nas regras de transição, pesam na proposta a complexidade do CNIS, a existência de períodos especiais ou rurais a converter e a fase do caso. Documentos e certidões são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Avaliações
Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.
Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.
Perguntas frequentes
Já contribuía antes da reforma de 2019?
A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com a Dra. MarinaA resposta sai do seu extrato do CNIS. Cada regra de transição combina idade, pontos ou pedágio, e todas exigem pelo menos 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição. A Dra. Marina simula as 4 regras sobre o seu extrato e mostra a data em que você alcança cada uma.
A regra de pontos soma a sua idade com o seu tempo de contribuição. A pontuação exigida sobe 1 ponto por ano, até 100 (mulher) e 105 (homem), conforme a EC 103/2019, art. 15. Na simulação, a Dra. Marina calcula a sua soma pelo CNIS e mostra o ano em que você atinge a pontuação.
Essa regra vale para quem, em 13/11/2019, já tinha mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 anos (homem), conforme a EC 103/2019, art. 17. Ela não tem idade mínima, e o cálculo usa o fator previdenciário. A simulação compara o valor dela com o das outras 3 regras.
É a regra que combina a data e o valor mais vantajosos para você. Uma regra pode chegar antes e outra pode pagar mais. A simulação das 4 regras mostra a data e o valor de cada uma antes do pedido, e você decide com o comparativo em mãos.
Envie a carta de concessão ou de negativa e o extrato do CNIS. Cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS. Depois desse prazo, o caminho é a revisão de aposentadoria. A Dra. Marina lê os documentos e indica o passo seguinte.
Depois de ler o CNIS, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a complexidade do extrato, os períodos especiais ou rurais a converter e a fase do caso. Documentos e certidões são custos de terceiros. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em direito previdenciário em Montes Claros. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
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Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a regras de transição.
Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre regras de transição, com a lei citada e a data de revisão.
Vínculos que faltam no CNIS e salários registrados errado podem reduzir a aposentadoria. Veja os erros que aparecem no Meu INSS e como pedir a correção.
Envie o extrato do CNIS pelo WhatsApp. Você recebe a regra indicada, a data em que pode pedir e o que falta no extrato, antes de decidir.
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Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.