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Direito previdenciário

Aposentadoria especial: quem tem direito e como provar

A aposentadoria especial é para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor e agentes químicos, por 15, 20 ou 25 anos. A exposição é provada pelo PPP e pelo laudo técnico da empresa. A Dra. Marina Andrade Magalhães analisa esses documentos e conduz o pedido no INSS e, se preciso, a ação na Justiça.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Aposentadoria especial em resumo

Aposentadoria especial em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Aposentadoria com tempo menor para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, comprovado por documentos da empresa.

  • Base legal

    Emenda Constitucional 103/2019 e Lei 8.213/91.

  • Onde se resolve

    Pedido no Meu INSS. Ação na Justiça Federal quando o INSS nega o tempo especial.

  • Prazos da lei

    15, 20 ou 25 anos de exposição, conforme a atividade.

  • Documentos

    PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT, carteiras de trabalho e extrato do CNIS.

Quem tem direito à aposentadoria especial

Tem direito quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde pelo tempo que a lei fixa: 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. O que conta é a exposição registrada nos documentos, não o nome do cargo.

A Dra. Marina lista cada empresa, cada função e cada período, e confere o que os documentos registram. Assim você sabe quanto tempo especial já está provado e o que falta reunir.

Quem não completa o tempo especial pode ter outro caminho nas regras de transição da aposentadoria. A simulação compara as opções.

Atividades com agentes nocivos e prova pelo PPP

Agentes nocivos são condições do trabalho que fazem mal à saúde, como ruído, calor e agentes químicos. A exposição é provada pelo PPP e pelo laudo técnico, que a empresa deve fornecer.

Documentos que provam a exposição a agentes nocivos
DocumentoO que mostraQuem fornece
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)A função, o período e os agentes nocivos a que o trabalhador ficou expostoA empresa
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho)A medição técnica dos agentes no ambiente de trabalhoA empresa
Carteira de trabalhoO vínculo, a função e as datas de entrada e saídaO trabalhador
Extrato do CNISOs vínculos e os salários registrados no INSSO Meu INSS

Fonte: Lei 8.213/1991, art. 58, §1º (exposição comprovada por formulário da empresa com base em laudo técnico), na redação consolidada do Planalto.

O PPP e o laudo técnico são o centro da prova. Os outros documentos ajudam a mostrar o vínculo, a função e o período.

Trabalho no carvão vegetal e na celulose

No Norte de Minas e no Extremo Sul da Bahia, há trabalho em carvão vegetal e em fábricas de celulose. Para quem trabalhou nessas atividades, o ponto de partida é o PPP de cada empresa.

O artigo sobre PPP e aposentadoria especial nas atividades da região mostra como organizar esses documentos.

Na leitura do PPP, conferimos se ele registra, para cada função e período, agentes como:

  • Ruído
  • Calor
  • Agentes químicos

Quando a empresa não entrega o PPP

O PPP é obrigação da empresa. Sem ele, o caso pede outras provas, como laudos técnicos, e pode ir à Justiça.

Se a empresa fechou, reunimos os laudos, os registros e os documentos que você guardou daquela época. A Dra. Marina organiza essa prova período por período.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

Tem o PPP em mãos ou a empresa não entregou?

Envie o PPP ou a carteira de trabalho pelo WhatsApp. A Dra. Marina confere a exposição registrada em cada período.

Enviar o PPP para análise

O que conferimos no PPP antes do pedido

O PPP precisa contar a sua história de trabalho com precisão. Antes do pedido, a Dra. Marina confere cada campo que mostra a exposição.

  • Função e setor. O cargo e o local de trabalho devem bater com a carteira de trabalho.
  • Períodos. As datas de cada função precisam cobrir todo o tempo trabalhado na empresa.
  • Agentes registrados. Ruído, calor ou agentes químicos devem aparecer no período em que você esteve exposto.
  • Laudo de apoio. O PPP se apoia no laudo técnico da empresa, o LTCAT, que também pedimos.
  • Empresas sem documento. Para cada empresa que não entregou o PPP, preparamos o pedido por escrito e a prova alternativa.

Quem já se aposentou sem ter o tempo especial reconhecido pode conferir se cabe uma revisão de aposentadoria.

Passo a passo da aposentadoria especial

O caso segue 5 etapas, do levantamento das empresas ao pedido ou à ação. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Levantamento. Listamos as empresas, as funções e os períodos de trabalho.
  2. Pedido do PPP e do LTCAT. Orientamos o pedido dos documentos a cada empresa.
  3. Análise da exposição. A Dra. Marina confere os agentes registrados e o tempo de cada período.
  4. Pedido no Meu INSS. O pedido é feito com os documentos de cada período especial.
  5. Recurso ou ação. Se o INSS negar o tempo especial, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta, ou ação na Justiça Federal.

Documentos para a aposentadoria especial

Os documentos principais são o PPP e o laudo técnico de cada empresa. Os demais mostram o vínculo, a função e o tempo de trabalho.

  • Documento de identidade e CPF
  • Extrato do CNIS, baixado no Meu INSS
  • Todas as carteiras de trabalho, inclusive as antigas
  • PPP de cada empresa em que houve exposição
  • LTCAT ou outros laudos técnicos, se você tiver acesso
  • Contracheques com adicional de insalubridade ou de periculosidade, se houver
  • Carta do INSS, se o pedido já foi feito e negado

Não é preciso reunir tudo antes do primeiro contato. Começamos pela carteira de trabalho e pelo CNIS.

Como atuamos

Como atuamos na aposentadoria especial

A Dra. Marina conduz o caso do levantamento das empresas ao pedido no INSS e à ação na Justiça Federal, se o INSS negar.

O que o trabalho inclui

O trabalho em aposentadoria especial tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Levantamento das empresas, funções e períodos
  2. Orientação sobre o pedido do PPP e do LTCAT
  3. Análise dos documentos de exposição
  4. Simulação do tempo especial e das demais regras
  5. Pedido administrativo no Meu INSS
  6. Ação na Justiça Federal, com acompanhamento da perícia

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de aposentadoria especial, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na aposentadoria especial, pesam na proposta o número de empresas e de períodos, a existência de empresas fechadas, a necessidade de prova pericial e a fase do caso. A perícia técnica, quando necessária, é custo de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre aposentadoria especial

Trabalhou exposto a ruído, calor ou químicos?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

Carvoeiro tem aposentadoria especial?

O direito vem da exposição a agentes nocivos registrada no PPP e no laudo técnico, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos. O nome da função não decide sozinho. Por isso, a Dra. Marina começa pelos documentos de cada carvoaria ou empresa em que você trabalhou e mostra o que já está provado.

A empresa não me dá o PPP. E agora?

O PPP é obrigação da empresa. Preparamos o pedido por escrito a cada empresa. Sem o documento, o caso pede outras provas, como laudos técnicos, e pode ir à Justiça. Se a empresa fechou, reunimos os laudos e os registros que você guardou daquela época.

Quais documentos eu separo para a primeira análise?

Separe as carteiras de trabalho, o extrato do CNIS baixado no Meu INSS e os PPPs que você já tiver. Laudos técnicos e contracheques ajudam a mostrar a função e o período. Mande fotos pelo WhatsApp. A Dra. Marina lista o que falta e prepara os pedidos às empresas.

Trabalhei em várias empresas. Dá para somar os períodos especiais?

Cada período é analisado com o PPP da empresa em que você trabalhou. A Dra. Marina monta uma linha do tempo com todas as empresas, funções e datas, e confere a exposição registrada em cada uma. Assim você vê o tempo especial já provado e o que ainda falta comprovar.

O INSS negou o tempo especial. Ainda dá para fazer alguma coisa?

Sim. Cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal. A escolha segue o motivo da negativa e as provas que você tem. A Dra. Marina lê a carta e explica o caminho em linguagem simples.

Como são combinados os honorários?

Depois de ver os documentos, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o número de empresas e de períodos, empresas fechadas, prova pericial e a fase do caso. A perícia técnica é custo de terceiros. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Mostre o seu PPP à Dra. Marina

Envie o PPP, a carteira de trabalho ou o extrato do CNIS pelo WhatsApp. Você recebe a análise da exposição e o caminho indicado, antes de decidir.

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