Vendedor morreu antes da escritura: inventário ou adjudicação compulsória?
O comprador ainda pode regularizar quando o vendedor morre antes da escritura. Entenda quando o caminho é o inventário e quando é a adjudicação.
Sim, o contrato de gaveta tem validade entre quem vendeu e quem comprou e prova o negócio e o pagamento. Mas ele não transfere a propriedade, porque só o registro na matrícula torna alguém dono (Código Civil, art. 1.245). A regularização leva o imóvel ao seu nome por escritura, adjudicação compulsória, inventário ou usucapião.
Resumo
Contrato de gaveta é o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado ao registro. O nome vem do hábito de guardar o papel em casa.
Ele aparece de várias formas: um contrato assinado pelas partes, um recibo com o valor pago ou uma cessão de direitos de quem também tinha comprado de contrato. Em todos os casos, a matrícula continua no nome do antigo dono.
São 3 os documentos que explicam o assunto:
A matrícula é a "certidão de nascimento" do imóvel (Lei 6.015/73, art. 176). É nela que aparece quem é o dono.
O contrato de gaveta vale entre as partes: prova o negócio e o pagamento. O que ele não faz é transferir a propriedade.
Com o preço pago, o contrato é a base para exigir a escritura. Se o vendedor não a passa, cabe a adjudicação compulsória, na Justiça (Código Civil, art. 1.418) ou em cartório (Lei 6.015/73, art. 216-B).
A falta de registro do contrato não impede a adjudicação compulsória (Súmula 239 do STJ). Isso protege quem comprou só com contrato particular.
O contrato não torna o comprador dono. Pelo Código Civil, art. 1.245, a propriedade de imóvel só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis.
Por isso, para o cartório, o dono continua sendo quem está na matrícula. O contrato é o ponto de partida da regularização, e o registro é o ponto de chegada.
Enquanto o registro não sai, o imóvel aparece no nome do vendedor. Os riscos vêm daí, e todos diminuem com o registro no seu nome.
Enquanto a matrícula mostra o vendedor como dono, o imóvel pode responder por dívidas de quem está no registro. Guardar cada recibo e regularizar logo protege o que você pagou.
A compra quitada continua valendo, mas o caminho passa a envolver o espólio ou os herdeiros, pelo inventário ou pela adjudicação compulsória. Os detalhes estão no artigo sobre o que fazer quando o vendedor morreu antes da escritura.
Cada nova cessão por contrato acrescenta um elo entre você e o dono da matrícula. Quanto mais elos, mais documentos precisam ser reunidos para chegar ao registro, e por isso vale regularizar antes de passar o imóvel adiante.
A escolha parte de 2 perguntas: o vendedor pode e quer assinar a escritura, e o preço foi todo pago? A tabela cruza cada situação com o caminho e o lugar onde o pedido é feito.
| Situação | Caminho | Onde se resolve | Prova principal |
|---|---|---|---|
| Vendedor vivo e disposto a assinar | Escritura de compra e venda | Tabelionato de Notas, Prefeitura (ITBI) e Registro de Imóveis | Matrícula no nome do vendedor |
| Preço quitado e vendedor que não passa a escritura | Adjudicação compulsória | Registro de Imóveis, em cartório; Vara Cível, na Justiça | Contrato ou cessão e prova da quitação |
| Vendedor falecido | Escritura no inventário ou adjudicação compulsória | Tabelionato, Registro de Imóveis ou Justiça | Contrato, recibos e certidão de óbito |
| Cadeia de contratos com elo faltando | Usucapião | Registro de Imóveis, em cartório; Vara Cível, na Justiça | Tempo e forma da posse |
| Bairro inteiro sem registro | Reurb (regularização fundiária) | Prefeitura e Registro de Imóveis | Núcleo urbano informal existente até 22/12/2016 |
Fontes: Código Civil, arts. 1.245 e 1.418; Lei 6.015/73, arts. 216-A e 216-B; Lei 13.465/2017, art. 9º, §2º. Tabela elaborada pelo William César Advogados.
A regularização sempre termina no mesmo lugar: o título registrado na matrícula, no seu nome. O que muda é o título que você leva ao Registro de Imóveis.
É o caminho quando o vendedor colabora. A escritura é lavrada no Tabelionato de Notas, o ITBI é pago na Prefeitura e a escritura é registrada no Registro de Imóveis.
Antes de marcar a assinatura, pedimos a certidão atualizada da matrícula, que mostra em nome de quem o imóvel está e o que consta nela. O cálculo do imposto está no artigo sobre como o ITBI é calculado.
Serve quando o preço foi pago e o vendedor não passa a escritura. Desde a Lei 14.382/2022, ela também pode ser feita em cartório, sem processo (Lei 6.015/73, art. 216-B).
Na Justiça, a ação corre na Vara Cível até a sentença, que vale como título para o registro. Os detalhes estão na página sobre adjudicação compulsória.
Quando o vendedor morreu e os herdeiros reconhecem a venda, a escritura é resolvida dentro do inventário. Sem acordo e com o preço quitado, cabe a adjudicação compulsória.
A usucapião serve quando não dá para refazer a cadeia de documentos até o dono da matrícula. Ela reconhece a propriedade pela posse prolongada e pode ser feita em cartório, a usucapião extrajudicial, quando não há disputa.
Com contrato de gaveta e boa-fé, a modalidade indicada pode ser a usucapião ordinária: 10 anos de posse com justo título e boa-fé (Código Civil, art. 1.242). Para imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia, por quem não tem outro imóvel, há a especial urbana, com 5 anos (art. 1.240).
Em 10/03/2026, a 3ª Turma do STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode valer como justo título na usucapião ordinária (REsp 2.215.421/SE).
Para quem guardou só os recibos, a decisão reforça o valor de cada comprovante. Por isso, organize todos eles antes da primeira conversa com o escritório.
Reunir os papéis antes de procurar o cartório deixa o caso pronto para andar. Marque o que você já tem e envie ao escritório por foto.
O Dr. Lucas Gonçalves Silva conduz o caso do primeiro contato ao registro, sem repasse. Antes de qualquer contratação, ele indica o caminho e entrega a lista de documentos.
Montes Claros tem 2 ofícios de registro: o 1º Registro de Imóveis, na R. Dom João Pimenta, 701, e o 2º Registro de Imóveis, na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 660.
O primeiro passo é pedir a certidão da matrícula no ofício onde ela está.
Para bairros inteiros sem registro, a Reurb é pedida na Prefeitura e termina com a Certidão de Regularização Fundiária, registrada no Registro de Imóveis (Lei 13.465/2017). Ela vale para núcleos urbanos informais existentes até 22/12/2016.
Nas outras cidades do Norte de Minas, o pedido é feito no Registro de Imóveis onde está a matrícula. O Dr. Lucas atende presencialmente na sede e a distância, e a lista de cidades está na página do advogado imobiliário em Montes Claros.
Não. O contrato prova a compra e o pagamento, mas só o registro do título na matrícula transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245). Acima de 30 salários mínimos, a venda de imóvel exige escritura pública (art. 108). O contrato é a base para chegar à escritura e ao registro, por um dos 4 caminhos da regularização.
A escritura é o documento do negócio, lavrado no Tabelionato de Notas. O registro é o ato no Cartório de Registro de Imóveis que leva esse título para a matrícula. Só com o registro a propriedade passa para o comprador (Código Civil, art. 1.245). Por isso, a regularização só termina quando a matrícula mostra o seu nome.
Pode, quando cumpre os requisitos. Com justo título e boa-fé, a usucapião ordinária pede 10 anos de posse (Código Civil, art. 1.242). Para imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia, sem outro imóvel, a especial urbana pede 5 anos (art. 1.240). O STJ decidiu em 10/03/2026 que o recibo pode valer como justo título (REsp 2.215.421/SE).
Não. A compra quitada continua valendo, e o caminho passa a envolver o espólio ou os herdeiros do vendedor. Se eles reconhecem a venda, a escritura é resolvida dentro do inventário. Se não reconhecem e o preço foi quitado, cabe a adjudicação compulsória, em cartório ou na Justiça. Comece reunindo o contrato, os recibos e a certidão de óbito.
Com o preço quitado, cabe a adjudicação compulsória. Em cartório, ela segue com ata notarial, requerimento no Registro de Imóveis, notificação do vendedor, pagamento do ITBI e registro (Lei 6.015/73, art. 216-B). Na Justiça, a ação corre na Vara Cível (Código Civil, art. 1.418). Reúna o contrato e os comprovantes de cada pagamento.
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.
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Envie uma foto do contrato e dos recibos. O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere a matrícula e explica o caminho, o que reunir e onde o pedido é feito.
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