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Direito imobiliário

Distrato de imóvel: quanto a construtora pode reter

O distrato de imóvel é o desfazimento do contrato de compra de imóvel na planta ou de lote. A Lei 13.786/2018 limita a retenção: até 25% do valor pago na incorporação, até 50% com patrimônio de afetação e até 10% do valor atualizado no loteamento. O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere o contrato e o cálculo.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso ao Dr. Lucas

Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Contratos e distrato em resumo

Contratos e distrato em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Desfazimento do contrato de compra de imóvel na planta ou de lote, com os limites de retenção fixados pela Lei 13.786/2018.

  • Base legal

    Lei 4.591/64, arts. 43-A e 67-A (incorporação); Lei 6.766/79, art. 32-A (loteamento); ambos com a redação da Lei 13.786/2018.

  • Onde se resolve

    Por acordo com a construtora ou a loteadora. Sem acordo, por ação na Justiça da comarca.

  • Prazos da lei

    7 dias para se arrepender da compra em estande de vendas; tolerância de até 180 dias de atraso na obra (Lei 4.591/64, art. 43-A).

  • Documentos

    Contrato e aditivos, comprovantes de todos os pagamentos, extrato da construtora ou da loteadora e comunicações trocadas.

Multa do distrato: quanto a lei permite reter

A retenção máxima muda com o tipo de contrato: na incorporação, vai até 25% do valor pago, ou até 50% com patrimônio de afetação. No loteamento, vai até 10% do valor atualizado do contrato.

Quanto a lei permite reter no distrato, por tipo de contrato
Tipo de contratoO que éRetenção máximaBase legal
IncorporaçãoImóvel na planta ou em construção vendido pela incorporadoraAté 25% do valor pagoLei 4.591/64, art. 67-A
Incorporação com patrimônio de afetaçãoIncorporação em que o terreno, a obra e os valores do empreendimento ficam separados do restante do patrimônio da incorporadoraAté 50% do valor pagoLei 4.591/64, art. 67-A
LoteamentoLote vendido pela loteadoraAté 10% do valor atualizado do contratoLei 6.766/79, art. 32-A

Fontes: Lei 4.591/64 e Lei 6.766/79, com as mudanças da Lei 13.786/2018, na redação consolidada do Planalto.

O contrato não pode reter mais do que a lei permite. Com o contrato e os comprovantes, calculamos o limite de retenção e o valor que deve voltar para você.

O que acontece com o imóvel no distrato

O contrato de promessa não transfere a propriedade: ela continua com a incorporadora ou a loteadora, e o distrato desfaz a promessa. Se a promessa foi registrada na matrícula, no Registro de Imóveis, o cancelamento desse registro entra no acordo, com base na Lei 6.015/73.

Como saber qual limite vale para o seu contrato

O limite muda conforme o contrato seja de incorporação, com ou sem patrimônio de afetação, ou de loteamento. Conferimos o contrato e a matrícula do empreendimento para identificar a regra do seu caso.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Quer saber quanto volta para você?

Envie o contrato e os comprovantes de pagamento pelo WhatsApp. O Dr. Lucas identifica o tipo de contrato e o limite de retenção que vale no seu caso.

Enviar o contrato de compra

Prazos da lei no distrato e no atraso da obra

A Lei 13.786/2018 trouxe 2 prazos que mudam a análise do distrato. Quem comprou em estande de vendas tem 7 dias para se arrepender, e a construtora tem tolerância de até 180 dias de atraso na obra.

Desistir de imóvel na planta comprado em estande de vendas

Quem comprou em estande de vendas tem 7 dias para se arrepender. Se esse é o seu caso, guarde a data da assinatura e fale com o advogado antes de o prazo acabar.

Atraso na entrega da obra

A construtora tem tolerância de até 180 dias de atraso na entrega da obra (Lei 4.591/64, art. 43-A). Passado esse prazo, analisamos o contrato e as datas para indicar o pedido a fazer contra a construtora.

Guarde a data prevista de entrega, os comunicados de atraso e as mensagens da construtora. Esses registros mostram desde quando o prazo foi passado.

Passo a passo do distrato

O distrato segue 5 etapas, da leitura do contrato ao acordo ou à ação. Em cada uma, você sabe o que foi feito e qual é o próximo passo.

  1. Leitura do contrato e dos pagamentos. Reunimos o contrato, os aditivos e todos os comprovantes.
  2. Enquadramento. Identificamos se o contrato é de incorporação comum, com patrimônio de afetação ou de loteamento.
  3. Cálculo. Calculamos o que a lei permite reter e o que deve voltar para você.
  4. Negociação. Enviamos notificação e negociamos o distrato com a construtora ou a loteadora.
  5. Ação judicial. Sem acordo, o pedido é levado à Justiça, com o cálculo e os comprovantes.

Documentos para analisar o distrato

Para calcular o distrato, reunimos o contrato e a prova de tudo o que foi pago. Com estes documentos, o Dr. Lucas faz o cálculo e prepara a notificação.

  • Contrato de compra e venda ou promessa, com todos os aditivos
  • Comprovantes de pagamento do sinal, das parcelas, dos boletos e das transferências
  • Extrato ou planilha de pagamentos emitida pela construtora ou pela loteadora
  • Recibo da comissão de corretagem, se você pagou
  • E-mails, mensagens e notificações trocados com a construtora ou a loteadora
  • Data prevista de entrega da obra e comunicados de atraso
  • Documento de identidade e CPF de quem comprou

Contrato de promessa: o que revisar antes de assinar

A revisão antes da assinatura pode evitar surpresa no distrato. O contrato de promessa precisa mostrar com clareza a multa, o prazo de entrega e as condições de desistência.

  • Retenção na desistência. Confira se o percentual respeita o limite da lei para o tipo de contrato.
  • Prazo de entrega. Veja a data prevista e a cláusula de tolerância de até 180 dias.
  • Patrimônio de afetação. Saiba se a incorporação tem afetação, porque o limite de retenção muda.
  • Identificação do empreendimento. Confira se o contrato traz o nome do empreendimento, a unidade ou o lote e a matrícula.

Na compra de imóvel pronto, a conferência passa pelas certidões e pela escritura, como mostra a página sobre compra e venda de imóvel.

Contratos de locação e cobrança de aluguel atrasado estão na página sobre despejo e cobrança de aluguel.

Como atuamos

Como atuamos no distrato e nos contratos imobiliários

O Dr. Lucas acompanha o distrato da leitura do contrato ao acordo ou à sentença, e revisa contratos imobiliários antes da assinatura.

O que o trabalho inclui

O trabalho em contratos e distrato tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Análise do contrato, dos aditivos e dos pagamentos
  2. Enquadramento do contrato e cálculo dos limites legais de retenção
  3. Notificação e negociação com a construtora ou a loteadora
  4. Ação judicial quando não há acordo
  5. Redação e revisão de contratos imobiliários e de promessas de compra e venda

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de contratos e distrato, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • O Dr. Lucas indica qual caminho serve para o imóvel (cartório ou Justiça) e entrega a lista de documentos antes de qualquer contratação.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No distrato, pesam na proposta o tipo de contrato, o valor pago, a existência de acordo e a necessidade de ação. Se houver ação, as custas judiciais são custo de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre distrato de imóvel

Quer desistir da compra do imóvel?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Desisti do apartamento na planta. Quanto recebo de volta?

Na incorporação, a construtora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% se houver patrimônio de afetação (Lei 4.591/64, art. 67-A). Esse limite vale mesmo que o contrato preveja percentual maior. Envie o contrato e os comprovantes de pagamento, e calculamos o limite de retenção e o valor que deve voltar para você.

Assinei o contrato. Se desistir, perco tudo?

Não. A lei limita quanto a construtora ou a loteadora pode reter, que vai até 25% ou 50% do valor pago na incorporação e até 10% do valor atualizado do contrato no loteamento. O contrato não pode reter mais do que a lei permite. A leitura do contrato mostra qual limite vale para você.

Comprei um lote e não consigo mais pagar. Posso desistir?

O caminho é o distrato. No loteamento, a loteadora pode reter até 10% do valor atualizado do contrato (Lei 6.766/79, art. 32-A). Antes de parar de pagar, reúna o contrato e os comprovantes. Na análise, comparamos o distrato com a renegociação das parcelas e explicamos cada caminho.

A obra atrasou. O que a lei permite?

A construtora tem tolerância de até 180 dias de atraso na entrega da obra (Lei 4.591/64, art. 43-A). Passado esse prazo, analisamos o contrato e as datas para indicar o pedido a fazer contra a construtora. Guarde a data prevista de entrega, os comunicados de atraso e as mensagens e envie tudo para análise.

Comprei no estande de vendas e me arrependi. Tenho prazo?

Sim. Quem comprou em estande de vendas tem 7 dias para se arrepender, pela Lei 13.786/2018. Guarde a data da assinatura e todos os comprovantes. Se o prazo já passou, o caminho é o distrato, com os limites de retenção da lei. A leitura do contrato indica qual regra se aplica.

Como são combinados os honorários no distrato?

Depois de ler o contrato, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam na proposta o tipo de contrato, o valor pago e a necessidade de ação judicial. Se houver ação, as custas são custo de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

Mostre o contrato ao Dr. Lucas antes de assinar o distrato

Envie o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp. Você recebe o limite de retenção que vale no seu caso e os próximos passos, antes de decidir.

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