Distrato de imóvel: quanto a construtora pode reter
O distrato de imóvel é o desfazimento do contrato de compra de imóvel na planta ou de lote. A Lei 13.786/2018 limita a retenção: até 25% do valor pago na incorporação, até 50% com patrimônio de afetação e até 10% do valor atualizado no loteamento. O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere o contrato e o cálculo.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
- Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
- Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
- 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
- Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.
Visão rápida
Contratos e distrato em resumo
Contratos e distrato em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
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O que é
Desfazimento do contrato de compra de imóvel na planta ou de lote, com os limites de retenção fixados pela Lei 13.786/2018.
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Base legal
Lei 4.591/64, arts. 43-A e 67-A (incorporação); Lei 6.766/79, art. 32-A (loteamento); ambos com a redação da Lei 13.786/2018.
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Onde se resolve
Por acordo com a construtora ou a loteadora. Sem acordo, por ação na Justiça da comarca.
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Prazos da lei
7 dias para se arrepender da compra em estande de vendas; tolerância de até 180 dias de atraso na obra (Lei 4.591/64, art. 43-A).
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Documentos
Contrato e aditivos, comprovantes de todos os pagamentos, extrato da construtora ou da loteadora e comunicações trocadas.
Multa do distrato: quanto a lei permite reter
A retenção máxima muda com o tipo de contrato: na incorporação, vai até 25% do valor pago, ou até 50% com patrimônio de afetação. No loteamento, vai até 10% do valor atualizado do contrato.
| Tipo de contrato | O que é | Retenção máxima | Base legal |
|---|---|---|---|
| Incorporação | Imóvel na planta ou em construção vendido pela incorporadora | Até 25% do valor pago | Lei 4.591/64, art. 67-A |
| Incorporação com patrimônio de afetação | Incorporação em que o terreno, a obra e os valores do empreendimento ficam separados do restante do patrimônio da incorporadora | Até 50% do valor pago | Lei 4.591/64, art. 67-A |
| Loteamento | Lote vendido pela loteadora | Até 10% do valor atualizado do contrato | Lei 6.766/79, art. 32-A |
Fontes: Lei 4.591/64 e Lei 6.766/79, com as mudanças da Lei 13.786/2018, na redação consolidada do Planalto.
O contrato não pode reter mais do que a lei permite. Com o contrato e os comprovantes, calculamos o limite de retenção e o valor que deve voltar para você.
O que acontece com o imóvel no distrato
O contrato de promessa não transfere a propriedade: ela continua com a incorporadora ou a loteadora, e o distrato desfaz a promessa. Se a promessa foi registrada na matrícula, no Registro de Imóveis, o cancelamento desse registro entra no acordo, com base na Lei 6.015/73.
Como saber qual limite vale para o seu contrato
O limite muda conforme o contrato seja de incorporação, com ou sem patrimônio de afetação, ou de loteamento. Conferimos o contrato e a matrícula do empreendimento para identificar a regra do seu caso.
Quer saber quanto volta para você?
Envie o contrato e os comprovantes de pagamento pelo WhatsApp. O Dr. Lucas identifica o tipo de contrato e o limite de retenção que vale no seu caso.
Prazos da lei no distrato e no atraso da obra
A Lei 13.786/2018 trouxe 2 prazos que mudam a análise do distrato. Quem comprou em estande de vendas tem 7 dias para se arrepender, e a construtora tem tolerância de até 180 dias de atraso na obra.
Desistir de imóvel na planta comprado em estande de vendas
Quem comprou em estande de vendas tem 7 dias para se arrepender. Se esse é o seu caso, guarde a data da assinatura e fale com o advogado antes de o prazo acabar.
Atraso na entrega da obra
A construtora tem tolerância de até 180 dias de atraso na entrega da obra (Lei 4.591/64, art. 43-A). Passado esse prazo, analisamos o contrato e as datas para indicar o pedido a fazer contra a construtora.
Guarde a data prevista de entrega, os comunicados de atraso e as mensagens da construtora. Esses registros mostram desde quando o prazo foi passado.
Passo a passo do distrato
O distrato segue 5 etapas, da leitura do contrato ao acordo ou à ação. Em cada uma, você sabe o que foi feito e qual é o próximo passo.
- Leitura do contrato e dos pagamentos. Reunimos o contrato, os aditivos e todos os comprovantes.
- Enquadramento. Identificamos se o contrato é de incorporação comum, com patrimônio de afetação ou de loteamento.
- Cálculo. Calculamos o que a lei permite reter e o que deve voltar para você.
- Negociação. Enviamos notificação e negociamos o distrato com a construtora ou a loteadora.
- Ação judicial. Sem acordo, o pedido é levado à Justiça, com o cálculo e os comprovantes.
Documentos para analisar o distrato
Para calcular o distrato, reunimos o contrato e a prova de tudo o que foi pago. Com estes documentos, o Dr. Lucas faz o cálculo e prepara a notificação.
- Contrato de compra e venda ou promessa, com todos os aditivos
- Comprovantes de pagamento do sinal, das parcelas, dos boletos e das transferências
- Extrato ou planilha de pagamentos emitida pela construtora ou pela loteadora
- Recibo da comissão de corretagem, se você pagou
- E-mails, mensagens e notificações trocados com a construtora ou a loteadora
- Data prevista de entrega da obra e comunicados de atraso
- Documento de identidade e CPF de quem comprou
Contrato de promessa: o que revisar antes de assinar
A revisão antes da assinatura pode evitar surpresa no distrato. O contrato de promessa precisa mostrar com clareza a multa, o prazo de entrega e as condições de desistência.
- Retenção na desistência. Confira se o percentual respeita o limite da lei para o tipo de contrato.
- Prazo de entrega. Veja a data prevista e a cláusula de tolerância de até 180 dias.
- Patrimônio de afetação. Saiba se a incorporação tem afetação, porque o limite de retenção muda.
- Identificação do empreendimento. Confira se o contrato traz o nome do empreendimento, a unidade ou o lote e a matrícula.
Na compra de imóvel pronto, a conferência passa pelas certidões e pela escritura, como mostra a página sobre compra e venda de imóvel.
Contratos de locação e cobrança de aluguel atrasado estão na página sobre despejo e cobrança de aluguel.
Como atuamos
Como atuamos no distrato e nos contratos imobiliários
O Dr. Lucas acompanha o distrato da leitura do contrato ao acordo ou à sentença, e revisa contratos imobiliários antes da assinatura.
O que o trabalho inclui
O trabalho em contratos e distrato tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
- Análise do contrato, dos aditivos e dos pagamentos
- Enquadramento do contrato e cálculo dos limites legais de retenção
- Notificação e negociação com a construtora ou a loteadora
- Ação judicial quando não há acordo
- Redação e revisão de contratos imobiliários e de promessas de compra e venda
O que você pode esperar do escritório
Em todo caso de contratos e distrato, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
- O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
- Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
- Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
- Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
- Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
- O Dr. Lucas indica qual caminho serve para o imóvel (cartório ou Justiça) e entrega a lista de documentos antes de qualquer contratação.
Como os honorários são combinados
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
No distrato, pesam na proposta o tipo de contrato, o valor pago, a existência de acordo e a necessidade de ação. Se houver ação, as custas judiciais são custo de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre distrato de imóvel
Quer desistir da compra do imóvel?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasDesisti do apartamento na planta. Quanto recebo de volta?
Na incorporação, a construtora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% se houver patrimônio de afetação (Lei 4.591/64, art. 67-A). Esse limite vale mesmo que o contrato preveja percentual maior. Envie o contrato e os comprovantes de pagamento, e calculamos o limite de retenção e o valor que deve voltar para você.
Assinei o contrato. Se desistir, perco tudo?
Não. A lei limita quanto a construtora ou a loteadora pode reter, que vai até 25% ou 50% do valor pago na incorporação e até 10% do valor atualizado do contrato no loteamento. O contrato não pode reter mais do que a lei permite. A leitura do contrato mostra qual limite vale para você.
Comprei um lote e não consigo mais pagar. Posso desistir?
O caminho é o distrato. No loteamento, a loteadora pode reter até 10% do valor atualizado do contrato (Lei 6.766/79, art. 32-A). Antes de parar de pagar, reúna o contrato e os comprovantes. Na análise, comparamos o distrato com a renegociação das parcelas e explicamos cada caminho.
A obra atrasou. O que a lei permite?
A construtora tem tolerância de até 180 dias de atraso na entrega da obra (Lei 4.591/64, art. 43-A). Passado esse prazo, analisamos o contrato e as datas para indicar o pedido a fazer contra a construtora. Guarde a data prevista de entrega, os comunicados de atraso e as mensagens e envie tudo para análise.
Comprei no estande de vendas e me arrependi. Tenho prazo?
Sim. Quem comprou em estande de vendas tem 7 dias para se arrepender, pela Lei 13.786/2018. Guarde a data da assinatura e todos os comprovantes. Se o prazo já passou, o caminho é o distrato, com os limites de retenção da lei. A leitura do contrato indica qual regra se aplica.
Como são combinados os honorários no distrato?
Depois de ler o contrato, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam na proposta o tipo de contrato, o valor pago e a necessidade de ação judicial. Se houver ação, as custas são custo de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
Contratos e distrato: onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em contratos e direito imobiliário. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
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Mostre o contrato ao Dr. Lucas antes de assinar o distrato
Envie o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp. Você recebe o limite de retenção que vale no seu caso e os próximos passos, antes de decidir.
Contato
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