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Família e sucessões

Inventário: prazos, ITCD e como funciona

O inventário levanta os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e faz a partilha. Deve ser aberto em 2 meses do falecimento (CPC, art. 611). Com todos os herdeiros capazes e de acordo, pode ser feito em cartório; sem acordo, na Justiça. O Dr. Lucas Gonçalves Silva indica o caminho.

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Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

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  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

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Inventário em resumo

Inventário em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Procedimento que reúne os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu, paga o imposto e divide a herança.

  • Base legal

    Código de Processo Civil, arts. 610, 611, 659 e 664; Lei 6.858/80; Resolução CNJ 571/2024; em Minas Gerais, Lei 14.941/2003 (ITCD).

  • Onde se resolve

    No Tabelionato de Notas, quando há acordo e os requisitos permitem, ou na Vara da comarca onde a pessoa morava.

  • Prazos da lei

    Abertura em 2 meses e conclusão em 12 meses (CPC, art. 611). O andamento acompanha a via escolhida e o acordo entre os herdeiros.

  • Documentos

    Certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros, certidões dos imóveis, documentos de veículos e extratos de contas.

Inventário judicial ou em cartório

O inventário pode ser feito em cartório quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo e têm advogado (CPC, art. 610). Quando falta acordo ou a lei exige, ele corre na Justiça.

Comparativo entre o inventário judicial e o em cartório
PontoEm cartório (extrajudicial)Na Justiça (judicial)
Quando cabeHerdeiros de acordo sobre a partilhaConflito entre herdeiros ou caso que a lei leva ao juiz
Onde correTabelionato de Notas, por escritura públicaVara da comarca, em ação de inventário
Herdeiro menor ou incapazPossível, se ele receber parte ideal de cada bem e o Ministério Público concordarCaminho quando há impugnação no cartório
TestamentoPossível com autorização judicial e todos de acordoObrigatório se o testamento reconhecer filho
Venda de bem para pagar o impostoO inventariante pode vender sem alvaráPedido feito ao juiz no processo
RitosEscritura pública, presencial ou pelo e-Notariado, se o tabelionato oferecerInventário, arrolamento sumário (art. 659) ou arrolamento comum (art. 664)

Fontes: Código de Processo Civil, arts. 610, 659 e 664; Resolução CNJ 35/2007, arts. 11-A, 12-A e 12-B, na redação da Resolução CNJ 571/2024.

Na Justiça, há ritos mais simples. O arrolamento sumário serve para a partilha amigável (CPC, art. 659), e o arrolamento comum, para heranças de até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664).

Os requisitos e documentos do caminho em cartório estão na página de inventário em cartório.

Prazos do inventário e o imposto sobre a herança

O CPC fixa 2 marcos para o inventário: abertura em 2 meses do falecimento e conclusão nos 12 meses seguintes (art. 611). A mesma lei prevê ritos mais simples para partilhas amigáveis e heranças menores.

Prazos e ritos do inventário na lei
PontoO que a lei prevêBase legal
AberturaEm 2 meses do falecimentoCPC, art. 611
ConclusãoEm 12 meses da aberturaCPC, art. 611
Arrolamento sumárioRito para a partilha amigávelCPC, art. 659
Arrolamento comumRito para heranças de até 1.000 salários mínimosCPC, art. 664
Valores deixadosLiberação por alvará, nos casos da leiLei 6.858/80

Fontes: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 611, 659 e 664; Lei 6.858/1980.

O ITCD em Minas Gerais

O ITCD é o imposto estadual de Minas Gerais sobre herança e doação, regido pela Lei estadual 14.941/2003. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) define o prazo, a alíquota e os descontos.

No inventário, calculamos o imposto do seu caso e cuidamos da declaração na SEF-MG. Você acompanha cada etapa pelo WhatsApp.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Quer saber por onde começar o inventário?

Conte a data do falecimento e quais bens existem. O Dr. Lucas indica a via, os próximos passos e a lista de documentos.

Tirar dúvidas sobre o inventário

Inventário com bens em Minas Gerais e na Bahia

Minas Gerais e Bahia têm cada um o seu imposto sobre herança e doação: o ITCD e o ITD. Cada um segue a lei do seu estado e é declarado na Fazenda estadual.

ITCD em Minas Gerais e ITD na Bahia
PontoMinas Gerais (ITCD)Bahia (ITD)
LeiLei estadual 14.941/2003Lei estadual 4.826/1989, com as alterações posteriores
Prazo, alíquota e cálculoDefinidos pela SEF-MGDefinidos pela Lei 4.826/1989 e conferidos na SEFAZ-BA
Onde se declaraSecretaria de Estado de Fazenda de Minas GeraisSecretaria da Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA)
O que fazemosCalculamos o imposto e cuidamos da declaraçãoCalculamos o imposto e cuidamos da declaração

Fontes: Lei 14.941/2003 (Minas Gerais); Lei 4.826/1989 (Bahia).

Quando a família tem bens nos 2 estados, levantamos todos logo no início. Assim, o imposto de cada Fazenda é calculado e declarado na mesma organização do inventário.

Como funciona o inventário

O inventário segue 6 etapas, do levantamento dos bens ao registro em nome dos herdeiros. Em todas elas, o mesmo advogado acompanha o caso.

  1. Levantamento. Listamos os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu, com os documentos de cada um.
  2. Escolha da via. Verificamos se o inventário pode ser feito em cartório ou se precisa ir à Justiça.
  3. Inventariante. Definimos com a família quem será o inventariante, que representa o espólio.
  4. Imposto. Calculamos o imposto, fazemos a declaração e acompanhamos o pagamento do ITCD em Minas Gerais ou do ITD na Bahia.
  5. Partilha. Montamos o plano de partilha, com a meação do cônjuge ou companheiro e a parte de cada herdeiro.
  6. Registro. A escritura ou o formal de partilha é levado ao Cartório de Registro de Imóveis e aos demais órgãos, e os bens passam ao nome dos herdeiros.

Valores deixados em conta

Valores deixados por quem faleceu podem ser liberados por alvará, nos casos da Lei 6.858/80. Quando o seu caso se enquadra, fazemos o pedido.

Documentos que pedimos para começar o inventário

Para começar o inventário, pedimos a certidão de óbito e os documentos que mostram quem são os herdeiros e quais são os bens. Com eles, fazemos o levantamento e indicamos a via.

  • Certidão de óbito
  • Documento de identidade, CPF e certidão de casamento ou prova da união estável de quem faleceu
  • Documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou casamento de cada herdeiro
  • Certidões das matrículas dos imóveis e carnês de IPTU
  • ITR e CCIR, se houver imóvel rural
  • Documentos dos veículos
  • Extratos de contas, aplicações e investimentos na data do óbito
  • Testamento, se houver
  • Comprovantes de dívidas deixadas por quem faleceu

Se um imóvel nunca foi registrado no nome de quem faleceu, pode ser preciso regularizar o imóvel sem escritura antes ou junto com o inventário.

Para organizar a herança ainda em vida, a página de testamento e planejamento sucessório explica os instrumentos possíveis.

Como atuamos

Como atuamos no inventário

O Dr. Lucas conduz o inventário do levantamento dos bens ao registro em nome dos herdeiros, em cartório ou na Justiça.

O que o trabalho inclui

O trabalho em inventário tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Levantamento dos bens, das dívidas e dos herdeiros
  2. Orientação sobre a via, cartório ou Justiça
  3. Petição de abertura ou minuta da escritura
  4. Declaração do ITCD ou do ITD
  5. Plano de partilha e pedidos de alvará
  6. Registro dos bens em nome dos herdeiros

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de inventário, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No inventário, pesam na proposta a via, o número de herdeiros, a quantidade e o tipo de bens (imóvel rural, empresa, bens em outro estado), a existência de conflito, de testamento e de herdeiro menor. ITCD ou ITD, emolumentos ou custas, certidões, avaliação e registro são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre inventário

Alguém da família faleceu e deixou bens?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Meu pai faleceu há 4 meses e ninguém abriu o inventário. O que acontece?

O prazo de 2 meses para abrir o inventário já passou (CPC, art. 611), mas o inventário ainda pode ser aberto. O primeiro passo é o levantamento dos bens, das dívidas e dos herdeiros. Com ele, indicamos a via, calculamos o ITCD e cuidamos da declaração na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Dá para fazer inventário em cartório se um dos irmãos não quer?

Não. O inventário em cartório exige que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha (CPC, art. 610). Se um herdeiro discorda, o caminho é a Justiça. Antes disso, uma conversa com todos pode mostrar se há base para um acordo. O Dr. Lucas atua sem tomar partido de um dos lados.

Como funciona o imposto da herança em Minas Gerais?

O imposto da herança em Minas Gerais é o ITCD, regido pela Lei estadual 14.941/2003. Prazo, alíquota e descontos são definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). No inventário, calculamos o imposto do seu caso, fazemos a declaração e acompanhamos o pagamento, para a partilha seguir sem pendência com o fisco.

Não tenho dinheiro para pagar o imposto. E agora?

No inventário em cartório, o inventariante pode vender um bem da herança para pagar o imposto e as despesas, sem alvará (Resolução CNJ 571/2024, art. 11-A). No levantamento, mostramos quais bens podem ser vendidos e montamos com a família o plano de pagamento do imposto, antes da escritura.

Quanto tempo demora um inventário?

O CPC prevê a conclusão do inventário em 12 meses da abertura (art. 611). O andamento acompanha a via, o acordo entre os herdeiros, as certidões e o imposto. Para adiantar, começamos pelo levantamento dos bens e dos documentos e mostramos as etapas e o que cabe a cada herdeiro.

Como são combinados os honorários do inventário?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a via, o número de herdeiros, o tipo de bens e a existência de conflito. ITCD ou ITD, emolumentos, custas e certidões são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

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Conte pelo WhatsApp a data do falecimento e os bens deixados. Você recebe a via indicada, os prazos que ainda valem e a lista de documentos, antes de decidir.

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Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.

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