Vendedor morreu antes da escritura: inventário ou adjudicação compulsória?
O comprador ainda pode regularizar quando o vendedor morre antes da escritura. Entenda quando o caminho é o inventário e quando é a adjudicação.
O inventário levanta os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e faz a partilha. Deve ser aberto em 2 meses do falecimento (CPC, art. 611). Com todos os herdeiros capazes e de acordo, pode ser feito em cartório; sem acordo, na Justiça. O Dr. Lucas Gonçalves Silva indica o caminho.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
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Inventário em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
Procedimento que reúne os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu, paga o imposto e divide a herança.
Código de Processo Civil, arts. 610, 611, 659 e 664; Lei 6.858/80; Resolução CNJ 571/2024; em Minas Gerais, Lei 14.941/2003 (ITCD).
No Tabelionato de Notas, quando há acordo e os requisitos permitem, ou na Vara da comarca onde a pessoa morava.
Abertura em 2 meses e conclusão em 12 meses (CPC, art. 611). O andamento acompanha a via escolhida e o acordo entre os herdeiros.
Certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros, certidões dos imóveis, documentos de veículos e extratos de contas.
O inventário pode ser feito em cartório quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo e têm advogado (CPC, art. 610). Quando falta acordo ou a lei exige, ele corre na Justiça.
| Ponto | Em cartório (extrajudicial) | Na Justiça (judicial) |
|---|---|---|
| Quando cabe | Herdeiros de acordo sobre a partilha | Conflito entre herdeiros ou caso que a lei leva ao juiz |
| Onde corre | Tabelionato de Notas, por escritura pública | Vara da comarca, em ação de inventário |
| Herdeiro menor ou incapaz | Possível, se ele receber parte ideal de cada bem e o Ministério Público concordar | Caminho quando há impugnação no cartório |
| Testamento | Possível com autorização judicial e todos de acordo | Obrigatório se o testamento reconhecer filho |
| Venda de bem para pagar o imposto | O inventariante pode vender sem alvará | Pedido feito ao juiz no processo |
| Ritos | Escritura pública, presencial ou pelo e-Notariado, se o tabelionato oferecer | Inventário, arrolamento sumário (art. 659) ou arrolamento comum (art. 664) |
Fontes: Código de Processo Civil, arts. 610, 659 e 664; Resolução CNJ 35/2007, arts. 11-A, 12-A e 12-B, na redação da Resolução CNJ 571/2024.
Na Justiça, há ritos mais simples. O arrolamento sumário serve para a partilha amigável (CPC, art. 659), e o arrolamento comum, para heranças de até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664).
Os requisitos e documentos do caminho em cartório estão na página de inventário em cartório.
O CPC fixa 2 marcos para o inventário: abertura em 2 meses do falecimento e conclusão nos 12 meses seguintes (art. 611). A mesma lei prevê ritos mais simples para partilhas amigáveis e heranças menores.
| Ponto | O que a lei prevê | Base legal |
|---|---|---|
| Abertura | Em 2 meses do falecimento | CPC, art. 611 |
| Conclusão | Em 12 meses da abertura | CPC, art. 611 |
| Arrolamento sumário | Rito para a partilha amigável | CPC, art. 659 |
| Arrolamento comum | Rito para heranças de até 1.000 salários mínimos | CPC, art. 664 |
| Valores deixados | Liberação por alvará, nos casos da lei | Lei 6.858/80 |
Fontes: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 611, 659 e 664; Lei 6.858/1980.
O ITCD é o imposto estadual de Minas Gerais sobre herança e doação, regido pela Lei estadual 14.941/2003. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) define o prazo, a alíquota e os descontos.
No inventário, calculamos o imposto do seu caso e cuidamos da declaração na SEF-MG. Você acompanha cada etapa pelo WhatsApp.
Conte a data do falecimento e quais bens existem. O Dr. Lucas indica a via, os próximos passos e a lista de documentos.
Minas Gerais e Bahia têm cada um o seu imposto sobre herança e doação: o ITCD e o ITD. Cada um segue a lei do seu estado e é declarado na Fazenda estadual.
| Ponto | Minas Gerais (ITCD) | Bahia (ITD) |
|---|---|---|
| Lei | Lei estadual 14.941/2003 | Lei estadual 4.826/1989, com as alterações posteriores |
| Prazo, alíquota e cálculo | Definidos pela SEF-MG | Definidos pela Lei 4.826/1989 e conferidos na SEFAZ-BA |
| Onde se declara | Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais | Secretaria da Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) |
| O que fazemos | Calculamos o imposto e cuidamos da declaração | Calculamos o imposto e cuidamos da declaração |
Fontes: Lei 14.941/2003 (Minas Gerais); Lei 4.826/1989 (Bahia).
Quando a família tem bens nos 2 estados, levantamos todos logo no início. Assim, o imposto de cada Fazenda é calculado e declarado na mesma organização do inventário.
O inventário segue 6 etapas, do levantamento dos bens ao registro em nome dos herdeiros. Em todas elas, o mesmo advogado acompanha o caso.
Valores deixados por quem faleceu podem ser liberados por alvará, nos casos da Lei 6.858/80. Quando o seu caso se enquadra, fazemos o pedido.
Para começar o inventário, pedimos a certidão de óbito e os documentos que mostram quem são os herdeiros e quais são os bens. Com eles, fazemos o levantamento e indicamos a via.
Se um imóvel nunca foi registrado no nome de quem faleceu, pode ser preciso regularizar o imóvel sem escritura antes ou junto com o inventário.
Para organizar a herança ainda em vida, a página de testamento e planejamento sucessório explica os instrumentos possíveis.
Como atuamos
O Dr. Lucas conduz o inventário do levantamento dos bens ao registro em nome dos herdeiros, em cartório ou na Justiça.
O trabalho em inventário tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
Em todo caso de inventário, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
No inventário, pesam na proposta a via, o número de herdeiros, a quantidade e o tipo de bens (imóvel rural, empresa, bens em outro estado), a existência de conflito, de testamento e de herdeiro menor. ITCD ou ITD, emolumentos ou custas, certidões, avaliação e registro são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Avaliações
Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Alguém da família faleceu e deixou bens?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasO prazo de 2 meses para abrir o inventário já passou (CPC, art. 611), mas o inventário ainda pode ser aberto. O primeiro passo é o levantamento dos bens, das dívidas e dos herdeiros. Com ele, indicamos a via, calculamos o ITCD e cuidamos da declaração na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Não. O inventário em cartório exige que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha (CPC, art. 610). Se um herdeiro discorda, o caminho é a Justiça. Antes disso, uma conversa com todos pode mostrar se há base para um acordo. O Dr. Lucas atua sem tomar partido de um dos lados.
O imposto da herança em Minas Gerais é o ITCD, regido pela Lei estadual 14.941/2003. Prazo, alíquota e descontos são definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). No inventário, calculamos o imposto do seu caso, fazemos a declaração e acompanhamos o pagamento, para a partilha seguir sem pendência com o fisco.
No inventário em cartório, o inventariante pode vender um bem da herança para pagar o imposto e as despesas, sem alvará (Resolução CNJ 571/2024, art. 11-A). No levantamento, mostramos quais bens podem ser vendidos e montamos com a família o plano de pagamento do imposto, antes da escritura.
O CPC prevê a conclusão do inventário em 12 meses da abertura (art. 611). O andamento acompanha a via, o acordo entre os herdeiros, as certidões e o imposto. Para adiantar, começamos pelo levantamento dos bens e dos documentos e mostramos as etapas e o que cabe a cada herdeiro.
Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a via, o número de herdeiros, o tipo de bens e a existência de conflito. ITCD ou ITD, emolumentos, custas e certidões são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em família e sucessões em Montes Claros. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
Extremo Sul da Bahia
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Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a inventário.
Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre inventário, com a lei citada e a data de revisão.
O comprador ainda pode regularizar quando o vendedor morre antes da escritura. Entenda quando o caminho é o inventário e quando é a adjudicação.
O ITCD é o imposto de Minas sobre herança e doação, com regras da SEF-MG. Veja como ele entra no inventário, quem declara e que documentos reunir.
Herdeiros em Minas e na Bahia pagam impostos diferentes sobre a herança. Compare o ITCD mineiro com o ITD baiano e veja o que muda no inventário.
Veja quais são os direitos do companheiro na herança, como provar a união estável e o que muda no inventário quando não há escritura da união.
Conte pelo WhatsApp a data do falecimento e os bens deixados. Você recebe a via indicada, os prazos que ainda valem e a lista de documentos, antes de decidir.
Contato
Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.