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Família e sucessões

Planejamento sucessório: testamento, doação e legítima

O planejamento sucessório organiza em vida a passagem dos bens, respeitando a legítima: descendentes, ascendentes e cônjuge têm direito a 50% da herança (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). Os instrumentos são o testamento, a doação com reserva de usufruto e as cláusulas. O Dr. Lucas Gonçalves Silva desenha o plano com a família.

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Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

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  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

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Testamento e planejamento sucessório em resumo

Testamento e planejamento sucessório em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Organização em vida da passagem dos bens aos herdeiros, com testamento, doação e cláusulas, dentro dos limites da lei.

  • Base legal

    Código Civil, arts. 544, 549, 1.390, 1.845, 1.846, 1.848, 1.864, 1.868, 1.876, 1.881, 2.002 e 2.005.

  • Onde se resolve

    No Tabelionato de Notas (testamento público e cerrado, escritura de doação) e no Cartório de Registro de Imóveis (registro da doação).

  • Prazos da lei

    Não há prazo para planejar. O plano pode ser revisto quando a família ou o patrimônio mudam. A duração do trabalho depende dos instrumentos escolhidos.

  • Documentos

    Documentos pessoais, certidões de casamento e de nascimento dos filhos, matrículas dos imóveis e documentos dos demais bens.

Legítima e parte disponível

Quem tem herdeiros necessários só pode dispor livremente de 50% dos bens. Os outros 50% são a legítima, reservada a descendentes, ascendentes e cônjuge (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846).

A parte disponível pode ir a qualquer pessoa, inclusive a um dos filhos, a um neto ou a alguém de fora da família. O testamento é o instrumento que define esse destino.

Sobre a legítima, a lei só permite cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade com justa causa (Código Civil, art. 1.848). Redigimos a cláusula e a justa causa junto com o testamento.

Tipos de testamento

O Código Civil prevê 3 testamentos comuns: o público, o cerrado e o particular. Cada um tem forma e testemunhas próprias, e indicamos o tipo conforme o objetivo da família.

Tipos de testamento: forma, testemunhas e onde se faz
TipoFormaTestemunhasOnde se fazBase legal
PúblicoFeito pelo tabelião2Tabelionato de NotasCódigo Civil, art. 1.864
CerradoTestamento fechado, na forma do art. 1.868As do art. 1.868Tabelionato de NotasCódigo Civil, art. 1.868
ParticularEscrito por quem testa3Fora do cartórioCódigo Civil, art. 1.876

Fonte: Código Civil (Lei 10.406/2002), na redação consolidada do Planalto. A lei também prevê os testamentos especiais (marítimo, aeronáutico e militar) e o codicilo, para pequenas disposições (art. 1.881).

Com testamento, o inventário pode ser feito em cartório, desde que haja autorização judicial e acordo de todos os herdeiros (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Quer saber qual instrumento serve para a sua família?

Agende um atendimento reservado com o Dr. Lucas, no escritório em Montes Claros ou por videochamada. Ele explica a legítima, os tipos de testamento e a doação.

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Doação em vida e doação com reserva de usufruto

A doação transfere o bem ainda em vida. Feita a um filho, ela é adiantamento da herança (Código Civil, art. 544) e precisa ser trazida ao inventário, na colação, salvo dispensa expressa.

  • Colação. O filho que recebeu doação leva o valor ao inventário (Código Civil, art. 2.002).
  • Dispensa da colação. O doador pode dispensar a colação (Código Civil, art. 2.005). Redigimos a dispensa na escritura de doação, quando esse é o objetivo.
  • Doação inoficiosa. É nula a parte que exceder o que o doador poderia deixar em testamento (Código Civil, art. 549).
  • Reserva de usufruto. O doador transfere o bem e mantém o uso e a renda dele enquanto viver (Código Civil, arts. 1.390 e seguintes).

A doação paga o ITCD em Minas Gerais. Por isso, comparamos o custo de doar agora com o de deixar o bem para o inventário.

Doar a casa em vida evita o inventário?

A doação transfere aquele bem ainda em vida, por escritura, com imposto e registro, e os bens que ficam no nome de quem doou seguem para o inventário.

Montamos o plano com os 2 lados na mesa, respeitando a legítima.

Como funciona o planejamento sucessório

O planejamento sucessório segue 5 etapas, do retrato da família à revisão do plano. Cada família tem objetivos e bens diferentes, e o plano parte deles.

  1. Levantamento da família e dos bens. Mapeamos herdeiros, casamento ou união estável, filhos de outras relações e cada bem.
  2. Definição do objetivo. Evitar conflito entre filhos, proteger um herdeiro, organizar uma empresa ou um imóvel rural.
  3. Escolha dos instrumentos. Testamento, doação com reserva de usufruto e cláusulas, conforme o objetivo e a legítima.
  4. Formalização. Redigimos as minutas e acompanhamos a escritura no Tabelionato de Notas e o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  5. Revisão. O plano é revisto quando nasce um filho, há casamento, separação, venda ou compra de bens.

A reforma do Código Civil muda o planejamento?

Hoje não: a reforma do Código Civil (PL 4/2025) é proposta em discussão no Senado, e nada dela está em vigor. O plano segue a lei atual e é revisto se a lei mudar.

Documentos que pedimos para começar o planejamento

O plano começa pelos documentos da família e dos bens. Com eles, fazemos o diagnóstico e indicamos os instrumentos.

  • Documento de identidade e CPF de quem planeja e do cônjuge ou companheiro
  • Certidão de casamento ou escritura de união estável, com o regime de bens
  • Certidão de nascimento dos filhos, inclusive de outras relações
  • Certidões das matrículas dos imóveis
  • ITR, CCIR e CAR, se houver imóvel rural
  • Contrato social, se houver empresa
  • Documentos de veículos e extratos de aplicações
  • Escrituras de doações já feitas aos filhos

Quando a sucessão já aconteceu, o caminho é o inventário e a partilha da herança. A divisão dos bens entre herdeiros está detalhada em partilha de bens na herança.

Como atuamos

Como atuamos no planejamento sucessório

O Dr. Lucas faz o diagnóstico da família e dos bens, desenha o plano e acompanha a formalização no Tabelionato de Notas, com sigilo em cada etapa.

O que o trabalho inclui

O trabalho em testamento e planejamento sucessório tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Diagnóstico familiar e patrimonial
  2. Desenho do plano dentro da legítima
  3. Minutas de testamento, doação e cláusulas
  4. Acompanhamento da escritura de testamento ou de doação
  5. Registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de testamento e planejamento sucessório, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No planejamento sucessório, pesam na proposta o tamanho e o tipo do patrimônio, o número de herdeiros, os instrumentos usados e a existência de empresa ou imóvel rural. Emolumentos de testamento e de doação, ITCD ou ITD sobre doações e registro são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

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Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre planejamento sucessório

Quer organizar a herança em vida?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Posso deixar tudo para um filho só?

Não, se houver outros herdeiros necessários. Quem tem descendentes, ascendentes ou cônjuge só dispõe livremente de 50% dos bens, a parte disponível. Os outros 50% são a legítima (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). A parte disponível pode ir a um filho só, por testamento ou doação com dispensa de colação.

Como fazer um testamento?

O testamento público é feito no Tabelionato de Notas, com 2 testemunhas (Código Civil, art. 1.864). O particular é escrito por quem testa e assinado com 3 testemunhas (art. 1.876). Há também o cerrado, aprovado pelo tabelião. Indicamos o tipo conforme o objetivo e redigimos a minuta.

Quero passar a casa para os filhos ainda em vida. Como faço?

Um caminho é a doação com reserva de usufruto: os filhos recebem a casa, e você mantém o uso e a renda dela enquanto viver (Código Civil, arts. 1.390 e seguintes). A doação é feita por escritura, paga o ITCD e precisa respeitar a legítima. Comparamos esse custo com o do inventário.

Doação para um filho prejudica os outros?

Não, se seguir a lei. A doação a filho é adiantamento da herança (Código Civil, art. 544) e volta ao inventário na colação (art. 2.002). O doador pode dispensar a colação (art. 2.005). A doação é nula na parte que exceder o que ele poderia deixar em testamento (art. 549).

O planejamento pode ser revisto depois?

Sim. O planejamento sucessório é revisto quando a família ou o patrimônio mudam. Nascimento de filho, casamento, separação, compra e venda de imóveis são momentos de revisão. Nessa etapa, o Dr. Lucas confere se a legítima continua respeitada e ajusta o testamento, as doações e as cláusulas ao novo retrato da família.

Como são combinados os honorários do planejamento sucessório?

Depois de entender a família e os bens, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o tamanho do patrimônio, o número de herdeiros e os instrumentos usados. Emolumentos, imposto sobre doações e registro são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Organize a sucessão com o Dr. Lucas

Agende um atendimento reservado pelo WhatsApp. Você recebe a explicação dos instrumentos possíveis para a sua família e a lista de documentos, antes de decidir.

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