Planejamento sucessório: testamento, doação e legítima
O planejamento sucessório organiza em vida a passagem dos bens, respeitando a legítima: descendentes, ascendentes e cônjuge têm direito a 50% da herança (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). Os instrumentos são o testamento, a doação com reserva de usufruto e as cláusulas. O Dr. Lucas Gonçalves Silva desenha o plano com a família.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
- Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
- Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
- 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
- Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.
Visão rápida
Testamento e planejamento sucessório em resumo
Testamento e planejamento sucessório em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
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O que é
Organização em vida da passagem dos bens aos herdeiros, com testamento, doação e cláusulas, dentro dos limites da lei.
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Base legal
Código Civil, arts. 544, 549, 1.390, 1.845, 1.846, 1.848, 1.864, 1.868, 1.876, 1.881, 2.002 e 2.005.
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Onde se resolve
No Tabelionato de Notas (testamento público e cerrado, escritura de doação) e no Cartório de Registro de Imóveis (registro da doação).
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Prazos da lei
Não há prazo para planejar. O plano pode ser revisto quando a família ou o patrimônio mudam. A duração do trabalho depende dos instrumentos escolhidos.
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Documentos
Documentos pessoais, certidões de casamento e de nascimento dos filhos, matrículas dos imóveis e documentos dos demais bens.
Legítima e parte disponível
Quem tem herdeiros necessários só pode dispor livremente de 50% dos bens. Os outros 50% são a legítima, reservada a descendentes, ascendentes e cônjuge (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846).
A parte disponível pode ir a qualquer pessoa, inclusive a um dos filhos, a um neto ou a alguém de fora da família. O testamento é o instrumento que define esse destino.
Sobre a legítima, a lei só permite cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade com justa causa (Código Civil, art. 1.848). Redigimos a cláusula e a justa causa junto com o testamento.
Tipos de testamento
O Código Civil prevê 3 testamentos comuns: o público, o cerrado e o particular. Cada um tem forma e testemunhas próprias, e indicamos o tipo conforme o objetivo da família.
| Tipo | Forma | Testemunhas | Onde se faz | Base legal |
|---|---|---|---|---|
| Público | Feito pelo tabelião | 2 | Tabelionato de Notas | Código Civil, art. 1.864 |
| Cerrado | Testamento fechado, na forma do art. 1.868 | As do art. 1.868 | Tabelionato de Notas | Código Civil, art. 1.868 |
| Particular | Escrito por quem testa | 3 | Fora do cartório | Código Civil, art. 1.876 |
Fonte: Código Civil (Lei 10.406/2002), na redação consolidada do Planalto. A lei também prevê os testamentos especiais (marítimo, aeronáutico e militar) e o codicilo, para pequenas disposições (art. 1.881).
Com testamento, o inventário pode ser feito em cartório, desde que haja autorização judicial e acordo de todos os herdeiros (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).
Quer saber qual instrumento serve para a sua família?
Agende um atendimento reservado com o Dr. Lucas, no escritório em Montes Claros ou por videochamada. Ele explica a legítima, os tipos de testamento e a doação.
Doação em vida e doação com reserva de usufruto
A doação transfere o bem ainda em vida. Feita a um filho, ela é adiantamento da herança (Código Civil, art. 544) e precisa ser trazida ao inventário, na colação, salvo dispensa expressa.
- Colação. O filho que recebeu doação leva o valor ao inventário (Código Civil, art. 2.002).
- Dispensa da colação. O doador pode dispensar a colação (Código Civil, art. 2.005). Redigimos a dispensa na escritura de doação, quando esse é o objetivo.
- Doação inoficiosa. É nula a parte que exceder o que o doador poderia deixar em testamento (Código Civil, art. 549).
- Reserva de usufruto. O doador transfere o bem e mantém o uso e a renda dele enquanto viver (Código Civil, arts. 1.390 e seguintes).
A doação paga o ITCD em Minas Gerais. Por isso, comparamos o custo de doar agora com o de deixar o bem para o inventário.
Doar a casa em vida evita o inventário?
A doação transfere aquele bem ainda em vida, por escritura, com imposto e registro, e os bens que ficam no nome de quem doou seguem para o inventário.
Montamos o plano com os 2 lados na mesa, respeitando a legítima.
Como funciona o planejamento sucessório
O planejamento sucessório segue 5 etapas, do retrato da família à revisão do plano. Cada família tem objetivos e bens diferentes, e o plano parte deles.
- Levantamento da família e dos bens. Mapeamos herdeiros, casamento ou união estável, filhos de outras relações e cada bem.
- Definição do objetivo. Evitar conflito entre filhos, proteger um herdeiro, organizar uma empresa ou um imóvel rural.
- Escolha dos instrumentos. Testamento, doação com reserva de usufruto e cláusulas, conforme o objetivo e a legítima.
- Formalização. Redigimos as minutas e acompanhamos a escritura no Tabelionato de Notas e o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
- Revisão. O plano é revisto quando nasce um filho, há casamento, separação, venda ou compra de bens.
A reforma do Código Civil muda o planejamento?
Hoje não: a reforma do Código Civil (PL 4/2025) é proposta em discussão no Senado, e nada dela está em vigor. O plano segue a lei atual e é revisto se a lei mudar.
Documentos que pedimos para começar o planejamento
O plano começa pelos documentos da família e dos bens. Com eles, fazemos o diagnóstico e indicamos os instrumentos.
- Documento de identidade e CPF de quem planeja e do cônjuge ou companheiro
- Certidão de casamento ou escritura de união estável, com o regime de bens
- Certidão de nascimento dos filhos, inclusive de outras relações
- Certidões das matrículas dos imóveis
- ITR, CCIR e CAR, se houver imóvel rural
- Contrato social, se houver empresa
- Documentos de veículos e extratos de aplicações
- Escrituras de doações já feitas aos filhos
Quando a sucessão já aconteceu, o caminho é o inventário e a partilha da herança. A divisão dos bens entre herdeiros está detalhada em partilha de bens na herança.
Como atuamos
Como atuamos no planejamento sucessório
O Dr. Lucas faz o diagnóstico da família e dos bens, desenha o plano e acompanha a formalização no Tabelionato de Notas, com sigilo em cada etapa.
O que o trabalho inclui
O trabalho em testamento e planejamento sucessório tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
- Diagnóstico familiar e patrimonial
- Desenho do plano dentro da legítima
- Minutas de testamento, doação e cláusulas
- Acompanhamento da escritura de testamento ou de doação
- Registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis
O que você pode esperar do escritório
Em todo caso de testamento e planejamento sucessório, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
- O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
- Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
- Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
- Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
- Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
- Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.
Como os honorários são combinados
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
No planejamento sucessório, pesam na proposta o tamanho e o tipo do patrimônio, o número de herdeiros, os instrumentos usados e a existência de empresa ou imóvel rural. Emolumentos de testamento e de doação, ITCD ou ITD sobre doações e registro são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre planejamento sucessório
Quer organizar a herança em vida?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasPosso deixar tudo para um filho só?
Não, se houver outros herdeiros necessários. Quem tem descendentes, ascendentes ou cônjuge só dispõe livremente de 50% dos bens, a parte disponível. Os outros 50% são a legítima (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). A parte disponível pode ir a um filho só, por testamento ou doação com dispensa de colação.
Como fazer um testamento?
O testamento público é feito no Tabelionato de Notas, com 2 testemunhas (Código Civil, art. 1.864). O particular é escrito por quem testa e assinado com 3 testemunhas (art. 1.876). Há também o cerrado, aprovado pelo tabelião. Indicamos o tipo conforme o objetivo e redigimos a minuta.
Quero passar a casa para os filhos ainda em vida. Como faço?
Um caminho é a doação com reserva de usufruto: os filhos recebem a casa, e você mantém o uso e a renda dela enquanto viver (Código Civil, arts. 1.390 e seguintes). A doação é feita por escritura, paga o ITCD e precisa respeitar a legítima. Comparamos esse custo com o do inventário.
Doação para um filho prejudica os outros?
Não, se seguir a lei. A doação a filho é adiantamento da herança (Código Civil, art. 544) e volta ao inventário na colação (art. 2.002). O doador pode dispensar a colação (art. 2.005). A doação é nula na parte que exceder o que ele poderia deixar em testamento (art. 549).
O planejamento pode ser revisto depois?
Sim. O planejamento sucessório é revisto quando a família ou o patrimônio mudam. Nascimento de filho, casamento, separação, compra e venda de imóveis são momentos de revisão. Nessa etapa, o Dr. Lucas confere se a legítima continua respeitada e ajusta o testamento, as doações e as cláusulas ao novo retrato da família.
Como são combinados os honorários do planejamento sucessório?
Depois de entender a família e os bens, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o tamanho do patrimônio, o número de herdeiros e os instrumentos usados. Emolumentos, imposto sobre doações e registro são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
Testamento e planejamento sucessório: onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em família e sucessões em Montes Claros. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
- Família e sucessões em Janaúba
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- Família e sucessões em Salinas
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- Família e sucessões em Jaíba
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Extremo Sul da Bahia
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Organize a sucessão com o Dr. Lucas
Agende um atendimento reservado pelo WhatsApp. Você recebe a explicação dos instrumentos possíveis para a sua família e a lista de documentos, antes de decidir.
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