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Família e sucessões

Inventário em cartório: requisitos e documentos

O inventário em cartório é feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, com advogado, quando os herdeiros estão de acordo com a partilha (CPC, art. 610). Desde a Resolução CNJ 571/2024, pode incluir herdeiro menor ou testamento, cumpridos os requisitos. O Dr. Lucas Gonçalves Silva indica o caminho do seu caso.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso ao Dr. Lucas

Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Inventário em cartório em resumo

Inventário em cartório em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Inventário e partilha feitos por escritura pública no Tabelionato de Notas, sem processo judicial, quando há acordo entre os herdeiros.

  • Base legal

    Código de Processo Civil, art. 610; Resolução CNJ 35/2007, arts. 11-A, 12-A e 12-B, na redação da Resolução CNJ 571/2024.

  • Onde se resolve

    Em qualquer Tabelionato de Notas escolhido pela família, presencialmente ou por videoconferência no e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço.

  • Prazos da lei

    Abertura em 2 meses do falecimento e conclusão nos 12 meses seguintes (CPC, art. 611). O andamento acompanha os documentos e o imposto.

  • Documentos

    Para começar, pedimos a certidão de óbito, os documentos de quem faleceu e dos herdeiros e os documentos de cada bem.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O inventário pode ir ao cartório quando todos os herdeiros concordam com a partilha e estão assistidos por advogado. Herdeiro menor e testamento não impedem mais o cartório, mas trazem requisitos próprios.

Quando pode em cartório
SituaçãoPode em cartório?CondiçãoBase legal
Herdeiros maiores, capazes e de acordoSimAdvogado na escrituraCPC, art. 610
Herdeiro menor ou incapazSim, com condiçõesEle recebe parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifesta a favor. É vedado dispor dos bens deleRes. CNJ 35/2007, art. 12-A
Impugnação no caso do herdeiro menorNãoO caso vai ao juizRes. CNJ 35/2007, art. 12-A
Com testamentoSim, com condiçõesAutorização judicial transitada em julgado e todos de acordoRes. CNJ 35/2007, art. 12-B
Testamento que reconhece filhoNãoO inventário tem de ser judicialRes. CNJ 35/2007, art. 12-B
Herdeiro que discorda da partilhaNãoO caminho é o inventário na JustiçaCPC, art. 610

Fontes: Código de Processo Civil, art. 610; Resolução CNJ 35/2007, na redação da Resolução CNJ 571/2024, conferida no site do CNJ.

Parte ideal é uma fração de cada bem, e não um bem inteiro. O herdeiro menor recebe, por exemplo, uma porcentagem da casa e uma porcentagem do terreno.

Quando o cartório não é possível, o caminho é o inventário judicial e seus prazos.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Não sabe se o seu caso pode ir ao cartório?

Conte quem são os herdeiros, se há menor ou testamento e quais bens existem. O Dr. Lucas confere os requisitos e entrega a lista de documentos.

Saber se cabe em cartório

Venda de bem para pagar o imposto

No inventário em cartório, o inventariante pode vender um bem do espólio para pagar o imposto e as despesas, sem alvará judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A, na redação da Resolução CNJ 571/2024).

Antes da venda, somamos o imposto, os emolumentos e as demais despesas e mostramos à família qual bem cobre esses valores.

O imposto em Minas Gerais e na Bahia

Em Minas Gerais, o imposto é o ITCD, regido pela Lei estadual 14.941/2003; prazo, alíquota e descontos são definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). Na Bahia, é o ITD, com alíquota e forma de cálculo definidas pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidas na SEFAZ-BA.

Nos 2 estados, calculamos o imposto do seu caso e cuidamos da declaração antes da escritura.

Etapas do inventário em cartório

O inventário em cartório segue 6 etapas, da conferência dos requisitos ao registro dos bens. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Conferência dos requisitos. Verificamos se todos estão de acordo, se há herdeiro menor ou testamento e o que cada situação exige.
  2. Documentos. Pedimos os documentos de quem faleceu, dos herdeiros e de cada bem, e acompanhamos a emissão das certidões.
  3. Imposto. Calculamos o imposto, fazemos a declaração do ITCD em Minas Gerais ou do ITD na Bahia e acompanhamos o pagamento.
  4. Minuta da partilha. Redigimos a proposta de divisão, com a meação do cônjuge ou companheiro e a parte de cada herdeiro, e enviamos ao Tabelionato de Notas.
  5. Escritura. A escritura é assinada no Tabelionato, presencialmente ou por videoconferência no e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço. O advogado assiste os herdeiros no ato.
  6. Registro dos bens. A escritura é levada ao Cartório de Registro de Imóveis, ao Detran e aos bancos, e os bens passam ao nome dos herdeiros.

Escritura por videoconferência

O e-Notariado (Provimento CNJ 100/2020, hoje no Código Nacional de Normas) permite assinar a escritura a distância. Isso ajuda herdeiros que moram em outras cidades ou estados.

Documentos que pedimos para começar o inventário em cartório

Para começar o inventário em cartório, pedimos os documentos de quem faleceu, de cada herdeiro e de cada bem. Com eles, conferimos os requisitos e montamos a minuta da partilha.

De quem faleceu

Do falecido, o cartório pede a certidão de óbito e os documentos que mostram o estado civil e as dívidas.

  • Certidão de óbito
  • Documento de identidade e CPF
  • Certidão de casamento ou escritura ou sentença da união estável
  • Testamento, se houver
  • Comprovantes de dívidas deixadas, se houver

Dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro

Cada herdeiro, e o cônjuge ou companheiro, apresenta os próprios documentos pessoais.

  • Documento de identidade e CPF de cada um
  • Certidão de nascimento ou de casamento
  • Documentos do cônjuge de cada herdeiro casado
  • Endereço e profissão de cada um

Dos bens

Cada bem entra no inventário com o documento que o identifica e mostra o seu valor.

  • Certidão da matrícula de cada imóvel e carnê do IPTU
  • ITR, CCIR e CAR, se houver imóvel rural
  • Documento dos veículos
  • Extratos de contas e aplicações na data do óbito

Você não precisa ter todos os itens para o primeiro contato. Com o que você já tem, começamos o levantamento e indicamos o que falta.

Como atuamos

Como atuamos no inventário em cartório

O Dr. Lucas confere os requisitos, organiza os documentos e o imposto e assiste os herdeiros na escritura, até o registro dos bens.

O que o trabalho inclui

O trabalho em inventário em cartório tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Conferência dos requisitos para o cartório
  2. Lista e acompanhamento dos documentos e certidões
  3. Declaração do ITCD ou do ITD
  4. Minuta da partilha enviada ao Tabelionato de Notas
  5. Assistência obrigatória na escritura, presencial ou a distância
  6. Registro dos bens em nome dos herdeiros

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de inventário em cartório, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No inventário em cartório, pesam na proposta o número de herdeiros e de bens, a existência de herdeiro menor ou de testamento e os bens em outro estado. Emolumentos, ITCD ou ITD, certidões e registro são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre inventário em cartório

Os herdeiros estão de acordo?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Tem herdeiro menor. Só pode fazer na Justiça?

Não necessariamente. Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com herdeiro menor pode ser feito em cartório se ele receber parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor. Não se pode dispor dos bens do menor. Se houver impugnação, o caso vai ao juiz.

Meu pai deixou testamento. Dá para fazer em cartório?

Pode dar. Com testamento, o inventário em cartório exige autorização judicial transitada em julgado, advogado e acordo de todos (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B). Se o testamento reconhecer um filho, o inventário tem de ser feito na Justiça. Lemos o testamento na primeira análise e indicamos o caminho.

Moro em outra cidade. Preciso ir ao cartório?

A escritura pode ser assinada por videoconferência no e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço. A família escolhe livremente o Tabelionato de Notas (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). O Dr. Lucas acompanha o caso a distância, por WhatsApp e videochamada, e organiza com o cartório a assinatura de cada herdeiro.

Inventário no cartório demora quanto tempo?

O andamento acompanha 3 frentes: reunir as certidões, declarar e pagar o imposto e aprovar a minuta com o tabelionato. Para adiantar, começamos as 3 juntas logo após a primeira análise. Você recebe a lista do que falta e acompanha cada etapa pelo WhatsApp, até o registro dos bens.

Precisa de advogado no inventário em cartório?

Sim. O CPC, art. 610, exige que os herdeiros estejam assistidos por advogado na escritura. É o advogado que confere os requisitos, monta a partilha, cuida do imposto e acompanha o registro dos bens. No escritório, o Dr. Lucas faz esse trabalho do primeiro contato à escritura, com acompanhamento pelo WhatsApp.

Como são combinados os honorários do inventário em cartório?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o número de herdeiros e de bens, herdeiro menor, testamento e bens em outro estado. Emolumentos, imposto, certidões e registro são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

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Conte pelo WhatsApp quem são os herdeiros e quais bens existem. Você recebe a resposta sobre o cartório e a lista de documentos, antes de decidir.

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