Inventário em cartório: requisitos e documentos
O inventário em cartório é feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, com advogado, quando os herdeiros estão de acordo com a partilha (CPC, art. 610). Desde a Resolução CNJ 571/2024, pode incluir herdeiro menor ou testamento, cumpridos os requisitos. O Dr. Lucas Gonçalves Silva indica o caminho do seu caso.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
- Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
- Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
- 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
- Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.
Visão rápida
Inventário em cartório em resumo
Inventário em cartório em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
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O que é
Inventário e partilha feitos por escritura pública no Tabelionato de Notas, sem processo judicial, quando há acordo entre os herdeiros.
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Base legal
Código de Processo Civil, art. 610; Resolução CNJ 35/2007, arts. 11-A, 12-A e 12-B, na redação da Resolução CNJ 571/2024.
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Onde se resolve
Em qualquer Tabelionato de Notas escolhido pela família, presencialmente ou por videoconferência no e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço.
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Prazos da lei
Abertura em 2 meses do falecimento e conclusão nos 12 meses seguintes (CPC, art. 611). O andamento acompanha os documentos e o imposto.
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Documentos
Para começar, pedimos a certidão de óbito, os documentos de quem faleceu e dos herdeiros e os documentos de cada bem.
Quando o inventário pode ser feito em cartório
O inventário pode ir ao cartório quando todos os herdeiros concordam com a partilha e estão assistidos por advogado. Herdeiro menor e testamento não impedem mais o cartório, mas trazem requisitos próprios.
| Situação | Pode em cartório? | Condição | Base legal |
|---|---|---|---|
| Herdeiros maiores, capazes e de acordo | Sim | Advogado na escritura | CPC, art. 610 |
| Herdeiro menor ou incapaz | Sim, com condições | Ele recebe parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifesta a favor. É vedado dispor dos bens dele | Res. CNJ 35/2007, art. 12-A |
| Impugnação no caso do herdeiro menor | Não | O caso vai ao juiz | Res. CNJ 35/2007, art. 12-A |
| Com testamento | Sim, com condições | Autorização judicial transitada em julgado e todos de acordo | Res. CNJ 35/2007, art. 12-B |
| Testamento que reconhece filho | Não | O inventário tem de ser judicial | Res. CNJ 35/2007, art. 12-B |
| Herdeiro que discorda da partilha | Não | O caminho é o inventário na Justiça | CPC, art. 610 |
Fontes: Código de Processo Civil, art. 610; Resolução CNJ 35/2007, na redação da Resolução CNJ 571/2024, conferida no site do CNJ.
Parte ideal é uma fração de cada bem, e não um bem inteiro. O herdeiro menor recebe, por exemplo, uma porcentagem da casa e uma porcentagem do terreno.
Quando o cartório não é possível, o caminho é o inventário judicial e seus prazos.
Não sabe se o seu caso pode ir ao cartório?
Conte quem são os herdeiros, se há menor ou testamento e quais bens existem. O Dr. Lucas confere os requisitos e entrega a lista de documentos.
Venda de bem para pagar o imposto
No inventário em cartório, o inventariante pode vender um bem do espólio para pagar o imposto e as despesas, sem alvará judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A, na redação da Resolução CNJ 571/2024).
Antes da venda, somamos o imposto, os emolumentos e as demais despesas e mostramos à família qual bem cobre esses valores.
O imposto em Minas Gerais e na Bahia
Em Minas Gerais, o imposto é o ITCD, regido pela Lei estadual 14.941/2003; prazo, alíquota e descontos são definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). Na Bahia, é o ITD, com alíquota e forma de cálculo definidas pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidas na SEFAZ-BA.
Nos 2 estados, calculamos o imposto do seu caso e cuidamos da declaração antes da escritura.
Etapas do inventário em cartório
O inventário em cartório segue 6 etapas, da conferência dos requisitos ao registro dos bens. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.
- Conferência dos requisitos. Verificamos se todos estão de acordo, se há herdeiro menor ou testamento e o que cada situação exige.
- Documentos. Pedimos os documentos de quem faleceu, dos herdeiros e de cada bem, e acompanhamos a emissão das certidões.
- Imposto. Calculamos o imposto, fazemos a declaração do ITCD em Minas Gerais ou do ITD na Bahia e acompanhamos o pagamento.
- Minuta da partilha. Redigimos a proposta de divisão, com a meação do cônjuge ou companheiro e a parte de cada herdeiro, e enviamos ao Tabelionato de Notas.
- Escritura. A escritura é assinada no Tabelionato, presencialmente ou por videoconferência no e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço. O advogado assiste os herdeiros no ato.
- Registro dos bens. A escritura é levada ao Cartório de Registro de Imóveis, ao Detran e aos bancos, e os bens passam ao nome dos herdeiros.
Escritura por videoconferência
O e-Notariado (Provimento CNJ 100/2020, hoje no Código Nacional de Normas) permite assinar a escritura a distância. Isso ajuda herdeiros que moram em outras cidades ou estados.
Documentos que pedimos para começar o inventário em cartório
Para começar o inventário em cartório, pedimos os documentos de quem faleceu, de cada herdeiro e de cada bem. Com eles, conferimos os requisitos e montamos a minuta da partilha.
De quem faleceu
Do falecido, o cartório pede a certidão de óbito e os documentos que mostram o estado civil e as dívidas.
- Certidão de óbito
- Documento de identidade e CPF
- Certidão de casamento ou escritura ou sentença da união estável
- Testamento, se houver
- Comprovantes de dívidas deixadas, se houver
Dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro
Cada herdeiro, e o cônjuge ou companheiro, apresenta os próprios documentos pessoais.
- Documento de identidade e CPF de cada um
- Certidão de nascimento ou de casamento
- Documentos do cônjuge de cada herdeiro casado
- Endereço e profissão de cada um
Dos bens
Cada bem entra no inventário com o documento que o identifica e mostra o seu valor.
- Certidão da matrícula de cada imóvel e carnê do IPTU
- ITR, CCIR e CAR, se houver imóvel rural
- Documento dos veículos
- Extratos de contas e aplicações na data do óbito
Você não precisa ter todos os itens para o primeiro contato. Com o que você já tem, começamos o levantamento e indicamos o que falta.
Como atuamos
Como atuamos no inventário em cartório
O Dr. Lucas confere os requisitos, organiza os documentos e o imposto e assiste os herdeiros na escritura, até o registro dos bens.
O que o trabalho inclui
O trabalho em inventário em cartório tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
- Conferência dos requisitos para o cartório
- Lista e acompanhamento dos documentos e certidões
- Declaração do ITCD ou do ITD
- Minuta da partilha enviada ao Tabelionato de Notas
- Assistência obrigatória na escritura, presencial ou a distância
- Registro dos bens em nome dos herdeiros
O que você pode esperar do escritório
Em todo caso de inventário em cartório, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
- O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
- Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
- Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
- Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
- Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
- Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.
Como os honorários são combinados
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
No inventário em cartório, pesam na proposta o número de herdeiros e de bens, a existência de herdeiro menor ou de testamento e os bens em outro estado. Emolumentos, ITCD ou ITD, certidões e registro são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre inventário em cartório
Os herdeiros estão de acordo?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasTem herdeiro menor. Só pode fazer na Justiça?
Não necessariamente. Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com herdeiro menor pode ser feito em cartório se ele receber parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor. Não se pode dispor dos bens do menor. Se houver impugnação, o caso vai ao juiz.
Meu pai deixou testamento. Dá para fazer em cartório?
Pode dar. Com testamento, o inventário em cartório exige autorização judicial transitada em julgado, advogado e acordo de todos (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B). Se o testamento reconhecer um filho, o inventário tem de ser feito na Justiça. Lemos o testamento na primeira análise e indicamos o caminho.
Moro em outra cidade. Preciso ir ao cartório?
A escritura pode ser assinada por videoconferência no e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço. A família escolhe livremente o Tabelionato de Notas (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). O Dr. Lucas acompanha o caso a distância, por WhatsApp e videochamada, e organiza com o cartório a assinatura de cada herdeiro.
Inventário no cartório demora quanto tempo?
O andamento acompanha 3 frentes: reunir as certidões, declarar e pagar o imposto e aprovar a minuta com o tabelionato. Para adiantar, começamos as 3 juntas logo após a primeira análise. Você recebe a lista do que falta e acompanha cada etapa pelo WhatsApp, até o registro dos bens.
Precisa de advogado no inventário em cartório?
Sim. O CPC, art. 610, exige que os herdeiros estejam assistidos por advogado na escritura. É o advogado que confere os requisitos, monta a partilha, cuida do imposto e acompanha o registro dos bens. No escritório, o Dr. Lucas faz esse trabalho do primeiro contato à escritura, com acompanhamento pelo WhatsApp.
Como são combinados os honorários do inventário em cartório?
Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o número de herdeiros e de bens, herdeiro menor, testamento e bens em outro estado. Emolumentos, imposto, certidões e registro são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
Inventário em cartório: onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação do escritório em família e sucessões. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
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Extremo Sul da Bahia
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Confira com o Dr. Lucas se cabe em cartório
Conte pelo WhatsApp quem são os herdeiros e quais bens existem. Você recebe a resposta sobre o cartório e a lista de documentos, antes de decidir.
Contato
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