Ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas: como funciona
Como funciona a ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas, as unidades instaladas na região e o que separar antes de entrar com o pedido.
Quando há benefício negado pelo INSS, existem 2 caminhos: recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal. A escolha segue o motivo da negativa e as provas. A Dra. Marina Andrade Magalhães lê a carta e conduz o caminho escolhido.
Quem atendeDra. Marina Andrade MagalhãesOAB/MG 205.054
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Benefício negado pelo INSS em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
Os caminhos para contestar a decisão do INSS que negou, cortou ou suspendeu um benefício.
Lei 8.213/1991; Lei 8.742/1993 (LOAS).
Na Junta de Recursos do CRPS, pelo Meu INSS, ou na Justiça Federal: TRF6 em Minas Gerais e TRF1 na Bahia.
O recurso ao CRPS é feito no prazo indicado na carta do INSS.
Carta de indeferimento, cópia do processo administrativo, extrato do CNIS e as provas do benefício pedido, como laudos ou documentos rurais.
A carta de indeferimento, chamada de comunicação de decisão, diz por que o INSS negou o pedido. O motivo escrito ali define o caminho e as provas que faltam.
| Motivo na carta | O que significa | O que pode ser feito |
|---|---|---|
| Falta de qualidade de segurado | O INSS entendeu que você não estava protegido na data do fato | Conferir no CNIS as últimas contribuições e vínculos |
| Falta de carência | O número de contribuições ficou abaixo do exigido | Procurar períodos que não aparecem no CNIS |
| Parecer contrário da perícia médica | O perito não reconheceu a incapacidade ou a deficiência | Reforçar os laudos e pedir novo exame no recurso ou na Justiça |
| Renda acima do limite | No BPC/LOAS, o INSS considerou a renda da casa acima do limite | Conferir quem entrou na conta, os valores usados e o CadÚnico |
| Falta de prova da atividade rural | Os documentos não mostraram o trabalho no campo no período | Reunir novos documentos e testemunhas |
| Exigência não cumprida | Um documento pedido pelo INSS não foi entregue no prazo | Entregar o documento em recurso ou em novo pedido |
Fontes: Lei 8.213/1991 e Lei 8.742/1993 (LOAS), na redação consolidada do Planalto; motivos conforme a comunicação de decisão do INSS.
A carta também traz a data da decisão e o prazo para recorrer. Guarde a carta e anote a data em que você a recebeu.
O recurso ao CRPS revê a decisão dentro da Previdência. A ação na Justiça Federal leva o caso a um juiz, com perícia judicial e, quando preciso, testemunhas.
Responda às perguntas abaixo, na ordem, para ver qual caminho se aproxima do seu caso:
| Ponto | Recurso ao CRPS | Ação na Justiça Federal |
|---|---|---|
| Quem decide | Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social | Juiz federal, no Juizado Especial Federal (JEF) ou na Vara Federal |
| O que precisa antes | A carta do INSS; o recurso é feito no prazo indicado nela | O pedido no INSS feito e negado, com a carta |
| Como pedir | Pelo Meu INSS | Petição na Justiça Federal da região |
| Perícia | Feita pelo INSS | Feita por perito nomeado pelo juiz |
| Testemunhas | Prova principalmente por documentos | Audiência com testemunhas, quando o caso exige |
Fonte: Lei 8.213/1991, na redação consolidada do Planalto.
Envie a foto da carta do INSS. A Dra. Marina lê o motivo da negativa, anota o prazo e organiza as provas que faltam.
A ação contra o INSS é proposta na Justiça Federal. No Norte de Minas, a Justiça Federal é ligada ao TRF6; no Extremo Sul da Bahia, ao TRF1.
A Dra. Marina prepara a ação, acompanha perícias e audiências e avisa cada etapa pelo WhatsApp. O artigo sobre a Justiça Federal no Norte de Minas apresenta as unidades.
O caso de benefício negado segue 5 etapas, da leitura da carta à decisão. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.
2 benefícios têm páginas próprias sobre a negativa: BPC/LOAS para idoso e pessoa com deficiência e auxílio-doença negado na perícia.
O ponto de partida é a carta do INSS, e os demais documentos acompanham o benefício pedido e o motivo da negativa. Não é preciso ter todos no primeiro contato.
Como atuamos
A Dra. Marina lê a carta do INSS, explica o motivo da negativa e conduz o recurso ou a ação até a decisão.
O trabalho em benefício negado pelo INSS tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.
Em todo caso de benefício negado pelo INSS, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
No benefício negado, pesam na proposta o benefício em discussão, a via escolhida, a prova a produzir e a necessidade de perícia. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Avaliações
Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.
Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.
Perguntas frequentes
O INSS negou o seu pedido?
A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com a Dra. MarinaO prazo do recurso à Junta de Recursos do CRPS é o indicado na carta do INSS. Anote a data em que você recebeu a carta e envie a foto pelo WhatsApp assim que ela chegar. A Dra. Marina lê o motivo da negativa e prepara o caminho dentro do prazo.
A escolha segue o motivo da negativa. Se faltou um documento que você tem, o recurso ou um novo pedido com o documento resolvem o ponto. Se o problema foi a perícia ou a prova depende de testemunhas, a ação na Justiça Federal tem perícia judicial e audiência. A Dra. Marina lê a carta e indica o caminho.
Mande a foto da carta de indeferimento, o documento com CPF e o extrato do CNIS. Se tiver acesso ao Meu INSS, a cópia do processo administrativo ajuda muito. Com esses papéis, a Dra. Marina explica o motivo da negativa, anota o prazo e lista as provas que faltam.
O pedido feito pelo sindicato é um pedido administrativo no INSS. Depois dele, existem o recurso à Junta de Recursos do CRPS e a ação na Justiça Federal. A carta de indeferimento mostra o motivo da negativa e as provas que faltaram, e é por ela que a Dra. Marina começa.
Para o atendimento, não. A Dra. Marina atende na sede e a distância, por WhatsApp e videochamada. Documentos, explicações e a proposta de honorários chegam pelo celular. Quando houver perícia ou audiência, você recebe o aviso com antecedência e a orientação do que levar.
Depois de ler a carta do INSS, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o benefício em discussão, a via, a prova a produzir e a necessidade de perícia. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros e aparece à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em direito previdenciário em Montes Claros. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
Extremo Sul da Bahia
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Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a benefício negado pelo INSS.
Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre benefício negado pelo INSS, com a lei citada e a data de revisão.
Como funciona a ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas, as unidades instaladas na região e o que separar antes de entrar com o pedido.
Envie pelo WhatsApp a foto da carta de indeferimento. Você recebe o motivo da negativa explicado, o prazo e o caminho indicado, antes de decidir.
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Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.