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Direito previdenciário

Benefício negado pelo INSS: recurso ou ação na Justiça

Quando há benefício negado pelo INSS, existem 2 caminhos: recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal. A escolha segue o motivo da negativa e as provas. A Dra. Marina Andrade Magalhães lê a carta e conduz o caminho escolhido.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Benefício negado pelo INSS em resumo

Benefício negado pelo INSS em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Os caminhos para contestar a decisão do INSS que negou, cortou ou suspendeu um benefício.

  • Base legal

    Lei 8.213/1991; Lei 8.742/1993 (LOAS).

  • Onde se resolve

    Na Junta de Recursos do CRPS, pelo Meu INSS, ou na Justiça Federal: TRF6 em Minas Gerais e TRF1 na Bahia.

  • Prazos da lei

    O recurso ao CRPS é feito no prazo indicado na carta do INSS.

  • Documentos

    Carta de indeferimento, cópia do processo administrativo, extrato do CNIS e as provas do benefício pedido, como laudos ou documentos rurais.

Como ler a carta do INSS que negou o benefício

A carta de indeferimento, chamada de comunicação de decisão, diz por que o INSS negou o pedido. O motivo escrito ali define o caminho e as provas que faltam.

Motivos da negativa e o que cada um pede
Motivo na cartaO que significaO que pode ser feito
Falta de qualidade de seguradoO INSS entendeu que você não estava protegido na data do fatoConferir no CNIS as últimas contribuições e vínculos
Falta de carênciaO número de contribuições ficou abaixo do exigidoProcurar períodos que não aparecem no CNIS
Parecer contrário da perícia médicaO perito não reconheceu a incapacidade ou a deficiênciaReforçar os laudos e pedir novo exame no recurso ou na Justiça
Renda acima do limiteNo BPC/LOAS, o INSS considerou a renda da casa acima do limiteConferir quem entrou na conta, os valores usados e o CadÚnico
Falta de prova da atividade ruralOs documentos não mostraram o trabalho no campo no períodoReunir novos documentos e testemunhas
Exigência não cumpridaUm documento pedido pelo INSS não foi entregue no prazoEntregar o documento em recurso ou em novo pedido

Fontes: Lei 8.213/1991 e Lei 8.742/1993 (LOAS), na redação consolidada do Planalto; motivos conforme a comunicação de decisão do INSS.

A carta também traz a data da decisão e o prazo para recorrer. Guarde a carta e anote a data em que você a recebeu.

Recurso ao CRPS ou ação na Justiça Federal

O recurso ao CRPS revê a decisão dentro da Previdência. A ação na Justiça Federal leva o caso a um juiz, com perícia judicial e, quando preciso, testemunhas.

Responda às perguntas abaixo, na ordem, para ver qual caminho se aproxima do seu caso:

  1. O prazo indicado na carta ainda está aberto? Se sim, o recurso ao CRPS é uma opção. Se não, os caminhos são novo pedido no INSS ou ação na Justiça Federal.
  2. A negativa foi por falta de um documento que você tem? O recurso ou um novo pedido com o documento podem resolver.
  3. A negativa veio da perícia médica ou da avaliação social? Na Justiça Federal, um perito nomeado pelo juiz faz novo exame, e a avaliação social pode ser refeita.
  4. A prova depende de testemunhas, como no trabalho rural ou na união estável? Na ação, o juiz pode ouvir testemunhas em audiência.
  5. O benefício foi cortado e você continua sem condições de trabalhar? Preparamos a prorrogação, o novo pedido, o recurso ou a ação, conforme a data do corte.
Comparativo entre o recurso ao CRPS e a ação na Justiça Federal
PontoRecurso ao CRPSAção na Justiça Federal
Quem decideJunta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência SocialJuiz federal, no Juizado Especial Federal (JEF) ou na Vara Federal
O que precisa antesA carta do INSS; o recurso é feito no prazo indicado nelaO pedido no INSS feito e negado, com a carta
Como pedirPelo Meu INSSPetição na Justiça Federal da região
PeríciaFeita pelo INSSFeita por perito nomeado pelo juiz
TestemunhasProva principalmente por documentosAudiência com testemunhas, quando o caso exige

Fonte: Lei 8.213/1991, na redação consolidada do Planalto.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

Não sabe se recorre no INSS ou vai à Justiça?

Envie a foto da carta do INSS. A Dra. Marina lê o motivo da negativa, anota o prazo e organiza as provas que faltam.

Enviar a carta do INSS

Justiça Federal na região

A ação contra o INSS é proposta na Justiça Federal. No Norte de Minas, a Justiça Federal é ligada ao TRF6; no Extremo Sul da Bahia, ao TRF1.

  • Norte de Minas. Subseções Judiciárias de Montes Claros e de Janaúba, com Juizado Especial Federal (JEF), e Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) instaladas em Januária, Coração de Jesus, Taiobeiras, Pirapora e São Francisco.
  • Extremo Sul da Bahia. Subseções Judiciárias de Teixeira de Freitas e de Eunápolis, cada uma com Vara Federal Única e JEF Adjunto.

A Dra. Marina prepara a ação, acompanha perícias e audiências e avisa cada etapa pelo WhatsApp. O artigo sobre a Justiça Federal no Norte de Minas apresenta as unidades.

Como funciona o caso de benefício negado

O caso de benefício negado segue 5 etapas, da leitura da carta à decisão. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Leitura da carta e do processo. Lemos a carta de indeferimento e a cópia do processo administrativo do INSS.
  2. Motivo da negativa. Identificamos o motivo e as provas que faltaram.
  3. Escolha do caminho. Indicamos o recurso ao CRPS, o novo pedido ou a ação na Justiça Federal.
  4. Reforço das provas. Organizamos laudos, documentos e testemunhas para o caminho escolhido.
  5. Acompanhamento. Acompanhamos perícias, audiências e prazos até a decisão.

2 benefícios têm páginas próprias sobre a negativa: BPC/LOAS para idoso e pessoa com deficiência e auxílio-doença negado na perícia.

Documentos para contestar o benefício negado

O ponto de partida é a carta do INSS, e os demais documentos acompanham o benefício pedido e o motivo da negativa. Não é preciso ter todos no primeiro contato.

  • Carta de indeferimento (comunicação de decisão)
  • Cópia do processo administrativo, tirada no Meu INSS
  • Documento de identidade e CPF
  • Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
  • Laudos, exames e receitas, nos benefícios por incapacidade
  • Documentos rurais e nomes de testemunhas, na aposentadoria rural
  • Comprovantes de renda de quem mora na casa, no BPC/LOAS
  • Acesso ao Meu INSS, pela conta gov.br, ou ajuda de quem acessa por você

Como atuamos

Como atuamos no benefício negado pelo INSS

A Dra. Marina lê a carta do INSS, explica o motivo da negativa e conduz o recurso ou a ação até a decisão.

O que o trabalho inclui

O trabalho em benefício negado pelo INSS tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Leitura da carta de indeferimento e do processo administrativo
  2. Escolha do caminho, recurso ao CRPS ou ação na Justiça Federal
  3. Recurso à Junta de Recursos do CRPS
  4. Ação no Juizado Especial Federal (JEF) ou na Vara Federal
  5. Acompanhamento de perícias e audiências
  6. Atendimento a distância, por WhatsApp e videochamada, para quem mora longe da sede

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de benefício negado pelo INSS, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No benefício negado, pesam na proposta o benefício em discussão, a via escolhida, a prova a produzir e a necessidade de perícia. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre benefício negado pelo INSS

O INSS negou o seu pedido?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

O INSS negou meu benefício. Qual o prazo para recorrer?

O prazo do recurso à Junta de Recursos do CRPS é o indicado na carta do INSS. Anote a data em que você recebeu a carta e envie a foto pelo WhatsApp assim que ela chegar. A Dra. Marina lê o motivo da negativa e prepara o caminho dentro do prazo.

Recorro no INSS ou entro na Justiça?

A escolha segue o motivo da negativa. Se faltou um documento que você tem, o recurso ou um novo pedido com o documento resolvem o ponto. Se o problema foi a perícia ou a prova depende de testemunhas, a ação na Justiça Federal tem perícia judicial e audiência. A Dra. Marina lê a carta e indica o caminho.

O que eu mando para a primeira análise?

Mande a foto da carta de indeferimento, o documento com CPF e o extrato do CNIS. Se tiver acesso ao Meu INSS, a cópia do processo administrativo ajuda muito. Com esses papéis, a Dra. Marina explica o motivo da negativa, anota o prazo e lista as provas que faltam.

O sindicato já fez o pedido e não deu certo. Ainda tem jeito?

O pedido feito pelo sindicato é um pedido administrativo no INSS. Depois dele, existem o recurso à Junta de Recursos do CRPS e a ação na Justiça Federal. A carta de indeferimento mostra o motivo da negativa e as provas que faltaram, e é por ela que a Dra. Marina começa.

Moro longe de Montes Claros. Preciso viajar para o caso andar?

Para o atendimento, não. A Dra. Marina atende na sede e a distância, por WhatsApp e videochamada. Documentos, explicações e a proposta de honorários chegam pelo celular. Quando houver perícia ou audiência, você recebe o aviso com antecedência e a orientação do que levar.

Como são combinados os honorários no benefício negado?

Depois de ler a carta do INSS, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o benefício em discussão, a via, a prova a produzir e a necessidade de perícia. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros e aparece à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Mostre a carta do INSS à Dra. Marina

Envie pelo WhatsApp a foto da carta de indeferimento. Você recebe o motivo da negativa explicado, o prazo e o caminho indicado, antes de decidir.

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Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.

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