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Direito previdenciário

Salário-maternidade: quem tem direito e carência

O salário-maternidade é o benefício do INSS para a segurada no parto, na adoção ou na guarda para adoção. A empregada e a empregada doméstica não têm carência. A Dra. Marina Andrade Magalhães faz o enquadramento da segurada, reúne os documentos e conduz o pedido no Meu INSS.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Salário-maternidade em resumo

Salário-maternidade em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Benefício pago à segurada do INSS no parto, na adoção ou na guarda para adoção.

  • Base legal

    Lei 8.213/1991; para a segurada especial, arts. 38-A e 38-B.

  • Onde se resolve

    Pedido no Meu INSS; se negado, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação na Justiça Federal.

  • Prazos da lei

    Empregada e doméstica sem carência. Recurso no prazo indicado na carta do INSS.

  • Documentos

    Certidão de nascimento ou termo de guarda ou adoção, documento com CPF, extrato do CNIS e, para a trabalhadora rural, o cadastro do segurado especial.

Quem tem direito ao salário-maternidade

Tem direito ao salário-maternidade a segurada do INSS que tem filho, adota ou obtém a guarda para adoção. O primeiro passo é saber em que tipo de segurada você se encaixa.

São seguradas, entre outras, a empregada com carteira assinada, a empregada doméstica, a contribuinte individual e a MEI, a facultativa, a trabalhadora rural em regime de economia familiar e a desempregada.

Cada tipo de segurada tem documentos próprios. A Dra. Marina faz o enquadramento pelo seu extrato do CNIS e monta o pedido com os papéis certos.

Enquadramento e carência por tipo de segurada

A empregada e a empregada doméstica não precisam de carência. Para cada tipo de segurada, reunimos os documentos que mostram a sua situação no INSS.

O que conferimos para cada tipo de segurada
Tipo de seguradaO que conferimos
Empregada com carteira assinada (sem carência)Vínculo registrado no CNIS e carteira de trabalho
Empregada doméstica (sem carência)Vínculo e recolhimentos no CNIS
Contribuinte individual e MEIContribuições no CNIS e guias do MEI pagas, com as datas
FacultativaContribuições no CNIS e datas de pagamento
DesempregadaData do último vínculo ou da última contribuição
Trabalhadora rural (segurada especial)Cadastro do segurado especial e autodeclaração ratificada

Fontes: Lei 8.213/1991, inclusive os arts. 38-A e 38-B, na redação consolidada do Planalto.

MEI e contribuinte individual

Para a MEI, cada guia paga aparece no CNIS. Antes do pedido, conferimos as guias e as datas de pagamento, uma a uma, e montamos o pedido com esse histórico.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

Não sabe em que tipo de segurada você se encaixa?

Envie o extrato do CNIS ou conte como você contribuía. A Dra. Marina faz o enquadramento e monta a lista de documentos do pedido.

Enviar o extrato do CNIS

Como pedir o salário-maternidade

O pedido do salário-maternidade segue 4 etapas, do enquadramento ao recurso, se o INSS negar. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Enquadramento. Conferimos o tipo de segurada: empregada, doméstica, MEI, contribuinte individual, facultativa, desempregada ou rural.
  2. Documentos. Reunimos a certidão de nascimento ou o termo de guarda, o CNIS e os documentos do seu tipo de segurada.
  3. Pedido. O pedido é feito no Meu INSS, com os documentos organizados.
  4. Recurso ou ação. Se o INSS negar, conduzimos o recurso ao CRPS ou a ação na Justiça Federal.

Documentos para o salário-maternidade

Os documentos mudam conforme o tipo de segurada e o fato: parto, adoção ou guarda. Não é preciso ter todos no primeiro contato.

  • Documento de identidade e CPF
  • Certidão de nascimento da criança
  • Termo de guarda para fins de adoção ou sentença de adoção
  • Extrato do CNIS, tirado no Meu INSS
  • Carteira de trabalho, para empregada e doméstica
  • Guias do MEI ou carnês de contribuição pagos
  • Para a trabalhadora rural: cadastro do segurado especial e autodeclaração
  • Carta do INSS com a decisão, se o pedido já foi negado

Trabalhadora rural e salário-maternidade negado

A trabalhadora rural em regime de economia familiar faz o pedido como segurada especial. A prova segue as regras do cadastro e da autodeclaração do segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 38-A e 38-B).

A página de aposentadoria rural e prova do trabalho na roça mostra como o cadastro e a autodeclaração funcionam.

Quando o INSS nega o pedido, cabe recurso no prazo indicado na carta do INSS ou ação na Justiça Federal. A página sobre benefício negado pelo INSS explica a escolha.

Como atuamos

Como atuamos no salário-maternidade

A Dra. Marina acompanha o salário-maternidade do enquadramento da segurada à decisão, no INSS ou na Justiça Federal.

O que o trabalho inclui

O trabalho em salário-maternidade tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Enquadramento do tipo de segurada no CNIS
  2. Conferência das contribuições e das guias pagas
  3. Organização do cadastro e da autodeclaração da trabalhadora rural
  4. Pedido no Meu INSS
  5. Recurso à Junta de Recursos do CRPS
  6. Ação na Justiça Federal

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de salário-maternidade, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No salário-maternidade, pesam na proposta o tipo de segurada, a prova da atividade rural e a fase do caso. Certidões são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

Avaliações no Google

Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre salário-maternidade

Teve bebê ou adotou e quer saber se tem direito?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

Sou MEI. Como funciona o meu pedido de salário-maternidade?

Envie o extrato do CNIS e as guias do MEI que você pagou. A Dra. Marina confere cada guia e a data de pagamento, faz o enquadramento como contribuinte individual e monta o pedido no Meu INSS com a certidão de nascimento. Você acompanha cada etapa pelo WhatsApp.

Trabalho na roça com a família. Como peço o salário-maternidade?

O pedido é feito como segurada especial. A prova usa o cadastro do segurado especial e a autodeclaração (Lei 8.213/1991, arts. 38-A e 38-B). A Dra. Marina confere o seu cadastro, orienta a autodeclaração e faz o pedido no Meu INSS com a certidão de nascimento da criança.

Sou empregada com carteira assinada. Preciso de carência?

Não. A empregada com carteira assinada e a empregada doméstica não têm carência no salário-maternidade. Conferimos o vínculo no extrato do CNIS e a certidão de nascimento ou o termo de guarda. Se o INSS negar, a Dra. Marina lê a carta e conduz o recurso ou a ação.

Adotei uma criança. Tenho direito ao salário-maternidade?

O salário-maternidade vale para a adoção e para a guarda para fins de adoção. O pedido é feito com o termo de guarda ou a sentença de adoção, junto com os seus documentos e o extrato do CNIS. A Dra. Marina faz o enquadramento e organiza o pedido no Meu INSS.

O INSS negou meu salário-maternidade. E agora?

Primeiro lemos o motivo escrito na carta do INSS. Cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta, ou ação na Justiça Federal. Reforçamos a prova com os documentos do seu tipo de segurada e, no caso rural, com o cadastro e testemunhas.

Como são combinados os honorários no salário-maternidade?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o tipo de segurada, a prova da atividade rural e a fase do caso. Certidões são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta e de saber o que o caso exige.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Converse com a Dra. Marina sobre o salário-maternidade

Conte pelo WhatsApp como você contribuía e a data do parto ou da adoção. Você recebe o enquadramento e a lista do que falta, antes de decidir.

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Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.

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