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Direito previdenciário

Auxílio-doença: Atestmed, perícia e prorrogação

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é pago ao segurado do INSS que fica impedido de trabalhar por doença ou acidente, por um período. A incapacidade é comprovada pelo Atestmed ou em perícia presencial. A Dra. Marina Andrade Magalhães organiza os laudos, faz o pedido e conduz o recurso se o benefício for negado.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Auxílio-doença em resumo

Auxílio-doença em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Benefício do INSS para o segurado que fica incapaz de trabalhar por um período, por doença ou acidente.

  • Base legal

    Lei 8.213/1991, art. 26 (casos sem carência).

  • Onde se resolve

    Pedido no Meu INSS. Se negado ou cortado, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação na Justiça Federal.

  • Prazos da lei

    Carência de 12 contribuições, dispensada em acidente, doença do trabalho e doenças da lista oficial. Prorrogação pedida antes da DCB.

  • Documentos

    Documento com CPF, atestado médico com CID e período de afastamento, laudos, exames, receitas e o extrato do CNIS.

Quem tem direito ao auxílio-doença

Tem direito ao auxílio por incapacidade temporária o segurado do INSS que fica impedido de trabalhar por um período, por doença ou acidente. Antes do pedido, conferimos 3 pontos.

Requisitos do auxílio por incapacidade temporária
RequisitoO que significaBase legal
Qualidade de seguradoEstar protegido pelo INSS na data em que a incapacidade começouLei 8.213/1991
Carência12 contribuições mensaisLei 8.213/1991
Sem carênciaAcidente, doença do trabalho e doenças da lista oficialLei 8.213/1991, art. 26

Fonte: Lei 8.213/1991, na redação consolidada do Planalto.

Afastamento por um período

O auxílio-doença cobre o tempo em que você não consegue trabalhar e se trata. Os laudos mostram a doença, o tratamento e o tempo de afastamento indicado pelo médico.

Quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade tem outro benefício: a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), que tem requisitos próprios.

Atestmed ou perícia presencial

O auxílio-doença pode ser pedido pelo Atestmed, com análise do atestado enviado pelo Meu INSS, ou com perícia presencial em uma agência do INSS. A Dra. Marina indica a via e prepara os documentos de cada uma.

Diferença entre o Atestmed e a perícia presencial
PontoAtestmedPerícia presencial
Como funcionaO INSS analisa o atestado enviado, sem você ir à agênciaUm perito do INSS examina você na agência
Onde pedirMeu INSSMeu INSS, com agendamento
Documento centralAtestado completo e legívelAtestados, laudos, exames e receitas levados no dia
O que preparamosConferência de cada dado do atestado antes do envioPasta com os laudos em ordem de data e orientação para o dia do exame

Fonte: Meu INSS (gov.br), serviço de pedido do benefício por incapacidade.

O que conferimos no atestado

O atestado é a peça principal do pedido pelo Atestmed. Antes do envio, a Dra. Marina confere estes dados:

  • Nome completo do segurado
  • Diagnóstico ou CID da doença
  • Data do atendimento e período de afastamento indicado pelo médico
  • Assinatura e número de registro do médico no conselho
  • Texto legível, sem rasura
Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

Não sabe se o seu caso vai pelo Atestmed?

Envie a foto do atestado e da carta do INSS, se houver. A Dra. Marina confere os dados do atestado e prepara o pedido pela via certa.

Enviar o atestado e a carta do INSS

Prorrogação e data de cessação (DCB)

Todo auxílio-doença tem uma data de cessação do benefício, a DCB. Se você ainda não consegue trabalhar quando ela se aproxima, o pedido de prorrogação é feito antes dessa data, no Meu INSS.

A DCB aparece na carta de concessão e no Meu INSS. Anotamos essa data no início do caso e lembramos você pelo WhatsApp quando ela se aproxima.

Depois da DCB, os caminhos são um novo pedido, o recurso ou a ação na Justiça Federal.

O que levar para a prorrogação

Leve laudos e exames recentes, que mostrem que a incapacidade continua. Pedimos ao seu médico um relatório atualizado, com as limitações de hoje.

Como pedir o auxílio-doença

O pedido do auxílio-doença segue 5 etapas, da conferência dos requisitos ao recurso, se o INSS negar. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Qualidade de segurado e carência. Conferimos no CNIS se você estava protegido pelo INSS e se a carência foi cumprida ou dispensada.
  2. Documentos médicos. Organizamos o atestado com CID e os laudos, na ordem em que a doença evoluiu.
  3. Escolha da via. Indicamos se o pedido vai pelo Atestmed ou com perícia presencial.
  4. Prorrogação. Acompanhamos a DCB e preparamos o pedido de prorrogação, se a incapacidade continuar.
  5. Recurso ou ação. Se o pedido for negado ou cortado, conduzimos o recurso ao CRPS ou a ação na Justiça Federal.

Documentos para o auxílio-doença

O pedido se apoia em 2 grupos de documentos: os que mostram a sua vida de segurado e os que mostram a doença. Não é preciso ter todos no primeiro contato.

  • Documento de identidade e CPF
  • Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), tirado no Meu INSS
  • Carteira de trabalho ou carnês de contribuição
  • Atestado médico com CID, data e período de afastamento
  • Laudos, exames e receitas, com datas
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se a doença veio do trabalho
  • Carta do INSS com a decisão, se o pedido já foi negado ou cortado

Auxílio-doença negado ou cortado

Quando o INSS nega ou corta o auxílio-doença e você continua sem conseguir trabalhar, há 4 caminhos. A Dra. Marina lê a carta e os laudos e indica o seu.

  • Prorrogação. Se a DCB ainda não chegou, o pedido de prorrogação é o primeiro passo.
  • Novo pedido. Com laudos novos, que mostram piora ou fato novo, um novo pedido é feito no Meu INSS.
  • Recurso ao CRPS. O recurso à Junta de Recursos é feito no prazo indicado na carta do INSS.
  • Ação na Justiça Federal. Na ação, há perícia judicial, e os laudos do seu médico entram como prova.

A página sobre benefício negado pelo INSS e a escolha entre recurso e ação mostra como cada caminho funciona.

Como atuamos

Como atuamos no auxílio-doença

A Dra. Marina conduz o caso do primeiro pedido à Justiça Federal, se for preciso, com os laudos organizados para cada etapa.

O que o trabalho inclui

O trabalho em auxílio-doença tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Conferência da qualidade de segurado e da carência no CNIS
  2. Orientação sobre a via, Atestmed ou perícia presencial
  3. Organização do atestado, dos laudos e dos exames
  4. Pedido no Meu INSS e pedido de prorrogação antes da DCB
  5. Recurso à Junta de Recursos do CRPS
  6. Ação na Justiça Federal, com acompanhamento da perícia judicial

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de auxílio-doença, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No auxílio-doença, pesam na proposta a fase do caso (pedido, recurso ou ação), a prova médica disponível e a necessidade de perícia judicial. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre auxílio-doença

Está afastado por doença e o INSS negou ou cortou?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

Posso pedir o auxílio-doença só com o atestado?

O Atestmed é o pedido feito com o envio do atestado pelo Meu INSS, sem ir à agência. O atestado precisa trazer nome, CID, data, período de afastamento e assinatura do médico com registro. A Dra. Marina confere cada dado antes do envio. Quando o caso pede exame, preparamos a perícia presencial.

Estou encostado, o INSS cortou o benefício e continuo doente. E agora?

Se a data de cessação ainda não chegou, peça a prorrogação no Meu INSS. Se já passou, cabe novo pedido com laudos recentes, recurso à Junta de Recursos do CRPS no prazo indicado na carta do INSS ou ação na Justiça Federal. A Dra. Marina lê a carta e os laudos e conduz o caminho escolhido.

Quantas contribuições preciso para pegar o encosto?

A regra é de 12 contribuições mensais. Não há carência em acidente, em doença do trabalho e nas doenças da lista oficial (Lei 8.213/1991, art. 26). Também é preciso ter qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou. O extrato do CNIS mostra esses dados, e a Dra. Marina lê o seu antes do pedido.

A perícia do INSS disse que eu posso trabalhar. Vale entrar na Justiça?

Na ação na Justiça Federal há perícia judicial, e os laudos do seu médico entram como prova. Outro caminho é o recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS. A Dra. Marina lê a carta e os laudos e explica qual dos 2 caminhos usar.

Quanto tempo dura o auxílio-doença?

A data de cessação do benefício, a DCB, aparece na carta de concessão e no Meu INSS. Se a incapacidade continua, o pedido de prorrogação é feito antes dessa data. Anotamos a sua DCB no início do caso e avisamos você pelo WhatsApp quando ela se aproxima, com os laudos novos já pedidos.

Como são combinados os honorários no auxílio-doença?

Depois de ler a carta do INSS e os laudos, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a fase do caso, a prova médica e a necessidade de perícia judicial. O assistente técnico, quando houver, é custo de terceiros e aparece à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Mostre a carta do INSS à Dra. Marina

Envie pelo WhatsApp a foto da carta e dos atestados. Você recebe a via indicada, o que falta nos documentos e o caminho se o benefício foi negado ou cortado, antes de decidir.

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Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.

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