Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)
A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é paga a quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade, comprovado em perícia do INSS. Se a perícia nega, há recurso e ação na Justiça Federal. A Dra. Marina Andrade Magalhães organiza os laudos e conduz o pedido do início ao fim.
Quem atendeDra. Marina Andrade MagalhãesOAB/MG 205.054
- Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
- Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
- 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
- Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.
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Incapacidade permanente em resumo
Incapacidade permanente em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
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O que é
Aposentadoria paga a quem fica incapaz de forma permanente para qualquer trabalho, reconhecida em perícia médica.
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Base legal
Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; Lei 8.213/91.
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Onde se resolve
Pedido no Meu INSS, com perícia. Se houver negativa, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação na Justiça Federal, com perícia judicial.
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Prazos da lei
Recurso no prazo indicado na carta do INSS.
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Documentos
Laudos, exames, receitas e atestados com CID, extrato do CNIS, carta do INSS e, em acidente de trabalho, a CAT.
Quem tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente
Tem direito quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade, por doença ou acidente, e mantém a qualidade de segurado do INSS. A incapacidade é reconhecida em perícia médica do INSS ou, na ação, em perícia judicial.
O que se avalia não é só o diagnóstico. A perícia avalia se a doença ou a sequela impede o trabalho e se esse impedimento é permanente.
A qualidade de segurado e as contribuições aparecem no extrato do CNIS. A Dra. Marina lê esse extrato junto com os laudos antes do pedido.
Diferença entre os benefícios por incapacidade
O INSS tem 3 benefícios ligados à incapacidade. O que separa um do outro é se a incapacidade é temporária, permanente ou se ficou uma sequela que reduz a capacidade de trabalho.
| Ponto | Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) | Aposentadoria por incapacidade permanente | Auxílio-acidente |
|---|---|---|---|
| Situação | Impedido de trabalhar por um período, por doença ou acidente | Incapaz de forma permanente para qualquer trabalho | Sequela que reduz a capacidade de trabalho |
| Carência | 12 contribuições, sem carência em acidente, doença do trabalho e doenças da lista oficial | Conferida no CNIS, com as exceções da lei | Sem carência |
| Valor | Calculado pelo INSS sobre os salários do CNIS | 60% da média mais 2% por ano acima do tempo da lei; 100% em acidente de trabalho ou doença profissional | Calculado pelo INSS sobre os salários do CNIS |
| Como se comprova | Perícia do INSS ou análise documental pelo Atestmed | Perícia do INSS ou perícia judicial | Perícia que constata a sequela |
Fontes: Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; Lei 8.213/91, art. 26, na redação consolidada do Planalto.
Para o afastamento por um período, veja como funciona o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O aposentado por incapacidade permanente pode ser convocado pelo INSS para revisão.
A perícia negou e você continua sem conseguir trabalhar?
Envie a carta do INSS e os laudos pelo WhatsApp. A Dra. Marina explica o motivo da negativa e o prazo para agir.
Valor da aposentadoria por incapacidade permanente
O valor parte de 60% da média dos salários de contribuição, mais 2% por ano de contribuição acima do tempo que a lei fixa. Quando a incapacidade vem de acidente de trabalho ou doença profissional, o valor é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26).
Por isso, a origem da incapacidade importa. Se a doença tem relação com o trabalho, a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e os laudos que mostram essa relação fazem parte da prova.
A média sai dos salários registrados no CNIS. A Dra. Marina confere o extrato antes do pedido para que todos os salários entrem na conta.
Passo a passo da aposentadoria por incapacidade permanente
O caso segue 4 etapas, da organização dos laudos à orientação sobre as revisões. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.
- Organização da prova médica. Reunimos laudos, exames, receitas e atestados em ordem de data, com o CID.
- Pedido no Meu INSS e perícia. O pedido é feito no Meu INSS, e a perícia médica avalia a incapacidade.
- Recurso ou ação. Se a perícia nega, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal, com perícia judicial.
- Revisões periódicas. Orientamos o que guardar e como se preparar se o INSS convocar para revisão.
Deficiência sem incapacidade para o trabalho
Quem tem deficiência e continua trabalhando não se enquadra aqui. Para esse caso, a aposentadoria da pessoa com deficiência exige menos tempo de contribuição, conforme o grau.
Documentos para a aposentadoria por incapacidade permanente
A prova principal é médica: laudos, exames e atestados que mostram a doença ou a sequela e o efeito dela no trabalho. Os demais documentos mostram a qualidade de segurado e o histórico de contribuições.
- Documento de identidade e CPF
- Extrato do CNIS, baixado no Meu INSS
- Laudos médicos com o CID, a data de início e a descrição da limitação
- Exames de imagem e de laboratório
- Receitas e comprovantes de tratamento, cirurgia ou internação
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se a incapacidade vem do trabalho
- Carteira de trabalho, com a função exercida
- Carta do INSS e laudo da perícia, se o pedido já foi negado
Laudos que descrevem as limitações no trabalho, e não só o diagnóstico, ajudam a perícia a entender o caso.
Como atuamos
Como atuamos na aposentadoria por incapacidade permanente
A Dra. Marina conduz o caso da organização dos laudos ao pedido no INSS e à ação com perícia judicial, quando for o caminho.
O que o trabalho inclui
O trabalho em incapacidade permanente tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.
- Organização da prova médica
- Conferência da qualidade de segurado e da carência no CNIS
- Pedido administrativo no Meu INSS
- Recurso à Junta de Recursos do CRPS
- Ação na Justiça Federal
- Acompanhamento da perícia judicial
O que você pode esperar do escritório
Em todo caso de incapacidade permanente, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
- O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
- Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
- Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
- Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
- Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
- A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.
Como os honorários são combinados
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
Na aposentadoria por incapacidade permanente, pesam na proposta a prova médica disponível, a fase do caso e a perícia judicial. O assistente técnico médico, quando houver, é custo de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Dra. Marina Andrade Magalhães
Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.
Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre aposentadoria por incapacidade permanente
Não consegue mais trabalhar?
A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com a Dra. MarinaQual a diferença entre ficar encostado e se aposentar por doença?
Ficar encostado é receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), pago por um período. A aposentadoria por incapacidade permanente é para quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade. A perícia avalia em qual situação você está, com base nos laudos e no exame médico. Por isso organizamos a prova médica antes do pedido.
Aposentado por invalidez passa por nova perícia?
O INSS pode convocar o aposentado por incapacidade permanente para revisão. Guarde laudos e exames atualizados e mantenha o tratamento documentado. A Dra. Marina orienta como se preparar para a convocação e acompanha você se o benefício for cortado, com recurso ou ação.
A perícia do INSS disse que eu posso trabalhar, mas não consigo. E agora?
Cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal, com perícia judicial. A escolha segue o motivo da negativa e os laudos que você tem. A Dra. Marina lê a carta e o laudo da perícia e explica o caminho em linguagem simples.
Fiquei com sequela do acidente. Tenho direito a algum benefício?
Se a sequela reduz a capacidade de trabalho, o benefício em análise é o auxílio-acidente, que não exige carência. Se a sequela impede qualquer trabalho de forma permanente, o pedido é de aposentadoria por incapacidade permanente. A Dra. Marina organiza os laudos e a CAT para mostrar a sequela na perícia.
A aposentadoria por doença paga o salário inteiro?
A regra parte de 60% da média dos salários, mais 2% por ano acima do tempo da lei. Quando a incapacidade vem de acidente de trabalho ou doença profissional, o valor é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26). Por isso reunimos a CAT e os laudos que mostram a origem da doença.
Como são combinados os honorários?
Depois de ler a carta do INSS e os laudos, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a prova médica disponível, a fase do caso e a perícia judicial. O assistente técnico médico é custo de terceiros. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
Incapacidade permanente: onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em direito previdenciário em Montes Claros. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
- Direito previdenciário em Janaúba
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- Direito previdenciário em Francisco Sá
- Direito previdenciário em Várzea da Palma
- Direito previdenciário em Porteirinha
- Direito previdenciário em Jaíba
- Direito previdenciário em Taiobeiras
- Direito previdenciário em Brasília de Minas
- Direito previdenciário em Coração de Jesus
Extremo Sul da Bahia
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Envie a carta do INSS para a Dra. Marina
Mande a carta e os laudos pelo WhatsApp. Você recebe o motivo da negativa, o caminho indicado e o prazo para agir, antes de decidir.
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