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Direito previdenciário

Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)

A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é paga a quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade, comprovado em perícia do INSS. Se a perícia nega, há recurso e ação na Justiça Federal. A Dra. Marina Andrade Magalhães organiza os laudos e conduz o pedido do início ao fim.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso à Dra. Marina

Dra. Marina Andrade Magalhães · OAB/MG 205.054

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

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Incapacidade permanente em resumo

Incapacidade permanente em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Aposentadoria paga a quem fica incapaz de forma permanente para qualquer trabalho, reconhecida em perícia médica.

  • Base legal

    Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; Lei 8.213/91.

  • Onde se resolve

    Pedido no Meu INSS, com perícia. Se houver negativa, recurso à Junta de Recursos do CRPS ou ação na Justiça Federal, com perícia judicial.

  • Prazos da lei

    Recurso no prazo indicado na carta do INSS.

  • Documentos

    Laudos, exames, receitas e atestados com CID, extrato do CNIS, carta do INSS e, em acidente de trabalho, a CAT.

Quem tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente

Tem direito quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade, por doença ou acidente, e mantém a qualidade de segurado do INSS. A incapacidade é reconhecida em perícia médica do INSS ou, na ação, em perícia judicial.

O que se avalia não é só o diagnóstico. A perícia avalia se a doença ou a sequela impede o trabalho e se esse impedimento é permanente.

A qualidade de segurado e as contribuições aparecem no extrato do CNIS. A Dra. Marina lê esse extrato junto com os laudos antes do pedido.

Diferença entre os benefícios por incapacidade

O INSS tem 3 benefícios ligados à incapacidade. O que separa um do outro é se a incapacidade é temporária, permanente ou se ficou uma sequela que reduz a capacidade de trabalho.

Benefícios por incapacidade comparados
PontoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)Aposentadoria por incapacidade permanenteAuxílio-acidente
SituaçãoImpedido de trabalhar por um período, por doença ou acidenteIncapaz de forma permanente para qualquer trabalhoSequela que reduz a capacidade de trabalho
Carência12 contribuições, sem carência em acidente, doença do trabalho e doenças da lista oficialConferida no CNIS, com as exceções da leiSem carência
ValorCalculado pelo INSS sobre os salários do CNIS60% da média mais 2% por ano acima do tempo da lei; 100% em acidente de trabalho ou doença profissionalCalculado pelo INSS sobre os salários do CNIS
Como se comprovaPerícia do INSS ou análise documental pelo AtestmedPerícia do INSS ou perícia judicialPerícia que constata a sequela

Fontes: Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; Lei 8.213/91, art. 26, na redação consolidada do Planalto.

Para o afastamento por um período, veja como funciona o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O aposentado por incapacidade permanente pode ser convocado pelo INSS para revisão.

Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária, ao lado da chamada para conversar

A perícia negou e você continua sem conseguir trabalhar?

Envie a carta do INSS e os laudos pelo WhatsApp. A Dra. Marina explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Enviar a carta do INSS

Valor da aposentadoria por incapacidade permanente

O valor parte de 60% da média dos salários de contribuição, mais 2% por ano de contribuição acima do tempo que a lei fixa. Quando a incapacidade vem de acidente de trabalho ou doença profissional, o valor é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26).

Por isso, a origem da incapacidade importa. Se a doença tem relação com o trabalho, a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e os laudos que mostram essa relação fazem parte da prova.

A média sai dos salários registrados no CNIS. A Dra. Marina confere o extrato antes do pedido para que todos os salários entrem na conta.

Passo a passo da aposentadoria por incapacidade permanente

O caso segue 4 etapas, da organização dos laudos à orientação sobre as revisões. Você acompanha cada uma pelo WhatsApp.

  1. Organização da prova médica. Reunimos laudos, exames, receitas e atestados em ordem de data, com o CID.
  2. Pedido no Meu INSS e perícia. O pedido é feito no Meu INSS, e a perícia médica avalia a incapacidade.
  3. Recurso ou ação. Se a perícia nega, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal, com perícia judicial.
  4. Revisões periódicas. Orientamos o que guardar e como se preparar se o INSS convocar para revisão.

Deficiência sem incapacidade para o trabalho

Quem tem deficiência e continua trabalhando não se enquadra aqui. Para esse caso, a aposentadoria da pessoa com deficiência exige menos tempo de contribuição, conforme o grau.

Documentos para a aposentadoria por incapacidade permanente

A prova principal é médica: laudos, exames e atestados que mostram a doença ou a sequela e o efeito dela no trabalho. Os demais documentos mostram a qualidade de segurado e o histórico de contribuições.

  • Documento de identidade e CPF
  • Extrato do CNIS, baixado no Meu INSS
  • Laudos médicos com o CID, a data de início e a descrição da limitação
  • Exames de imagem e de laboratório
  • Receitas e comprovantes de tratamento, cirurgia ou internação
  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se a incapacidade vem do trabalho
  • Carteira de trabalho, com a função exercida
  • Carta do INSS e laudo da perícia, se o pedido já foi negado

Laudos que descrevem as limitações no trabalho, e não só o diagnóstico, ajudam a perícia a entender o caso.

Como atuamos

Como atuamos na aposentadoria por incapacidade permanente

A Dra. Marina conduz o caso da organização dos laudos ao pedido no INSS e à ação com perícia judicial, quando for o caminho.

O que o trabalho inclui

O trabalho em incapacidade permanente tem 6 frentes, todas conduzidas pela Dra. Marina, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Organização da prova médica
  2. Conferência da qualidade de segurado e da carência no CNIS
  3. Pedido administrativo no Meu INSS
  4. Recurso à Junta de Recursos do CRPS
  5. Ação na Justiça Federal
  6. Acompanhamento da perícia judicial

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de incapacidade permanente, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • A Dra. Marina lê a carta do INSS e o extrato do CNIS e explica o motivo da negativa e o prazo para agir.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na aposentadoria por incapacidade permanente, pesam na proposta a prova médica disponível, a fase do caso e a perícia judicial. O assistente técnico médico, quando houver, é custo de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Extremamente grato à Dra Marina e ao Dr William pelo profissionalismo, empatia , empenho e organização durante todo o atendimento e processo conduzido.Sempre dispostos a esclarecer todas as dúvidas também.Recomendo.

Warley CardosoAvaliação publicada no Google

Conheço e indico a Dra. Marina sempre que me procuram. Profissional de competência ímpar! E com muita atenção, zelo e cuidado em tudo que atua.

Arícia MoraisAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre aposentadoria por incapacidade permanente

Não consegue mais trabalhar?

A Dra. Marina responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com a Dra. Marina

Qual a diferença entre ficar encostado e se aposentar por doença?

Ficar encostado é receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), pago por um período. A aposentadoria por incapacidade permanente é para quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade. A perícia avalia em qual situação você está, com base nos laudos e no exame médico. Por isso organizamos a prova médica antes do pedido.

Aposentado por invalidez passa por nova perícia?

O INSS pode convocar o aposentado por incapacidade permanente para revisão. Guarde laudos e exames atualizados e mantenha o tratamento documentado. A Dra. Marina orienta como se preparar para a convocação e acompanha você se o benefício for cortado, com recurso ou ação.

A perícia do INSS disse que eu posso trabalhar, mas não consigo. E agora?

Cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou ação na Justiça Federal, com perícia judicial. A escolha segue o motivo da negativa e os laudos que você tem. A Dra. Marina lê a carta e o laudo da perícia e explica o caminho em linguagem simples.

Fiquei com sequela do acidente. Tenho direito a algum benefício?

Se a sequela reduz a capacidade de trabalho, o benefício em análise é o auxílio-acidente, que não exige carência. Se a sequela impede qualquer trabalho de forma permanente, o pedido é de aposentadoria por incapacidade permanente. A Dra. Marina organiza os laudos e a CAT para mostrar a sequela na perícia.

A aposentadoria por doença paga o salário inteiro?

A regra parte de 60% da média dos salários, mais 2% por ano acima do tempo da lei. Quando a incapacidade vem de acidente de trabalho ou doença profissional, o valor é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26). Por isso reunimos a CAT e os laudos que mostram a origem da doença.

Como são combinados os honorários?

Depois de ler a carta do INSS e os laudos, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a prova médica disponível, a fase do caso e a perícia judicial. O assistente técnico médico é custo de terceiros. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Envie a carta do INSS para a Dra. Marina

Mande a carta e os laudos pelo WhatsApp. Você recebe o motivo da negativa, o caminho indicado e o prazo para agir, antes de decidir.

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