Despejo por falta de pagamento: prazos e etapas
O despejo por falta de pagamento é a ação que retoma o imóvel alugado quando o inquilino não paga. Pela Lei 8.245/91, sem garantia no contrato, cabe liminar para desocupar em 15 dias, com caução de 3 aluguéis. O Dr. Lucas Gonçalves Silva lê o contrato, calcula o débito e conduz o despejo com a cobrança.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
- Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
- Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
- 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
- Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.
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Despejo e aluguel atrasado em resumo
Despejo e aluguel atrasado em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
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O que é
Ação que retoma o imóvel alugado quando o inquilino não paga, e que pode vir junto com a cobrança dos aluguéis e encargos atrasados.
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Base legal
Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 37, 38, 46, 59, 62 e 63.
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Onde se resolve
No Juizado Especial Cível ou na Vara Cível da comarca do imóvel.
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Prazos da lei
Liminar para desocupar em 15 dias, em contrato sem garantia; 15 dias para o inquilino pagar o atrasado; 30 dias para desocupação voluntária após a sentença.
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Documentos
Contrato de locação, documentos da garantia, planilha do débito mês a mês, comprovantes e comunicações com o inquilino e o fiador.
Linha do tempo do despejo por falta de pagamento
O despejo por falta de pagamento tem prazos fixados na Lei do Inquilinato. A tabela mostra cada etapa, o que o escritório faz nela e o prazo da lei.
| Etapa | O que acontece | Prazo da lei | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1. Leitura do contrato | Conferimos o contrato, a garantia e o valor devido, mês a mês | Começa com o atraso | Lei 8.245/91, arts. 37 e 38 |
| 2. Ação de despejo com cobrança | Pedido de despejo e de cobrança dos aluguéis e encargos atrasados | Com o débito calculado | Lei 8.245/91 |
| 3. Liminar | Sem garantia no contrato, o juiz pode mandar desocupar sem ouvir o inquilino, com caução de 3 aluguéis | 15 dias para desocupar | Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX |
| 4. Purgação da mora | O inquilino pode pagar o débito atrasado dentro do processo, o que pode evitar o despejo, nas condições da lei | 15 dias | Lei 8.245/91, art. 62, II |
| 5. Sentença | Com a sentença, o inquilino tem prazo para sair por conta própria | 30 dias para desocupação voluntária | Lei 8.245/91, art. 63 |
| 6. Desocupação e cobrança | Acompanhamos o cumprimento da ordem e a cobrança do débito | Depois do prazo de desocupação | Lei 8.245/91 |
Fonte: Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), na redação consolidada do Planalto.
Em cada etapa, você recebe do Dr. Lucas o que foi feito, o prazo da lei que está correndo e o próximo passo do processo.
O inquilino deixou de pagar o aluguel?
Envie o contrato de locação e a lista dos meses em atraso pelo WhatsApp. O Dr. Lucas confere a garantia e indica se cabe a liminar.
Liminar de despejo em 15 dias e as garantias do contrato
A liminar para desocupar em 15 dias cabe quando o contrato de locação não tem nenhuma garantia. O proprietário presta caução de 3 aluguéis, e o juiz pode decidir sem ouvir o inquilino (Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX).
As garantias da locação
A lei admite 4 garantias na locação: caução de até 3 aluguéis, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária (arts. 37 e 38).
Com fiador ou outra garantia, o despejo segue sem essa liminar. Nesse caso, conferimos a garantia e incluímos o fiador no pedido de cobrança desde o início.
Purgar a mora: quando o inquilino paga depois da ação
Purgar a mora é pagar o débito atrasado dentro do processo para evitar o despejo. A lei dá 15 dias ao inquilino para isso (art. 62, II).
Pagar a dívida pode evitar o despejo, nas condições da lei (Lei 8.245/91, art. 62). Por isso, o cálculo do débito precisa estar certo desde a petição.
Contrato acabou e o inquilino não sai
No contrato de locação de 30 meses ou mais, o proprietário pode retomar o imóvel ao fim do prazo sem justificar o motivo (Lei 8.245/91, art. 46).
Com prazo menor, o Dr. Lucas lê o contrato e o histórico da locação e indica o fundamento do pedido de retomada.
Se o inquilino quiser sair antes do fim do prazo, a multa prevista no contrato é proporcional ao tempo que falta (Lei 8.245/91, art. 4º).
Se quem ocupa o imóvel nunca foi inquilino, como numa invasão, o caminho é outro: a reintegração de posse.
Documentos para o despejo e a cobrança
Para pedir o despejo, reunimos o contrato de locação e a prova do débito. Com estes documentos, o Dr. Lucas calcula o valor devido e prepara a ação.
- Contrato de locação assinado, com os aditivos
- Documentos da garantia: fiança, apólice do seguro-fiança ou comprovante da caução
- Planilha dos aluguéis e encargos em atraso, mês a mês
- Comprovantes dos pagamentos que o inquilino já fez
- Notificações, mensagens e e-mails trocados com o inquilino ou o fiador
- Laudo de vistoria de entrada, se houver
- Documento de identidade e CPF do locador
- Nome, CPF e endereço do inquilino e do fiador
Contratos de compra de imóvel e o desfazimento deles estão na página sobre contratos imobiliários e distrato.
Erros que atrasam o despejo
Os atrasos no despejo vêm de débito mal calculado, de garantia mal identificada e de dados incompletos do inquilino. Cada ponto pode ser conferido antes da ação.
- Calcular o débito sem os encargos. A planilha precisa trazer aluguel, encargos e cada mês em atraso, para a purgação da mora ser conferida.
- Liminar e garantia do contrato. A liminar do art. 59, §1º, IX, exige contrato sem nenhuma garantia, por isso conferimos a garantia antes do pedido.
- Esquecer o fiador. Sem incluir o fiador no pedido, a cobrança pode ficar só contra o inquilino.
- Endereço desatualizado. Dados incompletos do inquilino ou do fiador atrasam a citação.
Como atuamos
Como atuamos no despejo e na cobrança de aluguel
O Dr. Lucas conduz o despejo do cálculo do débito à desocupação do imóvel e à cobrança dos valores atrasados.
O que o trabalho inclui
O trabalho em despejo e aluguel atrasado tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
- Leitura do contrato de locação e das garantias
- Cálculo do débito de aluguéis e encargos
- Notificação do inquilino e do fiador, quando cabe
- Ação de despejo com cobrança e pedido de liminar, quando cabe
- Acompanhamento até a desocupação e a cobrança do débito
- Revisão de contratos de locação para o proprietário
O que você pode esperar do escritório
Em todo caso de despejo e aluguel atrasado, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
- O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
- Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
- Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
- Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
- Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
- O Dr. Lucas indica qual caminho serve para o imóvel (cartório ou Justiça) e entrega a lista de documentos antes de qualquer contratação.
Como os honorários são combinados
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
No despejo, pesam na proposta o valor do débito, a existência de garantia e de fiador e a cobrança junto com o despejo. Custas judiciais e a caução da liminar são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre despejo por falta de pagamento
O inquilino atrasou o aluguel?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasO inquilino não paga há 3 meses. Quanto tempo leva o despejo?
A lei fixa os prazos de cada etapa. Quando o contrato não tem garantia, cabe pedir liminar para desocupar em 15 dias. O inquilino tem 15 dias para pagar o atrasado, e, depois da sentença, 30 dias para sair por conta própria. Quanto antes o débito for calculado e a ação proposta, antes esses prazos começam a correr.
Meu contrato não tem fiador. Dá para tirar o inquilino mais cedo?
Sim. Quando o contrato não tem nenhuma garantia, a lei permite pedir liminar para o inquilino desocupar em 15 dias, sem ouvi-lo antes, desde que o proprietário preste caução de 3 aluguéis (Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX). O juiz decide se concede a liminar depois de ver o pedido e os documentos.
O inquilino pagou depois que entrei com a ação. E agora?
A lei permite que o inquilino pague o débito atrasado em 15 dias para evitar o despejo (Lei 8.245/91, art. 62, II). É a chamada purgação da mora. Pagar a dívida pode evitar o despejo, nas condições da lei. Por isso, o cálculo do débito precisa estar certo desde o início da ação.
Posso cobrar o fiador junto com o despejo?
A ação de despejo pode vir junto com a cobrança dos aluguéis e encargos atrasados. Lemos o contrato de locação e a fiança, conferimos o que o fiador assinou e incluímos o fiador no pedido desde o início. Para isso, reúna o contrato, o nome, o CPF e o endereço do fiador.
O contrato acabou e o inquilino não quer sair. O que fazer?
No contrato de locação de 30 meses ou mais, o proprietário pode retomar o imóvel ao fim do prazo sem justificar o motivo (Lei 8.245/91, art. 46). Com prazo menor, o Dr. Lucas lê o contrato e o histórico da locação e indica o fundamento do pedido. Envie o contrato e as comunicações trocadas com o inquilino.
Como são combinados os honorários do despejo?
Depois de ler o contrato e calcular o débito, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o valor do débito, a existência de garantia e de fiador e a cobrança junto com o despejo. Custas e caução são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
Despejo e aluguel atrasado: onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em locação e direito imobiliário. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
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Extremo Sul da Bahia
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Conte ao Dr. Lucas o que está acontecendo com o aluguel
Envie pelo WhatsApp o contrato de locação e os meses em atraso. Você recebe a leitura da garantia, os prazos da lei que valem no seu caso e os próximos passos, antes de decidir.
Contato
Fale com o escritório
Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.
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(38) 99126‑1724 - Telefone do escritório
(38) 3213‑7312 - WhatsApp do escritório
(38) 3213‑7312 - Endereço
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Montes Claros, MG, CEP 39401-262Ver o escritório no Google Maps - Horário
Segunda a sexta, 8h às 12h e 13h às 17h, sem agendamento
Plantão criminal 24 horas, todos os dias
