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Direito imobiliário

Despejo por falta de pagamento: prazos e etapas

O despejo por falta de pagamento é a ação que retoma o imóvel alugado quando o inquilino não paga. Pela Lei 8.245/91, sem garantia no contrato, cabe liminar para desocupar em 15 dias, com caução de 3 aluguéis. O Dr. Lucas Gonçalves Silva lê o contrato, calcula o débito e conduz o despejo com a cobrança.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso ao Dr. Lucas

Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Despejo e aluguel atrasado em resumo

Despejo e aluguel atrasado em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Ação que retoma o imóvel alugado quando o inquilino não paga, e que pode vir junto com a cobrança dos aluguéis e encargos atrasados.

  • Base legal

    Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 37, 38, 46, 59, 62 e 63.

  • Onde se resolve

    No Juizado Especial Cível ou na Vara Cível da comarca do imóvel.

  • Prazos da lei

    Liminar para desocupar em 15 dias, em contrato sem garantia; 15 dias para o inquilino pagar o atrasado; 30 dias para desocupação voluntária após a sentença.

  • Documentos

    Contrato de locação, documentos da garantia, planilha do débito mês a mês, comprovantes e comunicações com o inquilino e o fiador.

Linha do tempo do despejo por falta de pagamento

O despejo por falta de pagamento tem prazos fixados na Lei do Inquilinato. A tabela mostra cada etapa, o que o escritório faz nela e o prazo da lei.

Etapas do despejo e prazos da lei
EtapaO que acontecePrazo da leiBase legal
1. Leitura do contratoConferimos o contrato, a garantia e o valor devido, mês a mêsComeça com o atrasoLei 8.245/91, arts. 37 e 38
2. Ação de despejo com cobrançaPedido de despejo e de cobrança dos aluguéis e encargos atrasadosCom o débito calculadoLei 8.245/91
3. LiminarSem garantia no contrato, o juiz pode mandar desocupar sem ouvir o inquilino, com caução de 3 aluguéis15 dias para desocuparLei 8.245/91, art. 59, §1º, IX
4. Purgação da moraO inquilino pode pagar o débito atrasado dentro do processo, o que pode evitar o despejo, nas condições da lei15 diasLei 8.245/91, art. 62, II
5. SentençaCom a sentença, o inquilino tem prazo para sair por conta própria30 dias para desocupação voluntáriaLei 8.245/91, art. 63
6. Desocupação e cobrançaAcompanhamos o cumprimento da ordem e a cobrança do débitoDepois do prazo de desocupaçãoLei 8.245/91

Fonte: Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), na redação consolidada do Planalto.

Em cada etapa, você recebe do Dr. Lucas o que foi feito, o prazo da lei que está correndo e o próximo passo do processo.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

O inquilino deixou de pagar o aluguel?

Envie o contrato de locação e a lista dos meses em atraso pelo WhatsApp. O Dr. Lucas confere a garantia e indica se cabe a liminar.

Enviar o contrato de locação

Liminar de despejo em 15 dias e as garantias do contrato

A liminar para desocupar em 15 dias cabe quando o contrato de locação não tem nenhuma garantia. O proprietário presta caução de 3 aluguéis, e o juiz pode decidir sem ouvir o inquilino (Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX).

As garantias da locação

A lei admite 4 garantias na locação: caução de até 3 aluguéis, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária (arts. 37 e 38).

Com fiador ou outra garantia, o despejo segue sem essa liminar. Nesse caso, conferimos a garantia e incluímos o fiador no pedido de cobrança desde o início.

Purgar a mora: quando o inquilino paga depois da ação

Purgar a mora é pagar o débito atrasado dentro do processo para evitar o despejo. A lei dá 15 dias ao inquilino para isso (art. 62, II).

Pagar a dívida pode evitar o despejo, nas condições da lei (Lei 8.245/91, art. 62). Por isso, o cálculo do débito precisa estar certo desde a petição.

Contrato acabou e o inquilino não sai

No contrato de locação de 30 meses ou mais, o proprietário pode retomar o imóvel ao fim do prazo sem justificar o motivo (Lei 8.245/91, art. 46).

Com prazo menor, o Dr. Lucas lê o contrato e o histórico da locação e indica o fundamento do pedido de retomada.

Se o inquilino quiser sair antes do fim do prazo, a multa prevista no contrato é proporcional ao tempo que falta (Lei 8.245/91, art. 4º).

Se quem ocupa o imóvel nunca foi inquilino, como numa invasão, o caminho é outro: a reintegração de posse.

Documentos para o despejo e a cobrança

Para pedir o despejo, reunimos o contrato de locação e a prova do débito. Com estes documentos, o Dr. Lucas calcula o valor devido e prepara a ação.

  • Contrato de locação assinado, com os aditivos
  • Documentos da garantia: fiança, apólice do seguro-fiança ou comprovante da caução
  • Planilha dos aluguéis e encargos em atraso, mês a mês
  • Comprovantes dos pagamentos que o inquilino já fez
  • Notificações, mensagens e e-mails trocados com o inquilino ou o fiador
  • Laudo de vistoria de entrada, se houver
  • Documento de identidade e CPF do locador
  • Nome, CPF e endereço do inquilino e do fiador

Contratos de compra de imóvel e o desfazimento deles estão na página sobre contratos imobiliários e distrato.

Erros que atrasam o despejo

Os atrasos no despejo vêm de débito mal calculado, de garantia mal identificada e de dados incompletos do inquilino. Cada ponto pode ser conferido antes da ação.

  • Calcular o débito sem os encargos. A planilha precisa trazer aluguel, encargos e cada mês em atraso, para a purgação da mora ser conferida.
  • Liminar e garantia do contrato. A liminar do art. 59, §1º, IX, exige contrato sem nenhuma garantia, por isso conferimos a garantia antes do pedido.
  • Esquecer o fiador. Sem incluir o fiador no pedido, a cobrança pode ficar só contra o inquilino.
  • Endereço desatualizado. Dados incompletos do inquilino ou do fiador atrasam a citação.

Como atuamos

Como atuamos no despejo e na cobrança de aluguel

O Dr. Lucas conduz o despejo do cálculo do débito à desocupação do imóvel e à cobrança dos valores atrasados.

O que o trabalho inclui

O trabalho em despejo e aluguel atrasado tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Leitura do contrato de locação e das garantias
  2. Cálculo do débito de aluguéis e encargos
  3. Notificação do inquilino e do fiador, quando cabe
  4. Ação de despejo com cobrança e pedido de liminar, quando cabe
  5. Acompanhamento até a desocupação e a cobrança do débito
  6. Revisão de contratos de locação para o proprietário

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de despejo e aluguel atrasado, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • O Dr. Lucas indica qual caminho serve para o imóvel (cartório ou Justiça) e entrega a lista de documentos antes de qualquer contratação.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No despejo, pesam na proposta o valor do débito, a existência de garantia e de fiador e a cobrança junto com o despejo. Custas judiciais e a caução da liminar são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre despejo por falta de pagamento

O inquilino atrasou o aluguel?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

O inquilino não paga há 3 meses. Quanto tempo leva o despejo?

A lei fixa os prazos de cada etapa. Quando o contrato não tem garantia, cabe pedir liminar para desocupar em 15 dias. O inquilino tem 15 dias para pagar o atrasado, e, depois da sentença, 30 dias para sair por conta própria. Quanto antes o débito for calculado e a ação proposta, antes esses prazos começam a correr.

Meu contrato não tem fiador. Dá para tirar o inquilino mais cedo?

Sim. Quando o contrato não tem nenhuma garantia, a lei permite pedir liminar para o inquilino desocupar em 15 dias, sem ouvi-lo antes, desde que o proprietário preste caução de 3 aluguéis (Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX). O juiz decide se concede a liminar depois de ver o pedido e os documentos.

O inquilino pagou depois que entrei com a ação. E agora?

A lei permite que o inquilino pague o débito atrasado em 15 dias para evitar o despejo (Lei 8.245/91, art. 62, II). É a chamada purgação da mora. Pagar a dívida pode evitar o despejo, nas condições da lei. Por isso, o cálculo do débito precisa estar certo desde o início da ação.

Posso cobrar o fiador junto com o despejo?

A ação de despejo pode vir junto com a cobrança dos aluguéis e encargos atrasados. Lemos o contrato de locação e a fiança, conferimos o que o fiador assinou e incluímos o fiador no pedido desde o início. Para isso, reúna o contrato, o nome, o CPF e o endereço do fiador.

O contrato acabou e o inquilino não quer sair. O que fazer?

No contrato de locação de 30 meses ou mais, o proprietário pode retomar o imóvel ao fim do prazo sem justificar o motivo (Lei 8.245/91, art. 46). Com prazo menor, o Dr. Lucas lê o contrato e o histórico da locação e indica o fundamento do pedido. Envie o contrato e as comunicações trocadas com o inquilino.

Como são combinados os honorários do despejo?

Depois de ler o contrato e calcular o débito, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o valor do débito, a existência de garantia e de fiador e a cobrança junto com o despejo. Custas e caução são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

Conte ao Dr. Lucas o que está acontecendo com o aluguel

Envie pelo WhatsApp o contrato de locação e os meses em atraso. Você recebe a leitura da garantia, os prazos da lei que valem no seu caso e os próximos passos, antes de decidir.

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