Contrato de gaveta tem validade? Riscos e caminhos para regularizar
Contrato de gaveta prova a compra, mas não transfere a propriedade. Veja os riscos para quem comprou e os caminhos até a escritura e o registro.
Para regularizar imóvel sem escritura, é preciso levar o imóvel ao registro na matrícula em nome de quem comprou ou herdou, porque só o registro transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245). O caminho pode ser escritura, adjudicação compulsória, usucapião, inventário ou Reurb. O Dr. Lucas Gonçalves Silva lê os documentos e indica qual serve.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
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Imóvel sem escritura em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
Levar ao registro na matrícula o imóvel comprado de contrato, herdado ou ocupado há anos, em nome de quem tem direito a ele.
Código Civil, arts. 108 e 1.245; Lei 6.015/73, arts. 176, 216-A e 216-B; Lei 13.465/2017 (Reurb).
Tabelionato de Notas (escritura), Cartório de Registro de Imóveis (registro), Prefeitura (ITBI e Reurb) ou Vara Cível, conforme o caminho.
Os de cada caminho. A Reurb vale para núcleos urbanos informais existentes até 22/12/2016. A duração do caso depende do caminho escolhido.
Contrato ou recibos, comprovantes de pagamento, certidão da matrícula, IPTU e documentos pessoais de quem comprou e de quem vendeu.
O contrato de gaveta prova o negócio entre comprador e vendedor, mas não torna ninguém dono. A propriedade só muda com o registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245).
Escritura e registro são etapas diferentes. A escritura é feita no Tabelionato de Notas. O registro é feito depois, no Registro de Imóveis, e é ele que coloca o imóvel no seu nome.
| Documento | Onde se faz | O que garante | Base legal |
|---|---|---|---|
| Contrato particular (contrato de gaveta) | Entre as partes, sem cartório | Prova a compra e o pagamento entre comprador e vendedor | Código Civil, art. 1.245 (o contrato não transfere a propriedade) |
| Escritura pública | Tabelionato de Notas | Formaliza a venda. É obrigatória para imóvel acima de 30 salários mínimos | Código Civil, art. 108 |
| Registro na matrícula | Cartório de Registro de Imóveis | Transfere a propriedade para o nome de quem comprou ou herdou | Código Civil, art. 1.245; Lei 6.015/73, art. 176 |
Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002) e Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), na redação consolidada do Planalto.
Enquanto o registro não muda, o imóvel continua no nome de quem vendeu e pode responder por dívidas dele. O artigo contrato de gaveta tem validade? detalha os riscos desse período.
O caminho depende de quem está no registro, se o preço foi pago e há quanto tempo você está no imóvel. Responda às perguntas abaixo na ordem: a primeira resposta "sim" indica o caminho mais provável.
Um mesmo imóvel pode precisar de mais de um caminho. Se o vendedor morreu depois de receber o preço, por exemplo, a compra quitada pode ser regularizada por adjudicação compulsória ou dentro do inventário dele.
| Situação | Caminho | Onde se resolve |
|---|---|---|
| Vendedor vivo e disposto a assinar | Escritura e registro | Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis |
| Preço pago e vendedor que não assina | Adjudicação compulsória | Registro de Imóveis ou Vara Cível |
| Imóvel no nome de quem morreu | Inventário | Tabelionato de Notas ou Vara da comarca |
| Posse antiga sem documento suficiente | Usucapião | Registro de Imóveis ou Vara Cível |
| Loteamento ou núcleo urbano informal | Reurb | Prefeitura, com registro da CRF no Registro de Imóveis |
Fontes: Código Civil, arts. 1.245 e 1.418; Lei 6.015/73, arts. 216-A e 216-B; Lei 13.465/2017, art. 9º.
Envie o contrato, os recibos e o que tiver da matrícula. O Dr. Lucas aplica a árvore de decisão ao seu imóvel e diz o que é preciso reunir.
A Reurb é a regularização fundiária feita pela Prefeitura para núcleos urbanos informais existentes até 22/12/2016. Ela termina com a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
A Lei 13.465/2017 prevê 2 modalidades. A Reurb-S atende núcleos de baixa renda; a Reurb-E atende os demais.
O pedido é feito na Prefeitura. O Dr. Lucas confere se o imóvel está num núcleo urbano informal existente até 22/12/2016, reúne os documentos de quem ocupa e acompanha o pedido até o registro da CRF na matrícula.
A regularização segue 4 etapas, da leitura dos documentos ao registro na matrícula. O tempo de cada uma depende do caminho escolhido.
Os documentos de partida são os que contam a história da compra ou da posse. Não é preciso ter todos: a lista final depende do caminho.
Pagar o preço e guardar só o contrato deixa o imóvel no nome do vendedor. Cada nova venda de contrato em contrato aumenta a cadeia de documentos que precisa ser provada.
Por isso começamos pela certidão da matrícula. Ela mostra quem é o dono registrado e permite a análise de dívidas, ônus e ações ligadas ao imóvel.
Como atuamos
O Dr. Lucas faz o diagnóstico dos documentos, indica o caminho e conduz a regularização até o registro na matrícula.
O trabalho em imóvel sem escritura tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
Em todo caso de imóvel sem escritura, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
Na regularização, pesam na proposta o caminho necessário, o número de vendedores ou herdeiros envolvidos, a existência de inventário pendente e o imóvel ser urbano ou rural. Escritura, ITBI, registro, certidões e, conforme o caminho, ata notarial ou custas são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Comprou de contrato e não tem escritura?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasTem validade entre quem comprou e quem vendeu, porque prova o negócio e o pagamento. Mas não transfere a propriedade, que só muda com o registro na matrícula (Código Civil, art. 1.245). Enquanto isso, o imóvel segue no nome do vendedor e pode responder por dívidas dele. Por isso vale regularizar.
Ainda não, no papel. O contrato prova a compra, mas a propriedade só passa para você com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). Com o preço pago, o caminho pode ser a escritura, se o vendedor assinar, ou a adjudicação compulsória, se ele se recusar.
A escritura é o documento feito no Tabelionato de Notas que formaliza a venda. O registro é o ato do Cartório de Registro de Imóveis que coloca o imóvel no nome do comprador, na matrícula. Quem tem só a escritura, sem registro, ainda não é dono perante a lei (Código Civil, art. 1.245).
A compra quitada continua valendo. O caminho passa a envolver o espólio ou os herdeiros do vendedor, por adjudicação compulsória ou dentro do inventário dele. O Dr. Lucas lê o contrato e os recibos, confere a situação do inventário e indica a via que leva o imóvel ao seu nome.
O primeiro passo é a certidão da matrícula, que mostra em nome de quem o imóvel está. Se a casa está no nome dos pais, o caminho é o inventário. Se ela nunca foi registrada no nome deles, regularizamos a compra antiga antes, por escritura, adjudicação ou usucapião.
Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o caminho necessário, o número de vendedores ou herdeiros e a existência de inventário pendente. Escritura, ITBI, registro e certidões são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação do escritório em direito imobiliário. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
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Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a imóvel sem escritura.
Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre imóvel sem escritura, com a lei citada e a data de revisão.
Contrato de gaveta prova a compra, mas não transfere a propriedade. Veja os riscos para quem comprou e os caminhos até a escritura e o registro.
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