Sua privacidade

Usamos cookies de análise e de marketing só se você permitir. Os necessários guardam apenas a sua escolha. Política de Cookies

Direito imobiliário

Regularizar imóvel sem escritura: qual caminho serve

Para regularizar imóvel sem escritura, é preciso levar o imóvel ao registro na matrícula em nome de quem comprou ou herdou, porque só o registro transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245). O caminho pode ser escritura, adjudicação compulsória, usucapião, inventário ou Reurb. O Dr. Lucas Gonçalves Silva lê os documentos e indica qual serve.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso ao Dr. Lucas

Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Imóvel sem escritura em resumo

Imóvel sem escritura em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Levar ao registro na matrícula o imóvel comprado de contrato, herdado ou ocupado há anos, em nome de quem tem direito a ele.

  • Base legal

    Código Civil, arts. 108 e 1.245; Lei 6.015/73, arts. 176, 216-A e 216-B; Lei 13.465/2017 (Reurb).

  • Onde se resolve

    Tabelionato de Notas (escritura), Cartório de Registro de Imóveis (registro), Prefeitura (ITBI e Reurb) ou Vara Cível, conforme o caminho.

  • Prazos da lei

    Os de cada caminho. A Reurb vale para núcleos urbanos informais existentes até 22/12/2016. A duração do caso depende do caminho escolhido.

  • Documentos

    Contrato ou recibos, comprovantes de pagamento, certidão da matrícula, IPTU e documentos pessoais de quem comprou e de quem vendeu.

Contrato de gaveta, escritura e registro

O contrato de gaveta prova o negócio entre comprador e vendedor, mas não torna ninguém dono. A propriedade só muda com o registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245).

Escritura e registro são etapas diferentes. A escritura é feita no Tabelionato de Notas. O registro é feito depois, no Registro de Imóveis, e é ele que coloca o imóvel no seu nome.

Contrato, escritura e registro
DocumentoOnde se fazO que garanteBase legal
Contrato particular (contrato de gaveta)Entre as partes, sem cartórioProva a compra e o pagamento entre comprador e vendedorCódigo Civil, art. 1.245 (o contrato não transfere a propriedade)
Escritura públicaTabelionato de NotasFormaliza a venda. É obrigatória para imóvel acima de 30 salários mínimosCódigo Civil, art. 108
Registro na matrículaCartório de Registro de ImóveisTransfere a propriedade para o nome de quem comprou ou herdouCódigo Civil, art. 1.245; Lei 6.015/73, art. 176

Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002) e Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), na redação consolidada do Planalto.

Enquanto o registro não muda, o imóvel continua no nome de quem vendeu e pode responder por dívidas dele. O artigo contrato de gaveta tem validade? detalha os riscos desse período.

Qual caminho serve para o seu imóvel

O caminho depende de quem está no registro, se o preço foi pago e há quanto tempo você está no imóvel. Responda às perguntas abaixo na ordem: a primeira resposta "sim" indica o caminho mais provável.

  1. O vendedor está vivo, localizado e aceita assinar? Sim: o caminho é a escritura pública no Tabelionato de Notas, com o ITBI pago na Prefeitura, e o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Não: siga para a pergunta 2.
  2. Você pagou todo o preço e tem contrato, promessa ou cessão, mas o vendedor não assina? Sim: o caminho é a adjudicação compulsória, em cartório ou na Justiça. Não: siga para a pergunta 3.
  3. O imóvel é herança e ainda está no nome de quem morreu? Sim: o caminho é o inventário dos bens deixados, que pode ser judicial ou em cartório. Não: siga para a pergunta 4.
  4. Você ocupa o imóvel há anos, como dono e sem oposição, mas os documentos não bastam para os caminhos acima? Sim: o caminho é a usucapião pelo tempo de posse, na Justiça ou em cartório. Não: siga para a pergunta 5.
  5. O imóvel fica num loteamento ou núcleo urbano informal existente até 22/12/2016? Sim: a Reurb, pedida na Prefeitura, pode regularizar o núcleo inteiro (Lei 13.465/2017, art. 9º, §2º).

Um mesmo imóvel pode precisar de mais de um caminho. Se o vendedor morreu depois de receber o preço, por exemplo, a compra quitada pode ser regularizada por adjudicação compulsória ou dentro do inventário dele.

Resumo dos caminhos de regularização
SituaçãoCaminhoOnde se resolve
Vendedor vivo e disposto a assinarEscritura e registroTabelionato de Notas e Registro de Imóveis
Preço pago e vendedor que não assinaAdjudicação compulsóriaRegistro de Imóveis ou Vara Cível
Imóvel no nome de quem morreuInventárioTabelionato de Notas ou Vara da comarca
Posse antiga sem documento suficienteUsucapiãoRegistro de Imóveis ou Vara Cível
Loteamento ou núcleo urbano informalReurbPrefeitura, com registro da CRF no Registro de Imóveis

Fontes: Código Civil, arts. 1.245 e 1.418; Lei 6.015/73, arts. 216-A e 216-B; Lei 13.465/2017, art. 9º.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Ficou em dúvida sobre qual caminho serve?

Envie o contrato, os recibos e o que tiver da matrícula. O Dr. Lucas aplica a árvore de decisão ao seu imóvel e diz o que é preciso reunir.

Enviar o contrato do imóvel

Reurb para loteamento irregular

A Reurb é a regularização fundiária feita pela Prefeitura para núcleos urbanos informais existentes até 22/12/2016. Ela termina com a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

A Lei 13.465/2017 prevê 2 modalidades. A Reurb-S atende núcleos de baixa renda; a Reurb-E atende os demais.

O pedido é feito na Prefeitura. O Dr. Lucas confere se o imóvel está num núcleo urbano informal existente até 22/12/2016, reúne os documentos de quem ocupa e acompanha o pedido até o registro da CRF na matrícula.

Como funciona a regularização do imóvel sem escritura

A regularização segue 4 etapas, da leitura dos documentos ao registro na matrícula. O tempo de cada uma depende do caminho escolhido.

  1. Leitura dos documentos. Analisamos contrato, recibos, certidão da matrícula e IPTU para entender a história do imóvel.
  2. Identificação da situação. Vendedor vivo e disposto a assinar, vendedor que não assina, vendedor falecido, posse antiga sem documento ou loteamento irregular.
  3. Escolha do caminho. Aplicamos a árvore de decisão ao seu caso e explicamos o que cada caminho exige, antes de qualquer contratação.
  4. Execução até o registro. Conduzimos o caminho escolhido no Tabelionato, no Registro de Imóveis, na Prefeitura ou na Justiça, até o imóvel ficar no seu nome.

Documentos para regularizar o imóvel

Os documentos de partida são os que contam a história da compra ou da posse. Não é preciso ter todos: a lista final depende do caminho.

  • Contrato particular, promessa de compra e venda ou cessão de direitos
  • Recibos e comprovantes de pagamento do preço
  • Certidão da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis
  • Carnês ou comprovantes de IPTU
  • Documento de identidade e CPF de quem comprou
  • Nome e dados de quem vendeu e, se ele morreu, dos herdeiros
  • Contas de água e luz e fotos do imóvel, se o caminho for a usucapião

O que observar antes de escolher o caminho

Pagar o preço e guardar só o contrato deixa o imóvel no nome do vendedor. Cada nova venda de contrato em contrato aumenta a cadeia de documentos que precisa ser provada.

Por isso começamos pela certidão da matrícula. Ela mostra quem é o dono registrado e permite a análise de dívidas, ônus e ações ligadas ao imóvel.

Como atuamos

Como atuamos na regularização de imóvel sem escritura

O Dr. Lucas faz o diagnóstico dos documentos, indica o caminho e conduz a regularização até o registro na matrícula.

O que o trabalho inclui

O trabalho em imóvel sem escritura tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Diagnóstico dos documentos do imóvel
  2. Árvore de decisão aplicada ao seu caso
  3. Condução do caminho escolhido (escritura, adjudicação, usucapião, inventário ou Reurb)
  4. Acompanhamento no Tabelionato de Notas, no Registro de Imóveis ou na Prefeitura
  5. Registro do título na matrícula

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de imóvel sem escritura, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • O Dr. Lucas indica qual caminho serve para o imóvel (cartório ou Justiça) e entrega a lista de documentos antes de qualquer contratação.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na regularização, pesam na proposta o caminho necessário, o número de vendedores ou herdeiros envolvidos, a existência de inventário pendente e o imóvel ser urbano ou rural. Escritura, ITBI, registro, certidões e, conforme o caminho, ata notarial ou custas são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

Avaliações no Google

Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre regularizar imóvel sem escritura

Comprou de contrato e não tem escritura?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Contrato de gaveta tem validade?

Tem validade entre quem comprou e quem vendeu, porque prova o negócio e o pagamento. Mas não transfere a propriedade, que só muda com o registro na matrícula (Código Civil, art. 1.245). Enquanto isso, o imóvel segue no nome do vendedor e pode responder por dívidas dele. Por isso vale regularizar.

Tenho contrato assinado. O imóvel já é meu?

Ainda não, no papel. O contrato prova a compra, mas a propriedade só passa para você com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). Com o preço pago, o caminho pode ser a escritura, se o vendedor assinar, ou a adjudicação compulsória, se ele se recusar.

Qual a diferença entre escritura e registro?

A escritura é o documento feito no Tabelionato de Notas que formaliza a venda. O registro é o ato do Cartório de Registro de Imóveis que coloca o imóvel no nome do comprador, na matrícula. Quem tem só a escritura, sem registro, ainda não é dono perante a lei (Código Civil, art. 1.245).

Comprei de contrato e o vendedor morreu. E agora?

A compra quitada continua valendo. O caminho passa a envolver o espólio ou os herdeiros do vendedor, por adjudicação compulsória ou dentro do inventário dele. O Dr. Lucas lê o contrato e os recibos, confere a situação do inventário e indica a via que leva o imóvel ao seu nome.

Herdei uma casa que nunca foi passada para o nome dos meus pais. Como regularizo?

O primeiro passo é a certidão da matrícula, que mostra em nome de quem o imóvel está. Se a casa está no nome dos pais, o caminho é o inventário. Se ela nunca foi registrada no nome deles, regularizamos a compra antiga antes, por escritura, adjudicação ou usucapião.

Como são combinados os honorários da regularização?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o caminho necessário, o número de vendedores ou herdeiros e a existência de inventário pendente. Escritura, ITBI, registro e certidões são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

Continue lendo

Imóvel sem escritura: serviços relacionados

Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a imóvel sem escritura.

Artigos sobre imóvel sem escritura

Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre imóvel sem escritura, com a lei citada e a data de revisão.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

Mostre o contrato do imóvel ao Dr. Lucas

Envie fotos do contrato, dos recibos e da matrícula pelo WhatsApp. Você recebe o caminho indicado e a lista do que falta, antes de decidir.

Contato

Fale com o escritório

Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.

Envie o seu caso

Conte com suas palavras. Não precisa saber termos jurídicos.

O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.