Sua privacidade

Usamos cookies de análise e de marketing só se você permitir. Os necessários guardam apenas a sua escolha. Política de Cookies

Direito imobiliário

Adjudicação compulsória: o vendedor não passa a escritura

A adjudicação compulsória é o caminho para registrar o imóvel em seu nome quando o preço foi pago e o vendedor não passa a escritura. Pode ser pedida na Justiça (Código Civil, art. 1.418) ou no Cartório de Registro de Imóveis (Lei 6.015/73, art. 216-B). O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere a quitação e indica a via.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso ao Dr. Lucas

Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

Visão rápida

Adjudicação compulsória em resumo

Adjudicação compulsória em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Pedido para registrar o imóvel em nome do comprador que pagou o preço, quando o vendedor não assina a escritura.

  • Base legal

    Código Civil, art. 1.418; Súmula 239 do STJ; Lei 6.015/73, art. 216-B, incluído pela Lei 14.382/2022.

  • Onde se resolve

    No Cartório de Registro de Imóveis, com ata notarial, ou na Vara Cível da comarca do imóvel.

  • Prazos da lei

    O pedido exige prova da compra e da quitação. A duração do caso acompanha a via, a localização do vendedor ou dos herdeiros e eventual impugnação.

  • Documentos

    Contrato, promessa ou cessão, recibos e comprovantes de pagamento, certidão da matrícula e documentos pessoais.

Quando cabe a adjudicação compulsória

A adjudicação compulsória cabe quando você comprou, pagou todo o preço e o vendedor não passa a escritura. Vale para vendedor vivo que se recusa, desaparecido ou falecido.

O pedido se apoia no contrato, que pode ser uma promessa de compra e venda ou uma cessão de direitos, e na prova de que o preço foi quitado. Sem quitação, o caminho é outro.

Na via judicial, o contrato não precisa ter sido registrado antes no cartório. É o que diz a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça.

Adjudicação compulsória ou usucapião: qual serve?

A adjudicação se baseia na compra paga, e a usucapião, no tempo de posse. Com contrato e quitação, a adjudicação é o caminho indicado.

Quando faltam os papéis da compra, a usucapião pode servir.

Adjudicação compulsória na Justiça ou em cartório

Desde a Lei 14.382/2022, a adjudicação compulsória pode ser pedida no Cartório de Registro de Imóveis, além da Justiça. O Dr. Lucas indica a via depois de conferir o contrato, a quitação e os dados do vendedor.

Comparativo entre a via de cartório e a via judicial
PontoEm cartório (extrajudicial)Na Justiça (judicial)
Base legalLei 6.015/73, art. 216-BCódigo Civil, art. 1.418; Súmula 239 do STJ
Onde se pedeCartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está matriculadoVara Cível da comarca do imóvel
Como se provaAta notarial lavrada no Tabelionato de Notas, com o contrato e a prova da quitaçãoContrato, recibos, comprovantes e, se preciso, testemunhas
Quem é chamadoO vendedor ou os herdeiros são notificados pelo cartórioO vendedor, o espólio ou os herdeiros são citados no processo
Quando cabeCompra e quitação provadas pelos documentos e pela ata notarialCompra e quitação provadas no processo, com decisão do juiz
Como terminaRegistro do imóvel na matrícula, em nome do compradorSentença que vale como título para o registro na matrícula

Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei 6.015/73 e Lei 14.382/2022, na redação consolidada do Planalto; Súmula 239 do STJ.

Antes do registro em seu nome, o ITBI é pago na Prefeitura do município do imóvel. O Dr. Lucas orienta essa etapa.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Não sabe qual via serve para o seu caso?

Envie o contrato e os recibos pelo WhatsApp. O Dr. Lucas confere a quitação e diz se o pedido pode ir ao cartório ou precisa ir à Justiça.

Enviar o contrato e os recibos

Passo a passo da adjudicação compulsória

A adjudicação compulsória segue 6 etapas, da análise do contrato ao registro na matrícula. O tempo total depende da via, de onde estão o vendedor ou os herdeiros e de impugnação.

  1. Análise da cadeia de contratos. Conferimos quem vendeu para quem, desde o dono que aparece na matrícula até você.
  2. Prova da quitação. Reunimos recibos, comprovantes de transferência e declarações que mostrem o pagamento de todo o preço.
  3. Escolha da via. Explicamos se o caso serve para o cartório ou se precisa ir à Justiça, antes de qualquer contratação.
  4. Ata notarial ou petição inicial. Em cartório, o tabelião lavra a ata notarial e o pedido vai ao Registro de Imóveis. Na Justiça, a ação é proposta na Vara Cível.
  5. Notificação ou citação. O vendedor, ou o espólio e os herdeiros, são chamados a se manifestar.
  6. ITBI e registro. Com o ITBI pago e o pedido aceito ou a sentença dada, o imóvel é registrado em seu nome.

Documentos para a adjudicação compulsória

O centro do pedido é a prova da compra e do pagamento. A lista final depende da via e da cadeia de contratos, e é entregue antes de qualquer contratação.

  • Contrato particular, promessa de compra e venda ou cessão de direitos, com as assinaturas
  • Contratos anteriores, se o imóvel passou por mais de um comprador
  • Recibos, comprovantes de depósito ou transferência e declaração de quitação, se houver
  • Certidão da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis
  • Documento de identidade e CPF de quem comprou
  • Nome, CPF e último endereço conhecido do vendedor
  • Certidão de óbito do vendedor e dados dos herdeiros, se ele faleceu
  • Comprovantes de IPTU ou ITR pagos depois da compra

Se o vendedor morreu antes de passar a escritura

A compra paga continua valendo mesmo depois da morte do vendedor. O pedido passa a envolver o espólio ou os herdeiros, por adjudicação compulsória ou dentro do inventário dele.

O Dr. Lucas confere se há inventário aberto, reúne a certidão de óbito e os dados dos herdeiros e indica a via que leva o imóvel ao seu nome.

O artigo vendedor morreu antes da escritura: inventário ou adjudicação compara os 2 caminhos. Se a herança ainda não foi dividida, veja também como funciona o inventário e a partilha dos bens.

O que conferimos antes do pedido

Antes de protocolar a adjudicação compulsória, conferimos 3 pontos que sustentam o pedido.

  • Prova da quitação. Reunimos recibos e comprovantes; pagamento em dinheiro sem recibo pede outras provas, como testemunhas.
  • Cadeia de contratos completa. Ligamos o dono registrado a você, contrato por contrato.
  • Dados do imóvel. Endereço, área e lote do contrato precisam ser iguais aos da matrícula, e os comparamos com a certidão.

Como atuamos

Como atuamos na adjudicação compulsória

O Dr. Lucas conduz a adjudicação compulsória da análise do contrato ao registro do imóvel no seu nome, em cartório ou na Justiça.

O que o trabalho inclui

O trabalho em adjudicação compulsória tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Análise da cadeia de contratos
  2. Organização da prova da quitação
  3. Requerimento no Registro de Imóveis ou ação na Vara Cível
  4. Acompanhamento da notificação ou da citação do vendedor ou dos herdeiros
  5. Orientação sobre o ITBI
  6. Registro do imóvel na matrícula

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de adjudicação compulsória, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • O Dr. Lucas indica qual caminho serve para o imóvel (cartório ou Justiça) e entrega a lista de documentos antes de qualquer contratação.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na adjudicação compulsória, pesam na proposta a via escolhida, a situação do vendedor (vivo, desaparecido ou falecido), o número de herdeiros e a cadeia de cessões. Ata notarial, ITBI, emolumentos, certidões ou custas judiciais são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

Avaliações no Google

Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre adjudicação compulsória

Pagou o imóvel e não recebeu a escritura?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Paguei o imóvel e o vendedor não passa a escritura. O que posso fazer?

Com o preço pago e o contrato em mãos, o caminho pode ser a adjudicação compulsória. Ela leva o imóvel ao registro em seu nome sem depender da assinatura do vendedor. Pode ser pedida no Cartório de Registro de Imóveis (Lei 6.015/73, art. 216-B) ou na Justiça (Código Civil, art. 1.418).

O vendedor morreu antes de passar a escritura. Perdi o imóvel?

Não. A compra quitada continua valendo depois da morte do vendedor. O caminho passa a envolver o espólio ou os herdeiros, por adjudicação compulsória ou dentro do inventário dele. O Dr. Lucas analisa o contrato, confere a situação do inventário e indica a via.

Meu contrato nunca foi registrado no cartório. Ainda dá?

Sim. Na ação judicial, a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça diz que a adjudicação compulsória não depende do registro prévio do contrato no cartório. O que pesa é provar a compra e a quitação do preço, com o contrato, os recibos e os comprovantes de pagamento.

Não sei onde o vendedor mora. Dá para fazer a adjudicação?

Sim, a adjudicação compulsória também atende o comprador de vendedor desaparecido. Reunimos o nome, o CPF e o último endereço conhecido do vendedor, além do contrato e dos recibos. Com esses dados, o Dr. Lucas indica se o pedido segue no Cartório de Registro de Imóveis ou na Vara Cível e acompanha a notificação ou a citação.

Adjudicação em cartório é mais rápida do que na Justiça?

Não há prazo fixo em nenhuma das vias. Em cartório, o tempo depende da ata notarial, das exigências do registro e da resposta do vendedor ou dos herdeiros. Na Justiça, depende da citação, de eventual defesa e da pauta da Vara Cível. Explicamos as etapas do seu caso antes de qualquer contratação.

Como são combinados os honorários da adjudicação compulsória?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a via, a situação do vendedor, o número de herdeiros e a cadeia de cessões. Ata notarial, ITBI, emolumentos e custas são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

Continue lendo

Adjudicação compulsória: serviços relacionados

Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a adjudicação compulsória.

Artigos sobre adjudicação compulsória

Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre adjudicação compulsória, com a lei citada e a data de revisão.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

Mostre o contrato e os recibos ao Dr. Lucas

Envie fotos dos documentos da compra pelo WhatsApp. Você recebe a via indicada e a lista do que falta, antes de decidir.

Contato

Fale com o escritório

Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.

Envie o seu caso

Conte com suas palavras. Não precisa saber termos jurídicos.

O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.