Vendedor morreu antes da escritura: inventário ou adjudicação compulsória?
O comprador ainda pode regularizar quando o vendedor morre antes da escritura. Entenda quando o caminho é o inventário e quando é a adjudicação.
A adjudicação compulsória é o caminho para registrar o imóvel em seu nome quando o preço foi pago e o vendedor não passa a escritura. Pode ser pedida na Justiça (Código Civil, art. 1.418) ou no Cartório de Registro de Imóveis (Lei 6.015/73, art. 216-B). O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere a quitação e indica a via.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
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Adjudicação compulsória em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
Pedido para registrar o imóvel em nome do comprador que pagou o preço, quando o vendedor não assina a escritura.
Código Civil, art. 1.418; Súmula 239 do STJ; Lei 6.015/73, art. 216-B, incluído pela Lei 14.382/2022.
No Cartório de Registro de Imóveis, com ata notarial, ou na Vara Cível da comarca do imóvel.
O pedido exige prova da compra e da quitação. A duração do caso acompanha a via, a localização do vendedor ou dos herdeiros e eventual impugnação.
Contrato, promessa ou cessão, recibos e comprovantes de pagamento, certidão da matrícula e documentos pessoais.
A adjudicação compulsória cabe quando você comprou, pagou todo o preço e o vendedor não passa a escritura. Vale para vendedor vivo que se recusa, desaparecido ou falecido.
O pedido se apoia no contrato, que pode ser uma promessa de compra e venda ou uma cessão de direitos, e na prova de que o preço foi quitado. Sem quitação, o caminho é outro.
Na via judicial, o contrato não precisa ter sido registrado antes no cartório. É o que diz a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça.
A adjudicação se baseia na compra paga, e a usucapião, no tempo de posse. Com contrato e quitação, a adjudicação é o caminho indicado.
Quando faltam os papéis da compra, a usucapião pode servir.
Desde a Lei 14.382/2022, a adjudicação compulsória pode ser pedida no Cartório de Registro de Imóveis, além da Justiça. O Dr. Lucas indica a via depois de conferir o contrato, a quitação e os dados do vendedor.
| Ponto | Em cartório (extrajudicial) | Na Justiça (judicial) |
|---|---|---|
| Base legal | Lei 6.015/73, art. 216-B | Código Civil, art. 1.418; Súmula 239 do STJ |
| Onde se pede | Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está matriculado | Vara Cível da comarca do imóvel |
| Como se prova | Ata notarial lavrada no Tabelionato de Notas, com o contrato e a prova da quitação | Contrato, recibos, comprovantes e, se preciso, testemunhas |
| Quem é chamado | O vendedor ou os herdeiros são notificados pelo cartório | O vendedor, o espólio ou os herdeiros são citados no processo |
| Quando cabe | Compra e quitação provadas pelos documentos e pela ata notarial | Compra e quitação provadas no processo, com decisão do juiz |
| Como termina | Registro do imóvel na matrícula, em nome do comprador | Sentença que vale como título para o registro na matrícula |
Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei 6.015/73 e Lei 14.382/2022, na redação consolidada do Planalto; Súmula 239 do STJ.
Antes do registro em seu nome, o ITBI é pago na Prefeitura do município do imóvel. O Dr. Lucas orienta essa etapa.
Envie o contrato e os recibos pelo WhatsApp. O Dr. Lucas confere a quitação e diz se o pedido pode ir ao cartório ou precisa ir à Justiça.
A adjudicação compulsória segue 6 etapas, da análise do contrato ao registro na matrícula. O tempo total depende da via, de onde estão o vendedor ou os herdeiros e de impugnação.
O centro do pedido é a prova da compra e do pagamento. A lista final depende da via e da cadeia de contratos, e é entregue antes de qualquer contratação.
A compra paga continua valendo mesmo depois da morte do vendedor. O pedido passa a envolver o espólio ou os herdeiros, por adjudicação compulsória ou dentro do inventário dele.
O Dr. Lucas confere se há inventário aberto, reúne a certidão de óbito e os dados dos herdeiros e indica a via que leva o imóvel ao seu nome.
O artigo vendedor morreu antes da escritura: inventário ou adjudicação compara os 2 caminhos. Se a herança ainda não foi dividida, veja também como funciona o inventário e a partilha dos bens.
Antes de protocolar a adjudicação compulsória, conferimos 3 pontos que sustentam o pedido.
Como atuamos
O Dr. Lucas conduz a adjudicação compulsória da análise do contrato ao registro do imóvel no seu nome, em cartório ou na Justiça.
O trabalho em adjudicação compulsória tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
Em todo caso de adjudicação compulsória, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
Na adjudicação compulsória, pesam na proposta a via escolhida, a situação do vendedor (vivo, desaparecido ou falecido), o número de herdeiros e a cadeia de cessões. Ata notarial, ITBI, emolumentos, certidões ou custas judiciais são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Pagou o imóvel e não recebeu a escritura?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasCom o preço pago e o contrato em mãos, o caminho pode ser a adjudicação compulsória. Ela leva o imóvel ao registro em seu nome sem depender da assinatura do vendedor. Pode ser pedida no Cartório de Registro de Imóveis (Lei 6.015/73, art. 216-B) ou na Justiça (Código Civil, art. 1.418).
Não. A compra quitada continua valendo depois da morte do vendedor. O caminho passa a envolver o espólio ou os herdeiros, por adjudicação compulsória ou dentro do inventário dele. O Dr. Lucas analisa o contrato, confere a situação do inventário e indica a via.
Sim. Na ação judicial, a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça diz que a adjudicação compulsória não depende do registro prévio do contrato no cartório. O que pesa é provar a compra e a quitação do preço, com o contrato, os recibos e os comprovantes de pagamento.
Sim, a adjudicação compulsória também atende o comprador de vendedor desaparecido. Reunimos o nome, o CPF e o último endereço conhecido do vendedor, além do contrato e dos recibos. Com esses dados, o Dr. Lucas indica se o pedido segue no Cartório de Registro de Imóveis ou na Vara Cível e acompanha a notificação ou a citação.
Não há prazo fixo em nenhuma das vias. Em cartório, o tempo depende da ata notarial, das exigências do registro e da resposta do vendedor ou dos herdeiros. Na Justiça, depende da citação, de eventual defesa e da pauta da Vara Cível. Explicamos as etapas do seu caso antes de qualquer contratação.
Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a via, a situação do vendedor, o número de herdeiros e a cadeia de cessões. Ata notarial, ITBI, emolumentos e custas são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação do escritório em direito imobiliário. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
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Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a adjudicação compulsória.
Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre adjudicação compulsória, com a lei citada e a data de revisão.
O comprador ainda pode regularizar quando o vendedor morre antes da escritura. Entenda quando o caminho é o inventário e quando é a adjudicação.
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