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Direito imobiliário

Compra e venda de imóvel: certidões, escritura e registro

Na compra e venda de imóvel, a segurança está em conferir o imóvel e o vendedor antes de assinar e em levar a escritura ao registro. Só o registro na matrícula transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245). O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere as certidões, revisa o contrato e acompanha escritura, ITBI e registro.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, que recebe a mensagem deste formulário

Envie o seu caso ao Dr. Lucas

Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

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Compra e venda de imóvel em resumo

Compra e venda de imóvel em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    Conferência do imóvel e do vendedor, contrato ou promessa, escritura pública, ITBI e registro, para o negócio chegar à matrícula sem surpresa.

  • Base legal

    Código Civil, arts. 108 e 1.245; Lei 6.015/73, art. 176 (matrícula); STJ, Tema 1113 (base de cálculo do ITBI).

  • Onde se resolve

    Tabelionato de Notas (escritura), Prefeitura do município do imóvel (ITBI) e Cartório de Registro de Imóveis da comarca (registro).

  • Prazos da lei

    Escritura pública obrigatória para imóvel de valor acima de 30 salários mínimos. A propriedade passa ao comprador com o registro na matrícula.

  • Documentos

    Matrícula atualizada, IPTU ou cadastros rurais, documentos pessoais do vendedor, contrato ou proposta e certidões do imóvel e do vendedor.

Como funciona a compra e venda de imóvel, do sinal ao registro

A compra e venda de imóvel segura passa por 6 etapas, das certidões ao registro na matrícula. Cada etapa acontece num lugar diferente: Tabelionato de Notas, Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis.

  1. Certidões. Levantamos as certidões do imóvel e do vendedor antes de qualquer pagamento.
  2. Análise de riscos. Conferimos dívidas, ônus registrados na matrícula e ações que possam alcançar o imóvel.
  3. Contrato ou promessa. O contrato define o preço, o sinal, as condições de pagamento e os prazos de cada parte.
  4. Escritura pública. Comprador e vendedor assinam a escritura no Tabelionato de Notas.
  5. ITBI. O imposto de transmissão é pago na Prefeitura do município onde fica o imóvel.
  6. Registro. A escritura é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e o imóvel passa para o nome do comprador.
Onde acontece cada etapa e o que ela resolve
EtapaOndeO que resolveBase legal
Escritura públicaTabelionato de NotasFormaliza a venda. É obrigatória quando o imóvel vale mais de 30 salários mínimosCódigo Civil, art. 108
ITBIPrefeitura do município do imóvelImposto sobre a transmissão, calculado sobre o valor de mercado da transaçãoSTJ, Tema 1113
RegistroCartório de Registro de Imóveis da comarcaTransfere a propriedade para o compradorCódigo Civil, art. 1.245

Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002), na redação consolidada do Planalto; STJ, Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/02/2022).

Certidões para conferir antes de assinar

Antes de pagar qualquer valor, conferimos as certidões do imóvel e do vendedor. Elas mostram se o imóvel pode ser transferido e se alguma dívida, ônus ou ação pode alcançá-lo.

Documentos do imóvel

A matrícula é o documento principal: mostra quem é o dono registrado e o que pesa sobre o imóvel (Lei 6.015/73, art. 176). Com ela em mãos, o Dr. Lucas indica as certidões do imóvel que entram na análise.

  • Número da matrícula ou certidão atualizada, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca
  • Carnê ou comprovante do IPTU (imóvel urbano)
  • CCIR, comprovante do ITR e recibo do CAR (imóvel rural)
  • Endereço completo e medidas do imóvel, como aparecem na matrícula

Documentos do vendedor

As certidões do vendedor mostram se há dívidas ou ações que possam alcançar o imóvel. Se o vendedor for casado ou viver em união estável, conferimos também a situação do cônjuge ou companheiro.

  • Documento de identidade e CPF de cada vendedor
  • Certidão de casamento ou de nascimento atualizada
  • Endereço atual do vendedor e as cidades onde ele morou
  • Contrato, proposta ou recibo já assinado, se houver

Com esses dados, levantamos as certidões do imóvel e do vendedor e entregamos a análise de dívidas, ônus e ações antes da escritura.

No imóvel rural, sem o CCIR o imóvel não pode ser vendido nem prometido à venda (Lei 4.947/66, art. 22). Os outros cadastros estão na página sobre regularização de imóvel rural.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Vai assinar um contrato de compra ou de venda?

Envie o contrato ou a proposta pelo WhatsApp antes de pagar o sinal. O Dr. Lucas indica as certidões que faltam e os pontos do contrato que pedem atenção.

Enviar o contrato para análise

Contrato, sinal e escritura na compra de imóvel

O contrato ou a promessa de compra e venda registra o acordo, mas não transfere a propriedade. A escritura formaliza a venda, e só o registro na matrícula torna o comprador dono.

O que o contrato precisa dizer

O contrato precisa deixar claro o que cada parte entrega e quando. Um contrato vago deixa comprador e vendedor sem proteção se algo der errado.

  • Identificação completa das partes e do imóvel, com o número da matrícula
  • Preço, valor do sinal e condições de pagamento das parcelas
  • Prazo para a escritura e para a entrega das chaves
  • Como ficam as despesas da escritura e do registro
  • O que acontece se uma das partes desistir ou atrasar
  • Condição para o caso de financiamento bancário

O sinal na compra e venda

O sinal é o valor pago na assinatura para confirmar o negócio. Na redação do contrato, deixamos escrito se ele entra no preço e o que acontece com ele se o comprador ou o vendedor desistir.

Quando a escritura é obrigatória

A escritura pública é obrigatória quando o imóvel vale mais de 30 salários mínimos (Código Civil, art. 108). Com escritura ou sem ela, o título precisa ser registrado para transferir a propriedade.

Quem pagou e não recebeu a escritura tem caminhos para regularizar. A página sobre imóvel sem escritura e contrato de gaveta mostra qual serve para cada situação.

ITBI na compra de imóvel e como o valor é calculado

O ITBI é o imposto municipal pago na Prefeitura na transmissão do imóvel. A base de cálculo é o valor de mercado da transação, e o valor declarado pelo comprador presume-se verdadeiro.

O Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/02/2022) que o município não pode impor previamente um "valor de referência" para calcular o imposto.

O ITBI é pago na Prefeitura do município onde fica o imóvel, antes do registro. Conferimos o valor declarado e a guia antes do pagamento, para que o imposto saia sobre o valor real do negócio.

O artigo sobre como o valor do ITBI é calculado aprofunda a decisão do STJ.

Erros que custam caro na compra de imóvel

Os erros que mais custam caro acontecem antes da assinatura: pagar sem certidões, pagar sem escritura e não registrar. Todos podem ser conferidos antes de o dinheiro sair.

  • Pagar o sinal antes das certidões. Se aparecer uma penhora ou uma ação, o dinheiro já saiu e a solução passa a depender do vendedor.
  • Confiar só no contrato particular. O contrato prova o negócio, mas não torna ninguém dono. Enquanto não houver registro, o imóvel pode responder por dívidas de quem está na matrícula.
  • Deixar o registro para depois. A escritura sem registro não transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245).
  • Vendedor fora da matrícula. Se o vendedor não é o dono registrado, a cadeia de contratos precisa ser regularizada antes da escritura.
  • Não conferir as medidas. Comparamos a área e as confrontações do imóvel com o que está na matrícula antes da escritura.

Depois da compra, o contrato também pode ser desfeito. Os limites da lei para isso estão na página sobre contratos imobiliários e distrato.

Como atuamos

Como atuamos na compra e venda de imóvel

O Dr. Lucas acompanha o comprador ou o vendedor da conferência dos documentos ao registro da escritura na matrícula.

O que o trabalho inclui

O trabalho em compra e venda de imóvel tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Levantamento e leitura das certidões do imóvel e do vendedor
  2. Análise de riscos: dívidas, ônus e ações
  3. Redação ou revisão do contrato ou da promessa, com sinal, condições e prazos
  4. Acompanhamento da escritura no Tabelionato de Notas
  5. Orientação sobre o ITBI na Prefeitura do município do imóvel
  6. Acompanhamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de compra e venda de imóvel, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • O Dr. Lucas indica qual caminho serve para o imóvel (cartório ou Justiça) e entrega a lista de documentos antes de qualquer contratação.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

Na compra e venda, pesam na proposta o valor e o tipo do imóvel, o número de partes, a existência de financiamento e as pendências encontradas nas certidões. Certidões, escritura, ITBI e registro são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Avaliações

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre compra e venda de imóvel

Vai comprar ou vender um imóvel?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Vou comprar uma casa. Quais documentos peço ao vendedor?

Comece pelo número da matrícula, pelo IPTU e pelos documentos pessoais de quem vende, com a certidão de casamento ou de nascimento. No imóvel rural, peça também CCIR, ITR e CAR. Com esses dados, o Dr. Lucas levanta as certidões do imóvel e do vendedor e mostra se há dívidas, ônus ou ações antes de você pagar o sinal.

Comprei com contrato particular. O imóvel já é meu?

Ainda não. O contrato prova o negócio entre você e o vendedor, mas a propriedade só muda com o registro na matrícula (Código Civil, art. 1.245). Enquanto isso, o imóvel pode responder por dívidas de quem está no registro. O caminho é a escritura e o registro ou, se o vendedor não assinar, outro meio de regularização.

A Prefeitura pode cobrar o ITBI sobre um valor maior do que paguei?

A base de cálculo é o valor de mercado da transação, e o valor que você declara presume-se verdadeiro. Pelo STJ, no Tema 1113, o município não pode impor previamente um valor de referência. Antes do pagamento, conferimos o valor declarado e a guia emitida pela Prefeitura, para o imposto sair sobre o valor real do negócio.

É só um contrato simples. Preciso mesmo de advogado?

O contrato pode parecer simples, mas os erros que mais custam caro acontecem antes da assinatura, como pagar sem certidões, pagar sem escritura e não registrar. A conferência prévia mostra se o imóvel pode ser transferido e se o contrato protege você. Você decide se quer seguir depois de conhecer os caminhos e a proposta.

Paguei o sinal e o vendedor desistiu. E agora?

O primeiro passo é reunir o contrato, os recibos do sinal e as mensagens trocadas com o vendedor. O Dr. Lucas lê o que o contrato diz sobre o sinal e a desistência e indica o caminho, entre negociar a devolução, exigir o cumprimento do contrato ou levar o caso à Justiça. Guarde os comprovantes de cada pagamento.

Como são combinados os honorários na compra e venda?

Depois de entender o negócio, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam na proposta o valor e o tipo do imóvel, o número de partes e as pendências das certidões. Certidões, escritura, ITBI e registro são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

Mostre o contrato ao Dr. Lucas antes de assinar

Envie pelo WhatsApp o contrato, a proposta ou a matrícula que você recebeu. Você recebe a lista de certidões a conferir e os pontos de atenção, antes de decidir.

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Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.

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