Como é calculado o ITBI depois da decisão do STJ
Para o STJ, o ITBI parte do valor declarado na compra, e não de um valor de referência da prefeitura. Veja como o cálculo funciona e quando pedir revisão.
Na compra e venda de imóvel, a segurança está em conferir o imóvel e o vendedor antes de assinar e em levar a escritura ao registro. Só o registro na matrícula transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245). O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere as certidões, revisa o contrato e acompanha escritura, ITBI e registro.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
Visão rápida
Compra e venda de imóvel em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
Conferência do imóvel e do vendedor, contrato ou promessa, escritura pública, ITBI e registro, para o negócio chegar à matrícula sem surpresa.
Código Civil, arts. 108 e 1.245; Lei 6.015/73, art. 176 (matrícula); STJ, Tema 1113 (base de cálculo do ITBI).
Tabelionato de Notas (escritura), Prefeitura do município do imóvel (ITBI) e Cartório de Registro de Imóveis da comarca (registro).
Escritura pública obrigatória para imóvel de valor acima de 30 salários mínimos. A propriedade passa ao comprador com o registro na matrícula.
Matrícula atualizada, IPTU ou cadastros rurais, documentos pessoais do vendedor, contrato ou proposta e certidões do imóvel e do vendedor.
A compra e venda de imóvel segura passa por 6 etapas, das certidões ao registro na matrícula. Cada etapa acontece num lugar diferente: Tabelionato de Notas, Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis.
| Etapa | Onde | O que resolve | Base legal |
|---|---|---|---|
| Escritura pública | Tabelionato de Notas | Formaliza a venda. É obrigatória quando o imóvel vale mais de 30 salários mínimos | Código Civil, art. 108 |
| ITBI | Prefeitura do município do imóvel | Imposto sobre a transmissão, calculado sobre o valor de mercado da transação | STJ, Tema 1113 |
| Registro | Cartório de Registro de Imóveis da comarca | Transfere a propriedade para o comprador | Código Civil, art. 1.245 |
Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002), na redação consolidada do Planalto; STJ, Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/02/2022).
Antes de pagar qualquer valor, conferimos as certidões do imóvel e do vendedor. Elas mostram se o imóvel pode ser transferido e se alguma dívida, ônus ou ação pode alcançá-lo.
A matrícula é o documento principal: mostra quem é o dono registrado e o que pesa sobre o imóvel (Lei 6.015/73, art. 176). Com ela em mãos, o Dr. Lucas indica as certidões do imóvel que entram na análise.
As certidões do vendedor mostram se há dívidas ou ações que possam alcançar o imóvel. Se o vendedor for casado ou viver em união estável, conferimos também a situação do cônjuge ou companheiro.
Com esses dados, levantamos as certidões do imóvel e do vendedor e entregamos a análise de dívidas, ônus e ações antes da escritura.
No imóvel rural, sem o CCIR o imóvel não pode ser vendido nem prometido à venda (Lei 4.947/66, art. 22). Os outros cadastros estão na página sobre regularização de imóvel rural.
Envie o contrato ou a proposta pelo WhatsApp antes de pagar o sinal. O Dr. Lucas indica as certidões que faltam e os pontos do contrato que pedem atenção.
O contrato ou a promessa de compra e venda registra o acordo, mas não transfere a propriedade. A escritura formaliza a venda, e só o registro na matrícula torna o comprador dono.
O contrato precisa deixar claro o que cada parte entrega e quando. Um contrato vago deixa comprador e vendedor sem proteção se algo der errado.
O sinal é o valor pago na assinatura para confirmar o negócio. Na redação do contrato, deixamos escrito se ele entra no preço e o que acontece com ele se o comprador ou o vendedor desistir.
A escritura pública é obrigatória quando o imóvel vale mais de 30 salários mínimos (Código Civil, art. 108). Com escritura ou sem ela, o título precisa ser registrado para transferir a propriedade.
Quem pagou e não recebeu a escritura tem caminhos para regularizar. A página sobre imóvel sem escritura e contrato de gaveta mostra qual serve para cada situação.
O ITBI é o imposto municipal pago na Prefeitura na transmissão do imóvel. A base de cálculo é o valor de mercado da transação, e o valor declarado pelo comprador presume-se verdadeiro.
O Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/02/2022) que o município não pode impor previamente um "valor de referência" para calcular o imposto.
O ITBI é pago na Prefeitura do município onde fica o imóvel, antes do registro. Conferimos o valor declarado e a guia antes do pagamento, para que o imposto saia sobre o valor real do negócio.
O artigo sobre como o valor do ITBI é calculado aprofunda a decisão do STJ.
Os erros que mais custam caro acontecem antes da assinatura: pagar sem certidões, pagar sem escritura e não registrar. Todos podem ser conferidos antes de o dinheiro sair.
Depois da compra, o contrato também pode ser desfeito. Os limites da lei para isso estão na página sobre contratos imobiliários e distrato.
Como atuamos
O Dr. Lucas acompanha o comprador ou o vendedor da conferência dos documentos ao registro da escritura na matrícula.
O trabalho em compra e venda de imóvel tem 6 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
Em todo caso de compra e venda de imóvel, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
Na compra e venda, pesam na proposta o valor e o tipo do imóvel, o número de partes, a existência de financiamento e as pendências encontradas nas certidões. Certidões, escritura, ITBI e registro são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Avaliações
Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Vai comprar ou vender um imóvel?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasComece pelo número da matrícula, pelo IPTU e pelos documentos pessoais de quem vende, com a certidão de casamento ou de nascimento. No imóvel rural, peça também CCIR, ITR e CAR. Com esses dados, o Dr. Lucas levanta as certidões do imóvel e do vendedor e mostra se há dívidas, ônus ou ações antes de você pagar o sinal.
Ainda não. O contrato prova o negócio entre você e o vendedor, mas a propriedade só muda com o registro na matrícula (Código Civil, art. 1.245). Enquanto isso, o imóvel pode responder por dívidas de quem está no registro. O caminho é a escritura e o registro ou, se o vendedor não assinar, outro meio de regularização.
A base de cálculo é o valor de mercado da transação, e o valor que você declara presume-se verdadeiro. Pelo STJ, no Tema 1113, o município não pode impor previamente um valor de referência. Antes do pagamento, conferimos o valor declarado e a guia emitida pela Prefeitura, para o imposto sair sobre o valor real do negócio.
O contrato pode parecer simples, mas os erros que mais custam caro acontecem antes da assinatura, como pagar sem certidões, pagar sem escritura e não registrar. A conferência prévia mostra se o imóvel pode ser transferido e se o contrato protege você. Você decide se quer seguir depois de conhecer os caminhos e a proposta.
O primeiro passo é reunir o contrato, os recibos do sinal e as mensagens trocadas com o vendedor. O Dr. Lucas lê o que o contrato diz sobre o sinal e a desistência e indica o caminho, entre negociar a devolução, exigir o cumprimento do contrato ou levar o caso à Justiça. Guarde os comprovantes de cada pagamento.
Depois de entender o negócio, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam na proposta o valor e o tipo do imóvel, o número de partes e as pendências das certidões. Certidões, escritura, ITBI e registro são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em compra, venda e regularização de imóveis. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
Extremo Sul da Bahia
Continue lendo
Cada guia mostra requisitos, documentos, prazos da lei e passo a passo de um serviço ligado a compra e venda de imóvel.
Os artigos abaixo aprofundam dúvidas sobre compra e venda de imóvel, com a lei citada e a data de revisão.
Para o STJ, o ITBI parte do valor declarado na compra, e não de um valor de referência da prefeitura. Veja como o cálculo funciona e quando pedir revisão.
Envie pelo WhatsApp o contrato, a proposta ou a matrícula que você recebeu. Você recebe a lista de certidões a conferir e os pontos de atenção, antes de decidir.
Contato
Conte o que está acontecendo. O advogado responsável pela área responde pelo WhatsApp.