Contrato de gaveta tem validade? Riscos e caminhos para regularizar
Contrato de gaveta prova a compra, mas não transfere a propriedade. Veja os riscos para quem comprou e os caminhos até a escritura e o registro.
Saber como é calculado o ITBI começa pelo valor da compra: a base de cálculo é o valor de mercado da transação, e não uma tabela fixada antes pela prefeitura. Desde 2022, o STJ entende que o valor declarado pelo comprador se presume verdadeiro e só pode ser revisto por processo administrativo.
Resumo
ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, cobrado pelo município. A base está na Constituição, art. 156, II, e o pagamento é feito na Prefeitura.
Na compra e venda, o ITBI é uma das 3 etapas que levam o imóvel ao nome do comprador: a escritura no Tabelionato de Notas, o ITBI na Prefeitura e o registro no Registro de Imóveis. Só o registro transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245).
O ITBI é o imposto da compra. Na herança e na doação, o imposto é outro: o ITCD, cobrado pelo estado.
O ITBI aparece sempre que o imóvel vai para o nome de quem comprou. Isso vale para a compra comum e para a regularização de quem comprou por contrato particular.
Na compra comum, o escritório acompanha as 3 etapas na ordem: escritura no Tabelionato de Notas, ITBI na Prefeitura e registro no Registro de Imóveis.
Na adjudicação compulsória em cartório, o pagamento do ITBI é uma das etapas, depois da ata notarial, do requerimento no Registro de Imóveis e da notificação do vendedor ou dos herdeiros.
Quem comprou com contrato particular encontra o ITBI na hora de regularizar, seja pela escritura com o vendedor, seja pela adjudicação compulsória.
Por isso, o imposto entra no planejamento de qualquer regularização, ao lado da escritura e do registro. Os riscos de adiar essa etapa estão no artigo sobre se o contrato de gaveta tem validade.
Em 24/02/2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado da transação (Tema 1113, REsp 1.937.821/SP). A decisão mudou a relação do comprador com a prefeitura.
Dela saem 3 regras:
Para rever o valor declarado, a prefeitura precisa de processo administrativo. A notícia oficial está no portal do STJ.
A presunção protege o valor verdadeiro da compra. Por isso, o valor declarado deve ser o preço real, o mesmo do contrato e da escritura.
Se a prefeitura entender que o valor está abaixo do mercado, ela pode revê-lo pelo processo administrativo. Contrato, comprovantes e avaliação são a prova do preço nesse momento.
O cálculo parte da base, que é o valor da transação, sobre a qual a prefeitura aplica a alíquota do município. O passo a passo abaixo mostra o que conferir em cada etapa.
Um exemplo: se o imóvel foi comprado por R$ 300.000, a base declarada é R$ 300.000. Se a guia vier sobre R$ 380.000 de uma tabela fixada antes pela prefeitura, a cobrança foge do que o STJ decidiu.
A guia que chega pode estar de acordo com o STJ ou não. A tabela cruza cada situação com a regra do Tema 1113 e com a providência do escritório.
| Situação | Regra do STJ (Tema 1113) | Providência |
|---|---|---|
| Guia sobre o valor que você declarou | Valor declarado se presume verdadeiro | Pagar e seguir para o registro |
| Guia sobre um valor de referência maior, fixado antes | O município não pode impor esse valor de forma prévia | Pedir a revisão na prefeitura, com o contrato e a decisão do STJ |
| Prefeitura discorda do valor declarado | Revisão só por processo administrativo | Apresentar defesa com contrato, comprovantes e avaliação |
| Valor declarado abaixo do real | A presunção protege o valor verdadeiro | Declarar o preço real desde o início |
Fontes: Constituição, art. 156, II; STJ, Tema 1113, REsp 1.937.821/SP (24/02/2022). Tabela elaborada pelo William César Advogados.
O pedido começa na própria prefeitura, por escrito, com a decisão do STJ e os documentos da compra. O escritório monta o pedido e acompanha a resposta.
A força do pedido está na prova do valor de mercado. Um preço bem documentado reforça a presunção a seu favor.
A prova principal é o próprio negócio: contrato, comprovantes bancários e escritura. Outros documentos mostram que o preço é compatível com o mercado.
O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere o contrato e a guia antes do pagamento. O acompanhamento segue até o registro, sem repasse para outra pessoa.
Na compra de sítio ou fazenda, a base do ITBI segue a mesma regra do STJ: o valor de mercado da transação, pago à prefeitura do município do imóvel.
No imóvel rural, a venda exige ainda o CCIR, emitido pelo INCRA (Lei 4.947/66, art. 22). A identificação georreferenciada é exigida a partir de 21/10/2029 nos atos que o Decreto 12.689/2025 lista; antes de vender, conferimos com o Registro de Imóveis o que já vale para a sua matrícula. O novo prazo está no artigo sobre o georreferenciamento e a venda de sítio.
Em Montes Claros, o ITBI é pago na Prefeitura. Antes de pagar, compare a base da guia com o valor do contrato.
A escritura é lavrada em um dos 3 Tabelionatos de Notas da cidade e registrada no 1º ou no 2º Registro de Imóveis, no ofício onde está a matrícula do imóvel.
Nas outras cidades do Norte de Minas, o imposto é pago à prefeitura do município do imóvel. O Dr. Lucas atende na sede e a distância, e as cidades atendidas estão na página de direito imobiliário em Montes Claros.
Ela não pode impor de antemão um valor de referência próprio. Pelo STJ (Tema 1113), a base é o valor de mercado da transação, e o valor declarado se presume verdadeiro. Para rever esse valor, a prefeitura precisa de processo administrativo, em que você apresenta contrato, comprovantes e avaliação para sustentar o preço.
Compare a base da guia com o valor do contrato. Se a prefeitura usou um valor de referência fixado antes, o pedido de revisão vai à própria prefeitura, por escrito, com o contrato, os comprovantes e a decisão do STJ no Tema 1113. Envie a guia e o contrato ao escritório, e o Dr. Lucas monta o pedido.
Não. A decisão do STJ protege o valor declarado porque presume que ele é o verdadeiro. Se o valor ficar abaixo do mercado, a prefeitura pode revê-lo por processo administrativo. Declare o preço real, o mesmo do contrato e da escritura, e guarde os comprovantes de pagamento ao vendedor.
O ITBI é pago na Prefeitura do município onde o imóvel está. Na compra e venda, o escritório acompanha as 3 etapas, que são a escritura no Tabelionato de Notas, o ITBI na Prefeitura e o registro no Registro de Imóveis. Só o registro na matrícula transfere a propriedade ao comprador (Código Civil, art. 1.245).
Não. O ITBI é o imposto municipal da compra. Na herança e na doação, o imposto é o ITCD, cobrado pelo estado. Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei estadual 14.941/2003 e declarado à Secretaria de Fazenda. No inventário, calculamos o imposto e cuidamos da declaração junto com a partilha dos bens.
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.
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Cada guia explica um serviço de direito imobiliário do começo ao fim: o que é, documentos, prazos da lei e passo a passo.
Envie o contrato e a guia emitida pela prefeitura. O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere a base de cálculo e explica o que fazer antes da escritura e do registro.
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