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Direito imobiliário

Como é calculado o ITBI depois da decisão do STJ

Saber como é calculado o ITBI começa pelo valor da compra: a base de cálculo é o valor de mercado da transação, e não uma tabela fixada antes pela prefeitura. Desde 2022, o STJ entende que o valor declarado pelo comprador se presume verdadeiro e só pode ser revisto por processo administrativo.

Resumo

  • O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis (Constituição, art. 156, II); herança e doação pagam ITCD, que é estadual.
  • A base de cálculo é o valor de mercado da transação, e o valor declarado pelo comprador se presume verdadeiro (STJ, Tema 1113).
  • A prefeitura não pode impor antes um valor de referência; para rever o valor declarado, precisa de processo administrativo.
  • Na compra e venda, o ITBI é pago na Prefeitura, entre a escritura no Tabelionato e o registro no Registro de Imóveis.

O que é o ITBI e onde ele é pago

ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, cobrado pelo município. A base está na Constituição, art. 156, II, e o pagamento é feito na Prefeitura.

Na compra e venda, o ITBI é uma das 3 etapas que levam o imóvel ao nome do comprador: a escritura no Tabelionato de Notas, o ITBI na Prefeitura e o registro no Registro de Imóveis. Só o registro transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245).

ITBI ou ITCD: qual imposto se aplica

O ITBI é o imposto da compra. Na herança e na doação, o imposto é outro: o ITCD, cobrado pelo estado.

  • Compra e venda: ITBI, pago na Prefeitura do município do imóvel.
  • Regularização de contrato de gaveta: o ITBI entra entre os custos da escritura e do registro.
  • Herança: ITCD, imposto estadual, ligado ao inventário.
  • Doação: ITCD, também estadual.

O ITBI na escritura e na regularização do imóvel

O ITBI aparece sempre que o imóvel vai para o nome de quem comprou. Isso vale para a compra comum e para a regularização de quem comprou por contrato particular.

Na compra comum, o escritório acompanha as 3 etapas na ordem: escritura no Tabelionato de Notas, ITBI na Prefeitura e registro no Registro de Imóveis.

Na adjudicação compulsória em cartório, o pagamento do ITBI é uma das etapas, depois da ata notarial, do requerimento no Registro de Imóveis e da notificação do vendedor ou dos herdeiros.

ITBI na regularização do contrato de gaveta

Quem comprou com contrato particular encontra o ITBI na hora de regularizar, seja pela escritura com o vendedor, seja pela adjudicação compulsória.

Por isso, o imposto entra no planejamento de qualquer regularização, ao lado da escritura e do registro. Os riscos de adiar essa etapa estão no artigo sobre se o contrato de gaveta tem validade.

O que o STJ decidiu sobre a base de cálculo do ITBI

Em 24/02/2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado da transação (Tema 1113, REsp 1.937.821/SP). A decisão mudou a relação do comprador com a prefeitura.

Dela saem 3 regras:

  • Valor de mercado: a base é o valor de mercado da transação.
  • Presunção: o valor que o comprador declara se presume verdadeiro.
  • Sem tabela prévia: o município não pode impor antes um valor de referência para cobrar o imposto.

Para rever o valor declarado, a prefeitura precisa de processo administrativo. A notícia oficial está no portal do STJ.

Declare o valor real da compra

A presunção protege o valor verdadeiro da compra. Por isso, o valor declarado deve ser o preço real, o mesmo do contrato e da escritura.

Se a prefeitura entender que o valor está abaixo do mercado, ela pode revê-lo pelo processo administrativo. Contrato, comprovantes e avaliação são a prova do preço nesse momento.

Como é calculado o ITBI, passo a passo

O cálculo parte da base, que é o valor da transação, sobre a qual a prefeitura aplica a alíquota do município. O passo a passo abaixo mostra o que conferir em cada etapa.

  1. Defina o valor da transação: é o preço da compra, que consta no contrato e vai constar da escritura.
  2. Declare o valor na guia: a guia do ITBI é emitida pela prefeitura do município onde o imóvel está.
  3. Confira a base usada: a base deve ser o valor declarado, e não um valor de referência imposto antes.
  4. Guia e comprovante do ITBI: pague e guarde os 2, que acompanham a escritura e o registro.

Um exemplo: se o imóvel foi comprado por R$ 300.000, a base declarada é R$ 300.000. Se a guia vier sobre R$ 380.000 de uma tabela fixada antes pela prefeitura, a cobrança foge do que o STJ decidiu.

O que fazer em cada situação da guia

A guia que chega pode estar de acordo com o STJ ou não. A tabela cruza cada situação com a regra do Tema 1113 e com a providência do escritório.

Critério de decisão: situação da guia do ITBI x regra do STJ x providência
SituaçãoRegra do STJ (Tema 1113)Providência
Guia sobre o valor que você declarouValor declarado se presume verdadeiroPagar e seguir para o registro
Guia sobre um valor de referência maior, fixado antesO município não pode impor esse valor de forma préviaPedir a revisão na prefeitura, com o contrato e a decisão do STJ
Prefeitura discorda do valor declaradoRevisão só por processo administrativoApresentar defesa com contrato, comprovantes e avaliação
Valor declarado abaixo do realA presunção protege o valor verdadeiroDeclarar o preço real desde o início

Fontes: Constituição, art. 156, II; STJ, Tema 1113, REsp 1.937.821/SP (24/02/2022). Tabela elaborada pelo William César Advogados.

Como pedir a revisão do valor do ITBI

O pedido começa na própria prefeitura, por escrito, com a decisão do STJ e os documentos da compra. O escritório monta o pedido e acompanha a resposta.

A força do pedido está na prova do valor de mercado. Um preço bem documentado reforça a presunção a seu favor.

Provas que sustentam o valor

A prova principal é o próprio negócio: contrato, comprovantes bancários e escritura. Outros documentos mostram que o preço é compatível com o mercado.

  • Contrato de compra e venda com o preço e a forma de pagamento
  • Comprovantes bancários de cada pagamento ao vendedor
  • Laudo de avaliação do banco, se a compra foi financiada
  • Avaliação de corretor ou engenheiro, com o método usado
  • Anúncios de imóveis parecidos na mesma região, com a data
  • Fotos que mostrem o estado do imóvel na data da compra
  • A guia do ITBI emitida pela prefeitura

Como o escritório acompanha o ITBI

O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere o contrato e a guia antes do pagamento. O acompanhamento segue até o registro, sem repasse para outra pessoa.

  1. Envio por foto: contrato, guia e matrícula pelo WhatsApp.
  2. Conferência da base: comparamos o valor da guia com o valor da compra.
  3. Honorários por escrito: a proposta vem antes de qualquer providência.
  4. Pedido e acompanhamento: revisão na prefeitura, quando cabe, e acompanhamento da escritura e do registro.

ITBI na compra de imóvel rural

Na compra de sítio ou fazenda, a base do ITBI segue a mesma regra do STJ: o valor de mercado da transação, pago à prefeitura do município do imóvel.

No imóvel rural, a venda exige ainda o CCIR, emitido pelo INCRA (Lei 4.947/66, art. 22). A identificação georreferenciada é exigida a partir de 21/10/2029 nos atos que o Decreto 12.689/2025 lista; antes de vender, conferimos com o Registro de Imóveis o que já vale para a sua matrícula. O novo prazo está no artigo sobre o georreferenciamento e a venda de sítio.

ITBI em Montes Claros e no Norte de Minas

Em Montes Claros, o ITBI é pago na Prefeitura. Antes de pagar, compare a base da guia com o valor do contrato.

A escritura é lavrada em um dos 3 Tabelionatos de Notas da cidade e registrada no 1º ou no 2º Registro de Imóveis, no ofício onde está a matrícula do imóvel.

Nas outras cidades do Norte de Minas, o imposto é pago à prefeitura do município do imóvel. O Dr. Lucas atende na sede e a distância, e as cidades atendidas estão na página de direito imobiliário em Montes Claros.

Perguntas frequentes sobre o cálculo do ITBI

A prefeitura pode cobrar o ITBI sobre um valor maior que o da compra?

Ela não pode impor de antemão um valor de referência próprio. Pelo STJ (Tema 1113), a base é o valor de mercado da transação, e o valor declarado se presume verdadeiro. Para rever esse valor, a prefeitura precisa de processo administrativo, em que você apresenta contrato, comprovantes e avaliação para sustentar o preço.

A guia veio com valor de tabela da prefeitura. O que eu faço?

Compare a base da guia com o valor do contrato. Se a prefeitura usou um valor de referência fixado antes, o pedido de revisão vai à própria prefeitura, por escrito, com o contrato, os comprovantes e a decisão do STJ no Tema 1113. Envie a guia e o contrato ao escritório, e o Dr. Lucas monta o pedido.

Posso declarar um valor menor para pagar menos ITBI?

Não. A decisão do STJ protege o valor declarado porque presume que ele é o verdadeiro. Se o valor ficar abaixo do mercado, a prefeitura pode revê-lo por processo administrativo. Declare o preço real, o mesmo do contrato e da escritura, e guarde os comprovantes de pagamento ao vendedor.

Onde se paga o ITBI e em que etapa da compra?

O ITBI é pago na Prefeitura do município onde o imóvel está. Na compra e venda, o escritório acompanha as 3 etapas, que são a escritura no Tabelionato de Notas, o ITBI na Prefeitura e o registro no Registro de Imóveis. Só o registro na matrícula transfere a propriedade ao comprador (Código Civil, art. 1.245).

Herança e doação pagam ITBI?

Não. O ITBI é o imposto municipal da compra. Na herança e na doação, o imposto é o ITCD, cobrado pelo estado. Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei estadual 14.941/2003 e declarado à Secretaria de Fazenda. No inventário, calculamos o imposto e cuidamos da declaração junto com a partilha dos bens.

Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem escreveu este artigo

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.

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