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Família e sucessões

Divórcio em cartório: requisitos, documentos e filhos

O divórcio em cartório é feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, quando o casal está de acordo e assistido por advogado (CPC, art. 733). Sem acordo, o caminho é a Justiça. Com filhos menores, o cartório só aceita se guarda, convivência e pensão já foram decididas judicialmente. O Dr. Lucas Gonçalves Silva confere os requisitos.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, que recebe a mensagem deste formulário

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Dr. Lucas Gonçalves Silva · OAB/MG 226.561

Resposta pelo WhatsApp. O atendimento é sigiloso. Seus dados são usados só para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade.

  • Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
  • Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
  • 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
  • Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.

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Divórcio em cartório em resumo

Divórcio em cartório em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.

  • O que é

    O divórcio feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, quando o casal está de acordo, com assistência de advogado.

  • Base legal

    CPC, art. 733; Resolução CNJ 35/2007, na redação da Resolução CNJ 571/2024 (arts. 1º, 34, 36, 42 e 44).

  • Onde se resolve

    Em qualquer Tabelionato de Notas, de livre escolha do casal, presencialmente ou por videoconferência, se o tabelionato oferecer o serviço.

  • Prazos da lei

    Procuração pública com prazo de 30 dias, se um dos cônjuges for representado. A duração depende dos documentos e da agenda do tabelionato.

  • Documentos

    Para começar, pedimos documentos pessoais, certidão de casamento, pacto antenupcial se houver, documentos dos bens e, com filhos menores, a decisão judicial.

Quando o divórcio em cartório é possível

O cartório aceita o divórcio quando os dois cônjuges estão de acordo sobre todos os pontos e têm advogado. Com filhos menores ou incapazes, é preciso que a Justiça já tenha resolvido guarda, convivência e alimentos.

Quando o cartório aceita o divórcio
Situação do casalEm cartório?O que observar
De acordo, sem filhos menores ou incapazesSimEscritura com advogado, partilha e uso do nome definidos
De acordo, com filhos já maiores e capazesSimEscritura com advogado, como no casal sem filhos
De acordo, com filhos menores e decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentosSimA decisão judicial precisa constar da escritura (art. 34, §2º)
De acordo, com filhos menores sem decisão judicialAinda nãoPrimeiro, guarda, convivência e alimentos vão à Justiça
Dúvida sobre a situação dos filhosDependeO tabelião consulta o juiz (art. 34, §3º)
Um dos cônjuges não concordaNãoO pedido é feito na Vara de Família

Fontes: Código de Processo Civil, art. 733; Resolução CNJ 35/2007, art. 34, §§2º e 3º, na redação da Resolução CNJ 571/2024.

Quando o cartório não é possível, o divórcio na Justiça, consensual ou litigioso tem página própria. A guarda dos filhos pode ser resolvida por acordo homologado na Vara de Família, antes da escritura.

Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões), ao lado da chamada para conversar

Quer saber se o seu caso cabe no cartório?

Conte se vocês estão de acordo, se há filhos menores e quais bens o casal tem. O Dr. Lucas confere os requisitos e diz o que falta.

Conferir os requisitos com o Dr. Lucas

Regras da escritura de divórcio

A Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução CNJ 35/2007 e fixou regras para a escritura de divórcio. Elas tratam da escolha do cartório, da procuração, dos alimentos e da publicidade do ato.

  • Escolha do tabelião. O casal escolhe livremente o Tabelionato de Notas (art. 1º).
  • Procuração. Quem não pode comparecer pode ser representado por procuração pública com prazo de 30 dias (art. 36).
  • Alimentos entre os cônjuges. O que for combinado pode ser retificado depois, por nova escritura (art. 44).
  • Publicidade. A escritura de divórcio não tem sigilo (art. 42).
  • Separação de fato. A Resolução também criou a escritura de separação de fato (arts. 52-A a 52-E).

Divórcio por videoconferência

A escritura pode ser assinada por videoconferência pelo e-Notariado, se o tabelionato escolhido oferecer o serviço. O advogado participa do ato também nesse formato.

Como funciona o divórcio em cartório

O divórcio em cartório segue 6 etapas, da conferência dos requisitos à averbação. Acompanhamos cada etapa e avisamos você pelo WhatsApp.

  1. Conferência dos requisitos. Verificamos se há acordo sobre todos os pontos e qual é a situação dos filhos.
  2. Documentos. Indicamos o que reunir de acordo com os bens e com a família, antes de qualquer contratação.
  3. Minuta do acordo. Redigimos a partilha, o uso do nome e, se houver, a pensão entre os cônjuges.
  4. Escolha do tabelionato. O casal escolhe o Tabelionato de Notas, e enviamos a minuta e os documentos.
  5. Assinatura da escritura. Presencial ou por videoconferência no e-Notariado, com a assistência do advogado.
  6. Averbação. A escritura é averbada na certidão de casamento, no Cartório de Registro Civil.

Documentos que pedimos para começar o divórcio em cartório

Para começar o divórcio em cartório, pedimos os documentos do casamento, dos filhos e dos bens a dividir. Com eles, conferimos os requisitos e preparamos a minuta do acordo.

  • Certidão de casamento
  • Pacto antenupcial, se houver
  • Documento de identidade, CPF e comprovante de endereço dos dois cônjuges
  • Certidão de nascimento dos filhos
  • Com filhos menores ou incapazes: a decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos
  • Imóveis: matrícula e documentos de cada imóvel
  • Veículos, contas e investimentos: documento do veículo e extratos
  • Procuração pública com prazo de 30 dias, se um dos cônjuges for representado

Custos de terceiros no divórcio em cartório

Os emolumentos da escritura e da averbação são cobrados pelos cartórios. Na partilha desigual, pode haver imposto, que aparece na proposta como custo de terceiro.

Como atuamos

Como atuamos no divórcio em cartório

O Dr. Lucas confere os requisitos, prepara o acordo e assiste o casal na escritura, como a lei exige.

O que o trabalho inclui

O trabalho em divórcio em cartório tem 5 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.

  1. Verificação dos requisitos do divórcio em cartório
  2. Minuta do acordo de partilha, nome e pensão entre os cônjuges
  3. Reunião e conferência dos documentos
  4. Assistência obrigatória na escritura, presencial ou por videoconferência
  5. Averbação no Registro Civil e registro da partilha

O que você pode esperar do escritório

Em todo caso de divórcio em cartório, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.

  • O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
  • Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
  • Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
  • Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
  • Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
  • Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.

Como os honorários são combinados

Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.

No divórcio em cartório, pesam na proposta a partilha (quantidade e tipo de bens), a necessidade de procuração e a assinatura por videoconferência. Emolumentos da escritura, imposto sobre partilha desigual, quando houver, e averbação são custos de terceiros.

Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.

Pedir a proposta de honorários pelo WhatsApp
Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem cuida do seu caso

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

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Escritório de advocacia com 5 estrelas no GoogleLer todas as avaliações no Google

Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!

Karoline BragaAvaliação publicada no Google

Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.

Amanda OrnelesAvaliação publicada no Google

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre divórcio em cartório

Vocês estão de acordo sobre o divórcio?

O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.

Falar com o Dr. Lucas

Dá para divorciar em cartório tendo filho menor?

Dá, desde a Resolução CNJ 571/2024, se guarda, convivência e alimentos do filho já tiverem sido resolvidos na Justiça. Essa decisão precisa constar da escritura (Res. CNJ 35/2007, art. 34, §2º). Sem ela, os pontos dos filhos vão primeiro à Vara de Família. Na dúvida, o tabelião consulta o juiz.

Divórcio no cartório pode ser feito online?

Pode, se o tabelionato escolhido oferecer a assinatura por videoconferência pelo e-Notariado. O casal e o advogado participam do ato a distância. O casal pode escolher livremente o Tabelionato de Notas (Res. CNJ 35/2007, art. 1º). Combinamos com o cartório a data e a forma da videoconferência.

Meu marido mora em outra cidade. Ele precisa estar presente?

Não precisa. Ele pode assinar por videoconferência, se o tabelionato oferecer o serviço, ou ser representado por procuração pública com prazo de 30 dias (Res. CNJ 35/2007, art. 36). O mesmo vale para a esposa que mora longe. O acordo precisa existir antes da assinatura.

Precisa de advogado para o divórcio em cartório?

Sim. O Código de Processo Civil, art. 733, exige que o casal seja assistido por advogado na escritura. É o advogado que confere os requisitos, redige o acordo de partilha e de pensão, revisa a minuta do cartório e acompanha a assinatura e a averbação.

Combinamos uma pensão entre nós na escritura. Dá para mudar depois?

Dá. Os alimentos combinados entre os cônjuges na escritura podem ser retificados por nova escritura (Res. CNJ 35/2007, art. 44), se os dois estiverem de acordo. Sem acordo, o pedido de revisão é feito na Justiça. Analisamos o que foi escrito e o que mudou.

Como são combinados os honorários do divórcio em cartório?

Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam a quantidade e o tipo de bens, a procuração e a videoconferência. Emolumentos, averbação e impostos sobre partilha desigual são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.

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Foto do Dr. Lucas Gonçalves Silva junto ao convite para analisar o seu caso

Confira com o Dr. Lucas se o divórcio pode ser em cartório

Envie pelo WhatsApp a situação dos filhos e dos bens. Você recebe a resposta sobre o cartório e a lista de documentos, antes de decidir.

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