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Família e sucessões

ITCD MG: como funciona o imposto sobre herança e doação em Minas

O ITCD em MG é o imposto estadual de Minas Gerais sobre herança e doação, regido pela Lei estadual 14.941/2003. O prazo, a alíquota e os descontos são definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). No inventário, calculamos o imposto do seu caso e cuidamos da declaração desde o início.

Resumo

  • O ITCD é o imposto de Minas Gerais sobre a transmissão de bens por herança ou doação, regido pela Lei estadual 14.941/2003.
  • O prazo de pagamento, a alíquota e os descontos são definidos pela SEF-MG, e é nela que o imposto é declarado e pago.
  • Na herança, a declaração do ITCD faz parte do inventário, seja ele feito em cartório ou na Justiça.
  • Começar cedo dá tempo para reunir os documentos, cumprir o calendário da SEF-MG e aproveitar os descontos que ela oferece.

O que é o ITCD em Minas Gerais

O ITCD é o imposto estadual de Minas Gerais sobre a transmissão de bens por herança ou por doação. Ele é regido pela Lei estadual 14.941/2003.

A sigla vem de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Na Bahia, o imposto equivalente se chama ITD, e em outros textos aparece a sigla ITCMD.

Quem administra o imposto é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). É ela que define o prazo de pagamento, a alíquota e os descontos, e é nela que o imposto é declarado e pago.

Na herança, o ITCD aparece sempre dentro do inventário. Na doação, ele aparece quando alguém transfere um bem em vida, como o pai que doa um imóvel ao filho.

Por que o advogado cuida do ITCD no inventário

O imposto e a partilha dependem das mesmas informações: os bens, o valor de cada um e os herdeiros. Por isso, o advogado que conduz o inventário prepara também a declaração do ITCD.

No escritório, o Dr. Lucas Gonçalves Silva acompanha o caso do início ao fim. Ele levanta os bens, calcula o imposto e organiza a declaração junto com o plano de partilha, para que os 2 documentos contem a mesma história.

Quem declara o ITCD na herança

Na herança, o ITCD é declarado à SEF-MG dentro do inventário. O advogado prepara a declaração com os dados que o inventariante e os herdeiros reúnem.

O inventariante é a pessoa que administra os bens de quem faleceu até a partilha. A nomeação dele é uma das primeiras etapas do inventário, em cartório ou na Justiça.

A declaração do ITCD da herança na SEF-MG se chama Declaração de Bens e Direitos. Ela traz a lista do que a pessoa deixou, com o valor de cada bem, e os dados de cada herdeiro.

Você não precisa ir à SEF-MG. Nós preenchemos a declaração, conferimos os valores com os documentos e acompanhamos o processo na SEF-MG até o pagamento.

Inventário em cartório ou na Justiça: onde o ITCD entra

O ITCD entra nas 2 vias do inventário. O que muda entre elas são os requisitos, a forma do ato e o tempo de cada etapa.

O inventário em cartório é feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo e têm advogado (Código de Processo Civil, art. 610). Sem esses requisitos, o inventário segue na Justiça.

Inventário em cartório x inventário na Justiça, com a base legal de cada ponto
PontoEm cartórioNa Justiça
Quando cabeTodos os herdeiros capazes, de acordo e com advogado (CPC, art. 610)Quando falta acordo ou outro requisito do cartório (CPC, art. 610)
Forma do atoEscritura pública, presencial ou por videoconferência pelo e-NotariadoProcesso, com arrolamento sumário para a partilha amigável (CPC, art. 659) e arrolamento comum para heranças até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664)
Escolha do localTabelionato de livre escolha dos herdeiros (Res. CNJ 571/2024, art. 1º)Fórum da comarca
Herdeiro menor ou incapazPermitido se ele receber parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor (Res. CNJ 571/2024, art. 12-A)Vai ao juiz se houver impugnação (Res. CNJ 571/2024, art. 12-A)
TestamentoCom advogado, autorização judicial transitada em julgado e todos de acordo (Res. CNJ 571/2024, art. 12-B)Obrigatório se o testamento reconhecer filho (Res. CNJ 571/2024, art. 12-B)
Prazos do inventárioAbertura em 2 meses e conclusão em 12 meses (CPC, art. 611)Abertura em 2 meses e conclusão em 12 meses (CPC, art. 611)
ITCDDeclarado à SEF-MGDeclarado à SEF-MG

Fontes: Código de Processo Civil, arts. 610, 611, 659 e 664; Resolução CNJ 571/2024, arts. 1º, 12-A e 12-B; Lei estadual 14.941/2003. Tabela elaborada pelo William César Advogados.

Na primeira conversa, o Dr. Lucas confere com a família quais requisitos já estão cumpridos e explica as 2 vias antes de qualquer contratação.

Passo a passo do inventário com a declaração do ITCD

O inventário segue 6 etapas, e a declaração do ITCD fica no meio delas. Esta é a ordem que o escritório segue em cada caso.

  1. Levantamento. Reunimos os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu, com os documentos de cada um.
  2. Escolha da via. Com os requisitos conferidos, a família decide com o advogado entre o cartório e a Justiça.
  3. Inventariante. Os herdeiros indicam quem vai administrar os bens até a partilha.
  4. ITCD. Calculamos o imposto, preparamos a Declaração de Bens e Direitos e acompanhamos o pagamento na SEF-MG.
  5. Partilha. O plano de partilha é feito por escritura no cartório ou apresentado ao juiz.
  6. Registro. A partilha é levada ao Registro de Imóveis e aos demais órgãos, para os bens passarem ao nome dos herdeiros.

Em cada etapa, você recebe pelo WhatsApp o que foi feito e o que vem a seguir. O mesmo advogado responde do início ao fim.

Como pagar o ITCD quando a família não tem o dinheiro

No inventário em cartório, o inventariante pode vender um bem do espólio para pagar o imposto e as despesas, sem alvará (Res. CNJ 571/2024, art. 11-A). Essa regra ajuda a família que tem bens, mas não tem dinheiro guardado.

Antes da venda, conversamos com os herdeiros sobre qual bem vender e como o valor entra no plano de partilha. A escolha fica registrada por escrito.

Para valores deixados por quem faleceu, a Lei 6.858/1980 prevê o alvará. Analisamos com a família se esse caminho serve para o caso.

Documentos que pedimos para começar o inventário e o ITCD

Estes são os documentos que o escritório pede para analisar o caso e calcular o imposto. Marque o que você já tem e envie o restante aos poucos, pelo WhatsApp.

  • Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu
  • Certidão de casamento, escritura de união estável ou outra prova da união de quem faleceu
  • Documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento de cada herdeiro
  • Certidão de matrícula de cada imóvel
  • Carnê de IPTU do imóvel urbano ou documentos do ITR e do CCIR do imóvel rural
  • Extratos de contas e investimentos
  • Documento dos veículos e contratos de bens comprados sem escritura
  • Comprovantes das dívidas deixadas por quem faleceu

Se faltar algum documento, nós indicamos onde pedir. As certidões de imóvel são emitidas pelo Registro de Imóveis de cada cidade.

O que observar antes de declarar o ITCD

A declaração do ITCD precisa refletir a herança inteira. Antes de entregar, revisamos 4 pontos com a família.

  • Todos os bens. Imóveis, veículos, contas, investimentos e bens comprados por contrato entram na lista.
  • Todos os herdeiros. Cada herdeiro aparece com os seus dados, inclusive quem mora em outra cidade.
  • Bens em outro estado. Cada estado tem a sua lei e o seu órgão fazendário, e o escritório prepara a declaração de cada um. A comparação está no artigo sobre o ITCD de Minas e o ITD da Bahia.
  • União estável. O companheiro herda como o cônjuge (STF, Temas 809 e 498). Veja o que o companheiro recebe na herança.

Com esses pontos revistos, a declaração e o plano de partilha seguem juntos, sem informação que um diga e o outro não.

O que você ganha ao começar o inventário cedo

Começar cedo dá à família tempo para reunir os documentos sem pressa e cumprir o calendário da SEF-MG. Também abre espaço para aproveitar os descontos que a SEF-MG oferece para quem paga em dia.

  • Os documentos são pedidos com calma, um cartório de cada vez.
  • O inventário é aberto no prazo do Código de Processo Civil (art. 611).
  • O imposto é calculado e pago dentro do calendário da SEF-MG.
  • Os bens passam ao nome dos herdeiros e podem ser vendidos, alugados ou financiados por eles.

Na primeira conversa, o Dr. Lucas explica os caminhos possíveis e apresenta os honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

ITCD e inventário em Montes Claros e no Norte de Minas

Em Montes Claros, o inventário em cartório pode ser feito no 1º, no 2º ou no 3º Tabelionato de Notas. Sem acordo entre os herdeiros, ele corre no Fórum Gonçalves Chaves.

Nos 2 casos, o ITCD é declarado à SEF-MG, que é a mesma em todo o estado. A escritura pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço.

Nas outras cidades do Norte de Minas, o inventário judicial corre na comarca. O Dr. Lucas atende na sede e a distância, e as cidades atendidas estão na página de família e sucessões em Montes Claros.

Perguntas frequentes sobre o ITCD em Minas Gerais

O que é o ITCD e quem cobra esse imposto em Minas?

O ITCD é o imposto estadual de Minas Gerais sobre a transmissão de bens por herança ou doação, regido pela Lei estadual 14.941/2003. Quem administra o imposto é a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), que define o prazo, a alíquota e os descontos. No inventário, o escritório calcula o imposto e prepara a declaração para a SEF-MG.

Meu pai faleceu e ninguém abriu o inventário. Por onde começo?

Comece pela lista dos bens e pelos documentos de quem faleceu e dos herdeiros. Com eles, o Dr. Lucas confere se o inventário pode ser feito em cartório ou se segue na Justiça, calcula o ITCD e monta o calendário com a SEF-MG. O Código de Processo Civil prevê a abertura do inventário em até 2 meses do falecimento (art. 611).

Preciso ir à Secretaria de Fazenda para declarar o ITCD?

Não. O escritório preenche a Declaração de Bens e Direitos, confere os valores com os documentos e acompanha o processo na SEF-MG até o pagamento. Você envia os documentos pelo WhatsApp e recebe a cada etapa o que foi feito. O mesmo advogado acompanha a declaração e o inventário do começo ao fim.

Posso vender um bem da herança para pagar o ITCD?

Pode. No inventário em cartório, o inventariante pode vender um bem do espólio para pagar o imposto e as despesas, sem alvará (Res. CNJ 571/2024, art. 11-A). Antes da venda, conversamos com os herdeiros sobre qual bem vender e como o valor entra no plano de partilha, e deixamos essa escolha registrada por escrito.

Dá para fazer o inventário em cartório com herdeiro menor?

Pode, desde a Resolução CNJ 571/2024. O menor precisa receber parte ideal de cada bem, e o Ministério Público precisa se manifestar a favor (art. 12-A). Se houver impugnação, o caso vai ao juiz. Nos 2 caminhos, o ITCD é declarado à SEF-MG, e o escritório prepara a declaração.

Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem escreveu este artigo

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.

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