ITCD MG: como funciona o imposto sobre herança e doação em Minas
O ITCD é o imposto de Minas sobre herança e doação, com regras da SEF-MG. Veja como ele entra no inventário, quem declara e que documentos reunir.
A alíquota do ITD na Bahia e a forma de cálculo são definidas pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidas na SEFAZ-BA. Em Minas Gerais, o ITCD segue a Lei 14.941/2003, com regras definidas pela SEF-MG. Com bens nos 2 estados, calculamos cada imposto e preparamos as declarações.
Resumo
ITCD e ITD são o imposto estadual sobre a transmissão de bens por herança ou doação. Cada estado faz a sua lei, com nome, regras e cálculo próprios.
Em Minas Gerais, o nome é ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Ele é regido pela Lei estadual 14.941/2003 e administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).
Na Bahia, o nome é ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Ele é regido pela Lei estadual 4.826/1989, com as alterações posteriores, e administrado pela Secretaria da Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA).
No inventário, o imposto vem antes da partilha e do registro dos bens. Por isso, a declaração entra cedo no trabalho do escritório, nos 2 estados.
Quando a herança tem bens nos 2 estados, o escritório conduz o inventário com todos eles. Cada bem é levantado com a sua cidade e o seu documento, e cada imposto é calculado pela lei do seu estado.
O trabalho começa por um quadro dos bens. Nele, anotamos o que é cada bem, a cidade onde está, o Registro de Imóveis da matrícula e o valor de referência.
Com o quadro pronto, preparamos as declarações devidas à SEF-MG e à SEFAZ-BA. Você recebe pelo WhatsApp o andamento de cada uma, e o mesmo advogado acompanha as 2.
O Dr. Lucas atende a família a distância, por WhatsApp e videochamada, onde quer que os herdeiros morem. Os documentos chegam por foto ou PDF.
A inscrição suplementar na OAB da Bahia permite ao Dr. Lucas atuar também nos processos da Bahia. A escritura pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço.
Os 2 impostos têm leis e órgãos próprios. A tabela mostra o que é de cada estado e o que o escritório faz em cada um.
| Item | Minas Gerais (ITCD) | Bahia (ITD) |
|---|---|---|
| Lei estadual | Lei 14.941/2003 | Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores |
| Órgão que administra | Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) | Secretaria da Fazenda (SEFAZ-BA) |
| Alíquota e cálculo | Definidos pela lei mineira e pela SEF-MG | Definidos pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidos na SEFAZ-BA |
| Prazo e descontos | Definidos pela SEF-MG | Conferidos na SEFAZ-BA |
| Onde se declara | SEF-MG, com a Declaração de Bens e Direitos | SEFAZ-BA, na forma que ela indica |
| O que o escritório faz | Calcula o imposto, prepara a declaração e acompanha o pagamento | Calcula o imposto, prepara a declaração e acompanha o pagamento |
Fontes: Lei mineira 14.941/2003; Lei baiana 4.826/1989. Tabela elaborada pelo William César Advogados.
Com a lei de cada estado em mãos, o Dr. Lucas apresenta à família o cálculo dos 2 impostos antes de qualquer pagamento.
O imposto muda de um estado para o outro, mas as regras do inventário são as mesmas. Elas estão no Código de Processo Civil e nas normas do Conselho Nacional de Justiça.
Via do inventário. Com todos os herdeiros capazes, de acordo e com advogado, o inventário pode ser feito por escritura no Tabelionato de Notas (CPC, art. 610). Sem esses requisitos, ele segue na Justiça.
Escolha do cartório. A escolha do tabelião é livre (Res. CNJ 571/2024, art. 1º). A família pode escolher o tabelionato que for mais prático para os herdeiros.
Prazos do inventário. O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses do falecimento e a conclusão em até 12 meses (art. 611).
O plano de partilha mostra o que cada herdeiro recebe, nos 2 estados. Nós o preparamos junto com as declarações, para que os documentos contem a mesma história.
Se a partilha for desigual, a diferença pode ter outro imposto, e o escritório calcula esse ponto antes da assinatura.
Se quem faleceu vivia em união estável, o companheiro herda como o cônjuge (STF, Temas 809 e 498). Os detalhes estão no artigo sobre os direitos do companheiro na herança.
O inventário com bens nos 2 estados segue as etapas de qualquer inventário, com uma declaração de imposto para cada estado. Esta é a ordem que o escritório segue.
Se a família não tem dinheiro para pagar os impostos, o inventariante pode vender um bem do espólio para isso, sem alvará, no inventário em cartório (Res. CNJ 571/2024, art. 11-A). O funcionamento do imposto mineiro está no artigo sobre o ITCD em Minas Gerais.
Nas 7 cidades do Extremo Sul da Bahia que o escritório atende, o imposto estadual é o ITD. O inventário em cartório pode ser feito no tabelionato da cidade ou em outro escolhido pelos herdeiros; sem acordo, ele corre no fórum da comarca.
| Cidade | Inventário na Justiça | Tabelionato da cidade (CNS) |
|---|---|---|
| Porto Seguro | 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes | Tabelionato de Notas com Protesto (CNS 137612) |
| Teixeira de Freitas | 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos | Tabelionato de Notas com Protesto (CNS 15123) |
| Eunápolis | Fórum Juiz Afrânio de Andrade | Tabelionato de Notas com Protesto (CNS 14993) |
| Itamaraju | Fórum da comarca de Itamaraju | Registro Civil e Tabelionato de Notas e Protesto (CNS 133538) |
| Mucuri | Fórum Pedro Fontes | Tabelionato de Notas com Protesto (CNS 136663) |
| Prado | Fórum da comarca de Prado | Tabelionato de Notas com Protesto (CNS 15156) |
| Itabela | Fórum da comarca de Itabela | Tabelionato de Notas com Protesto (CNS 8292) |
Fontes: páginas de contato do Tribunal de Justiça da Bahia e Lista de Cartórios Extrajudiciais da Bahia (TJBA), consultadas em 06/10/2026. Tabela elaborada pelo William César Advogados.
Eunápolis, Itamaraju e Mucuri não têm vara exclusiva de família; nós identificamos a vara do fórum que recebe o inventário e protocolamos o pedido nela. O Dr. Lucas atende essas cidades a distância, por WhatsApp e videochamada.
Para os bens de Minas, o imposto é o ITCD, declarado à SEF-MG. Em Montes Claros, o inventário em cartório pode ser feito no 1º, no 2º ou no 3º Tabelionato de Notas, e o judicial corre no Fórum Gonçalves Chaves.
Nas outras cidades do Norte de Minas, o inventário judicial corre na comarca, e o Dr. Lucas atende na sede e a distância. As cidades atendidas estão na página de família e sucessões em Montes Claros.
A Declaração de Bens e Direitos do ITCD é feita junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. As regras do ITD são conferidas na Secretaria da Fazenda da Bahia.
Estes são os documentos que o escritório pede para analisar o caso e calcular os 2 impostos. Marque o que você já tem e envie pelo WhatsApp.
Se faltar algum documento, indicamos onde pedir. A certidão de cada imóvel é emitida pelo Registro de Imóveis da cidade onde está a matrícula.
O escritório levanta todos os bens, com a cidade de cada um, e calcula o imposto pela lei de cada estado: o ITCD de Minas, pela Lei 14.941/2003, e o ITD da Bahia, pela Lei 4.826/1989. Depois, preparamos as declarações à SEF-MG e à SEFAZ-BA e acompanhamos cada pagamento. O mesmo advogado cuida das 2 declarações e do inventário.
Na Bahia, a alíquota e a forma de cálculo do ITD são definidas pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidas na SEFAZ-BA. Com a lista dos bens e dos herdeiros, o escritório calcula o imposto e apresenta o valor à família antes de qualquer pagamento. Em Minas, o ITCD segue a Lei 14.941/2003 e as regras da SEF-MG.
Pode, se todos os herdeiros forem capazes, estiverem de acordo e tiverem advogado (CPC, art. 610). A escolha do tabelião é livre (Res. CNJ 571/2024, art. 1º), e a escritura pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço. O escritório prepara as declarações à SEF-MG e à SEFAZ-BA.
Pedimos a certidão de óbito, os documentos de quem faleceu e de cada herdeiro, a prova do casamento ou da união estável, a certidão de matrícula de cada imóvel em Minas e na Bahia, os documentos de IPTU ou ITR, os extratos bancários e os documentos dos veículos. Se faltar algum, indicamos onde pedir.
Nem sempre. O Dr. Lucas atende a distância, por WhatsApp e videochamada, e as declarações do imposto são preparadas com os documentos enviados. A escritura do inventário pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, se o tabelionato escolhido oferecer o serviço. Sem acordo, o processo corre na comarca.
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.
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Envie a lista dos bens e a cidade de cada um. O Dr. Lucas Gonçalves Silva calcula o imposto, prepara as declarações em cada estado e mostra por onde o inventário pode seguir.
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