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Família e sucessões

Inventário em Minas x Bahia: ITCD e ITD comparados

A alíquota do ITD na Bahia e a forma de cálculo são definidas pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidas na SEFAZ-BA. Em Minas Gerais, o ITCD segue a Lei 14.941/2003, com regras definidas pela SEF-MG. Com bens nos 2 estados, calculamos cada imposto e preparamos as declarações.

Resumo

  • ITCD (Minas Gerais) e ITD (Bahia) são o imposto estadual sobre herança e doação, cada um com a sua lei: Lei 14.941/2003 em Minas e Lei 4.826/1989 na Bahia.
  • Em Minas, o prazo, a alíquota e os descontos do ITCD são definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG).
  • Na Bahia, a alíquota e a forma de cálculo do ITD são definidas pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidas na SEFAZ-BA.
  • Quando a herança tem bens em Minas e na Bahia, o escritório levanta cada bem, calcula o imposto e prepara as declarações em cada Secretaria de Fazenda.

ITCD e ITD são o mesmo imposto com nomes diferentes

ITCD e ITD são o imposto estadual sobre a transmissão de bens por herança ou doação. Cada estado faz a sua lei, com nome, regras e cálculo próprios.

Em Minas Gerais, o nome é ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Ele é regido pela Lei estadual 14.941/2003 e administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).

Na Bahia, o nome é ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Ele é regido pela Lei estadual 4.826/1989, com as alterações posteriores, e administrado pela Secretaria da Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA).

No inventário, o imposto vem antes da partilha e do registro dos bens. Por isso, a declaração entra cedo no trabalho do escritório, nos 2 estados.

O que o escritório faz quando há bens em Minas e na Bahia

Quando a herança tem bens nos 2 estados, o escritório conduz o inventário com todos eles. Cada bem é levantado com a sua cidade e o seu documento, e cada imposto é calculado pela lei do seu estado.

O trabalho começa por um quadro dos bens. Nele, anotamos o que é cada bem, a cidade onde está, o Registro de Imóveis da matrícula e o valor de referência.

Com o quadro pronto, preparamos as declarações devidas à SEF-MG e à SEFAZ-BA. Você recebe pelo WhatsApp o andamento de cada uma, e o mesmo advogado acompanha as 2.

Atendimento nos 2 estados

O Dr. Lucas atende a família a distância, por WhatsApp e videochamada, onde quer que os herdeiros morem. Os documentos chegam por foto ou PDF.

A inscrição suplementar na OAB da Bahia permite ao Dr. Lucas atuar também nos processos da Bahia. A escritura pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço.

ITCD x ITD: comparativo item a item

Os 2 impostos têm leis e órgãos próprios. A tabela mostra o que é de cada estado e o que o escritório faz em cada um.

Comparativo: ITCD de Minas Gerais x ITD da Bahia na herança
ItemMinas Gerais (ITCD)Bahia (ITD)
Lei estadualLei 14.941/2003Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores
Órgão que administraSecretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG)Secretaria da Fazenda (SEFAZ-BA)
Alíquota e cálculoDefinidos pela lei mineira e pela SEF-MGDefinidos pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidos na SEFAZ-BA
Prazo e descontosDefinidos pela SEF-MGConferidos na SEFAZ-BA
Onde se declaraSEF-MG, com a Declaração de Bens e DireitosSEFAZ-BA, na forma que ela indica
O que o escritório fazCalcula o imposto, prepara a declaração e acompanha o pagamentoCalcula o imposto, prepara a declaração e acompanha o pagamento

Fontes: Lei mineira 14.941/2003; Lei baiana 4.826/1989. Tabela elaborada pelo William César Advogados.

Com a lei de cada estado em mãos, o Dr. Lucas apresenta à família o cálculo dos 2 impostos antes de qualquer pagamento.

O que é igual no inventário dos 2 estados

O imposto muda de um estado para o outro, mas as regras do inventário são as mesmas. Elas estão no Código de Processo Civil e nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Via do inventário. Com todos os herdeiros capazes, de acordo e com advogado, o inventário pode ser feito por escritura no Tabelionato de Notas (CPC, art. 610). Sem esses requisitos, ele segue na Justiça.

Escolha do cartório. A escolha do tabelião é livre (Res. CNJ 571/2024, art. 1º). A família pode escolher o tabelionato que for mais prático para os herdeiros.

Prazos do inventário. O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses do falecimento e a conclusão em até 12 meses (art. 611).

O plano de partilha e a parte de cada herdeiro

O plano de partilha mostra o que cada herdeiro recebe, nos 2 estados. Nós o preparamos junto com as declarações, para que os documentos contem a mesma história.

Se a partilha for desigual, a diferença pode ter outro imposto, e o escritório calcula esse ponto antes da assinatura.

Se quem faleceu vivia em união estável, o companheiro herda como o cônjuge (STF, Temas 809 e 498). Os detalhes estão no artigo sobre os direitos do companheiro na herança.

Passo a passo do inventário com bens em Minas e na Bahia

O inventário com bens nos 2 estados segue as etapas de qualquer inventário, com uma declaração de imposto para cada estado. Esta é a ordem que o escritório segue.

  1. Levantar os bens e onde estão. A certidão de matrícula de cada imóvel mostra a cidade e o Registro de Imóveis.
  2. Escolher a via. Com todos os herdeiros capazes e de acordo, o inventário pode ser feito por escritura no Tabelionato de Notas (CPC, art. 610); sem acordo, segue na Justiça.
  3. Abrir no prazo. O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses do falecimento (art. 611).
  4. Declarar o ITCD. Preparamos a Declaração de Bens e Direitos e acompanhamos o pagamento na SEF-MG, no calendário que ela define.
  5. Declarar o ITD. Preparamos a declaração e acompanhamos o pagamento na SEFAZ-BA, na forma que ela indica.
  6. Partilhar e registrar. Com os impostos pagos, a partilha é levada ao Registro de Imóveis de cada cidade onde há imóvel.

Se a família não tem dinheiro para pagar os impostos, o inventariante pode vender um bem do espólio para isso, sem alvará, no inventário em cartório (Res. CNJ 571/2024, art. 11-A). O funcionamento do imposto mineiro está no artigo sobre o ITCD em Minas Gerais.

Inventário no Extremo Sul da Bahia, cidade por cidade

Nas 7 cidades do Extremo Sul da Bahia que o escritório atende, o imposto estadual é o ITD. O inventário em cartório pode ser feito no tabelionato da cidade ou em outro escolhido pelos herdeiros; sem acordo, ele corre no fórum da comarca.

Inventário nas cidades atendidas na Bahia: fórum ou vara e tabelionato da cidade
CidadeInventário na JustiçaTabelionato da cidade (CNS)
Porto Seguro1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, no Fórum Dr. Osório Borges de MenezesTabelionato de Notas com Protesto (CNS 137612)
Teixeira de Freitas1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e InterditosTabelionato de Notas com Protesto (CNS 15123)
EunápolisFórum Juiz Afrânio de AndradeTabelionato de Notas com Protesto (CNS 14993)
ItamarajuFórum da comarca de ItamarajuRegistro Civil e Tabelionato de Notas e Protesto (CNS 133538)
MucuriFórum Pedro FontesTabelionato de Notas com Protesto (CNS 136663)
PradoFórum da comarca de PradoTabelionato de Notas com Protesto (CNS 15156)
ItabelaFórum da comarca de ItabelaTabelionato de Notas com Protesto (CNS 8292)

Fontes: páginas de contato do Tribunal de Justiça da Bahia e Lista de Cartórios Extrajudiciais da Bahia (TJBA), consultadas em 06/10/2026. Tabela elaborada pelo William César Advogados.

Eunápolis, Itamaraju e Mucuri não têm vara exclusiva de família; nós identificamos a vara do fórum que recebe o inventário e protocolamos o pedido nela. O Dr. Lucas atende essas cidades a distância, por WhatsApp e videochamada.

Inventário em Minas Gerais e em Montes Claros

Para os bens de Minas, o imposto é o ITCD, declarado à SEF-MG. Em Montes Claros, o inventário em cartório pode ser feito no 1º, no 2º ou no 3º Tabelionato de Notas, e o judicial corre no Fórum Gonçalves Chaves.

Nas outras cidades do Norte de Minas, o inventário judicial corre na comarca, e o Dr. Lucas atende na sede e a distância. As cidades atendidas estão na página de família e sucessões em Montes Claros.

A Declaração de Bens e Direitos do ITCD é feita junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. As regras do ITD são conferidas na Secretaria da Fazenda da Bahia.

Documentos que pedimos para começar o inventário com bens em Minas e na Bahia

Estes são os documentos que o escritório pede para analisar o caso e calcular os 2 impostos. Marque o que você já tem e envie pelo WhatsApp.

  • Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu
  • Certidão de casamento, escritura de união estável ou outra prova da união de quem faleceu
  • Documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento de cada herdeiro
  • Certidão de matrícula de cada imóvel, em Minas e na Bahia
  • Carnê de IPTU ou documentos do ITR e do CCIR, no caso de imóvel rural
  • Extratos bancários e de investimentos
  • Documento dos veículos e contratos de bens ainda não registrados
  • Lista de dívidas de quem faleceu, com os comprovantes

Se faltar algum documento, indicamos onde pedir. A certidão de cada imóvel é emitida pelo Registro de Imóveis da cidade onde está a matrícula.

Perguntas frequentes sobre ITCD e ITD no inventário

Meu pai morava em Montes Claros e deixou uma casa em Porto Seguro. Como fica o imposto da herança?

O escritório levanta todos os bens, com a cidade de cada um, e calcula o imposto pela lei de cada estado: o ITCD de Minas, pela Lei 14.941/2003, e o ITD da Bahia, pela Lei 4.826/1989. Depois, preparamos as declarações à SEF-MG e à SEFAZ-BA e acompanhamos cada pagamento. O mesmo advogado cuida das 2 declarações e do inventário.

Qual é a alíquota do ITD na Bahia hoje?

Na Bahia, a alíquota e a forma de cálculo do ITD são definidas pela Lei 4.826/1989, com as alterações posteriores, e conferidas na SEFAZ-BA. Com a lista dos bens e dos herdeiros, o escritório calcula o imposto e apresenta o valor à família antes de qualquer pagamento. Em Minas, o ITCD segue a Lei 14.941/2003 e as regras da SEF-MG.

Dá para fazer o inventário em cartório com bens em Minas e na Bahia?

Pode, se todos os herdeiros forem capazes, estiverem de acordo e tiverem advogado (CPC, art. 610). A escolha do tabelião é livre (Res. CNJ 571/2024, art. 1º), e a escritura pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, se o tabelionato oferecer o serviço. O escritório prepara as declarações à SEF-MG e à SEFAZ-BA.

Que documentos preciso reunir para o inventário com bens nos 2 estados?

Pedimos a certidão de óbito, os documentos de quem faleceu e de cada herdeiro, a prova do casamento ou da união estável, a certidão de matrícula de cada imóvel em Minas e na Bahia, os documentos de IPTU ou ITR, os extratos bancários e os documentos dos veículos. Se faltar algum, indicamos onde pedir.

Moro longe. Preciso ir à Bahia ou a Montes Claros para fazer o inventário?

Nem sempre. O Dr. Lucas atende a distância, por WhatsApp e videochamada, e as declarações do imposto são preparadas com os documentos enviados. A escritura do inventário pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, se o tabelionato escolhido oferecer o serviço. Sem acordo, o processo corre na comarca.

Retrato do Dr. Lucas Gonçalves Silva, de terno escuro em fundo verde, advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) responsável por esta área

Quem escreveu este artigo

Dr. Lucas Gonçalves Silva

Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.

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Herança em Minas, na Bahia ou nos 2 estados? Organize o imposto antes da partilha.

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