Pensão atrasada: como cobrar e quando cabe prisão
A pensão atrasada é cobrada pela execução de alimentos, na Justiça. A lei permite o protesto do nome do devedor, a prisão civil e o desconto em folha (CPC, arts. 528 e 529). Não é preciso esperar 3 meses de atraso para cobrar. O Dr. Lucas Gonçalves Silva calcula o débito e indica o rito adequado.
Quem atendeDr. Lucas Gonçalves SilvaOAB/MG 226.561
- Sede própria em Montes ClarosEscritório físico desde 2014, com atendimento sem agendamento de segunda a sexta.
- Um advogado por áreaQuem faz a primeira análise conduz o caso até o fim, sem repasse para outra pessoa.
- 5 estrelas no GoogleEscritório de advocacia com 5 estrelas no Google, em avaliações públicas de clientes.
- Atendimento pelo WhatsAppDocumentos enviados por foto e videochamada para quem mora em outra cidade.
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Pensão atrasada em resumo
Pensão atrasada em 5 pontos: o que é, a base legal, onde se resolve, os prazos da lei e os documentos.
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O que é
A cobrança na Justiça da pensão fixada em decisão ou acordo e não paga, pelo rito da prisão ou pelo rito da penhora.
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Base legal
CPC, arts. 528 e 529; Súmula 309 do STJ.
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Onde se resolve
Na Vara de Família, ou na vara que acumula família na comarca, no processo em que a pensão foi fixada ou em pedido próprio.
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Prazos da lei
3 dias para o devedor pagar, provar o pagamento ou justificar. Prisão de 1 a 3 meses. O rito da prisão alcança as 3 parcelas anteriores ao pedido e as seguintes.
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Documentos
Para começar, pedimos a decisão ou o acordo que fixou a pensão, a lista das parcelas não pagas, os comprovantes do que foi pago e o emprego do devedor.
Linha do tempo da cobrança da pensão atrasada
A cobrança começa com o cálculo das parcelas e segue com a intimação do devedor para pagar em 3 dias. Sem pagamento ou justificativa aceita, a lei prevê protesto, prisão civil e desconto em folha.
| Etapa | O que acontece | Base legal |
|---|---|---|
| 1. Cálculo do débito | Lista das parcelas vencidas e não pagas, com os valores atualizados | Decisão ou acordo que fixou a pensão |
| 2. Pedido na Justiça | Execução das 3 parcelas anteriores ao pedido e das que vencerem no curso do processo | CPC, art. 528, §7º; Súmula 309 do STJ |
| 3. Intimação do devedor | O devedor tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar por que não pagou | CPC, art. 528 |
| 4. Protesto do nome | Sem pagamento ou justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão | CPC, art. 528, §1º |
| 5. Prisão civil | O juiz pode decretar a prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado | CPC, art. 528, §§3º e 4º |
| 6. Desconto em folha | Se o devedor recebe salário, o valor pode ser descontado em folha | CPC, art. 529 |
Fontes: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 528 e 529, na redação consolidada do Planalto; Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça.
Calculamos o débito, fazemos os pedidos de cada etapa e avisamos você pelo WhatsApp a cada movimentação do processo.
Quer saber qual rito serve para o seu caso?
Envie a decisão da pensão e a lista dos meses em atraso. O Dr. Lucas calcula o débito e indica o rito e os pedidos possíveis.
Rito da prisão ou rito da penhora
A pensão atrasada pode ser cobrada pelo rito da prisão ou pelo rito da penhora. O rito da prisão cobra as parcelas recentes; as mais antigas são cobradas pelo rito da penhora.
| Ponto | Rito da prisão | Rito da penhora |
|---|---|---|
| Parcelas cobradas | As 3 anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo | As parcelas mais antigas |
| O que a lei prevê | Protesto e prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado | Penhora para pagar o débito |
Fontes: Código de Processo Civil, art. 528, §§1º, 3º, 4º e 7º; Súmula 309 do STJ.
Com o cálculo pronto, indicamos o rito para cada parcela em atraso. A prisão é uma medida que o juiz decide; o objetivo da cobrança é o pagamento.
Protesto do nome e desconto em folha
O protesto leva a decisão da pensão a protesto em cartório (CPC, art. 528, §1º). O desconto em folha retira o valor direto do salário do devedor (CPC, art. 529).
Para o desconto em folha, informe onde o devedor trabalha. Com esse dado, fazemos o pedido ao juiz para que o empregador desconte a pensão.
Se a pensão ficou pesada para quem paga
Quem não consegue mais pagar o valor fixado deve pedir a revisão dos alimentos, não parar de pagar. A revisão é feita por acordo homologado ou por decisão do juiz (Código Civil, art. 1.699).
Se você foi intimado, tem 3 dias para pagar, provar o pagamento ou justificar (CPC, art. 528). O juiz avalia a justificativa. A página de pensão alimentícia, revisão e exoneração explica como o valor é redefinido.
Documentos que pedimos para começar a cobrança
Para começar a cobrança, pedimos os documentos que mostram o que foi fixado, o que deixou de ser pago e onde o devedor pode ser encontrado.
- Decisão judicial ou acordo homologado que fixou a pensão
- Lista dos meses em atraso, com os valores de cada um
- Comprovantes dos pagamentos parciais, se houver
- Documento de identidade e CPF de quem cobra e, se o filho for menor, do representante
- Endereço atual do devedor
- Local de trabalho e fonte de renda do devedor
Se a convivência com os filhos também está em discussão, a página de guarda dos filhos e convivência trata desse ponto em separado.
Como atuamos
Como atuamos na cobrança da pensão atrasada
O Dr. Lucas calcula o débito, escolhe o rito adequado e acompanha a cobrança até o pagamento ou a decisão final.
O que o trabalho inclui
O trabalho em pensão atrasada tem 4 frentes, todas conduzidas pelo Dr. Lucas, do primeiro contato ao fim do caso.
- Cálculo do débito
- Execução pelo rito adequado
- Pedidos de protesto, prisão civil e desconto em folha
- Acompanhamento até o pagamento
O que você pode esperar do escritório
Em todo caso de pensão atrasada, o escritório assume 6 compromissos de processo com você.
- O mesmo advogado da área do primeiro contato ao fim do caso, sem repasse.
- Explicação, em linguagem simples, dos caminhos possíveis e do que cada um exige, antes de qualquer contratação.
- Honorários combinados por escrito, antes de qualquer providência. Você decide depois de conhecer a proposta.
- Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp.
- Atendimento sigiloso desde o primeiro contato.
- Primeiro se verifica se o caso pode ser resolvido em acordo e em cartório; a Justiça entra quando não há acordo ou a lei exige.
Como os honorários são combinados
Os honorários dependem do tipo de caso e do caminho escolhido. Depois de entender o caso, apresentamos a proposta por escrito, antes de qualquer providência.
Na cobrança da pensão atrasada, pesam na proposta o valor e o tempo do atraso, o rito escolhido e a localização do devedor e dos bens. Custas judiciais e as do protesto são custos de terceiros.
Custas, emolumentos de cartório, impostos e despesas de terceiros são informados à parte. Quem não pode pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que não alcança os honorários contratados.
Quem cuida do seu caso
Dr. Lucas Gonçalves Silva
Advogado civilista (imobiliário, família e sucessões) · OAB/MG 226.561 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável pelas áreas imobiliária e de família e sucessões e conduz pessoalmente cada caso, o que permite resolver no mesmo atendimento as situações em que herança e imóvel se cruzam.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
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Recomendo de olhos fechados! Profissionais excelentes!
Tive uma ótima experiência, ótimo atendimento profissionais capacitados.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre pensão atrasada
A pensão parou de ser paga?
O Dr. Lucas responde pelo WhatsApp e atende na sede em Montes Claros.
Falar com o Dr. LucasCom quantos meses de atraso pode prender por pensão?
O rito da prisão alcança as 3 parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo (CPC, art. 528, §7º; Súmula 309 do STJ). Não é preciso esperar 3 meses para cobrar. A prisão é decidida pelo juiz, se não houver pagamento ou justificativa aceita.
O pai do meu filho parou de pagar a pensão. Como cobro?
Com a decisão ou o acordo que fixou a pensão, a cobrança é pedida na Justiça. O devedor é intimado para pagar, provar o pagamento ou justificar em 3 dias (CPC, art. 528). Sem isso, a lei prevê protesto, prisão civil e desconto em folha. O mesmo vale quando é a mãe quem deve.
A pensão está atrasada há mais de 1 ano. Ainda dá para cobrar?
Dá. As 3 parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo podem ser cobradas pelo rito da prisão (Súmula 309 do STJ). As parcelas mais antigas são cobradas pelo rito da penhora. Calculamos o débito mês a mês e indicamos o rito de cada parcela.
Quanto tempo o devedor de pensão pode ficar preso?
A lei prevê prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado (CPC, art. 528, §§3º e 4º). A prisão é decidida pelo juiz, quando o devedor intimado não paga nem apresenta justificativa aceita. O objetivo da medida é o pagamento da pensão. Acompanhamos cada etapa do pedido.
O nome de quem não paga pensão pode ir para protesto?
Pode. Se o devedor intimado não paga, não prova o pagamento nem apresenta justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão (CPC, art. 528, §1º). A lei também prevê a prisão civil e o desconto em folha (art. 529). Fazemos o pedido de protesto junto com a cobrança e acompanhamos o cumprimento.
Como são combinados os honorários da cobrança de pensão?
Depois de entender o caso, apresentamos a proposta de honorários por escrito, antes de qualquer providência. Pesam o valor e o tempo do atraso, o rito e a localização do devedor e dos bens. Custas e protesto são custos de terceiros e aparecem à parte. Você decide depois de conhecer a proposta.
Onde atendemos
Pensão atrasada: onde atendemos
A sede fica em Montes Claros, onde concentramos a atuação em família e sucessões em Montes Claros. No Norte de Minas o atendimento é presencial e a distância; no Extremo Sul da Bahia, a distância.
Norte de Minas
- Família e sucessões em Janaúba
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- Família e sucessões em Porteirinha
- Família e sucessões em Jaíba
- Família e sucessões em Taiobeiras
- Família e sucessões em Brasília de Minas
- Família e sucessões em Coração de Jesus
Extremo Sul da Bahia
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Mostre ao Dr. Lucas a decisão da pensão
Envie pelo WhatsApp a decisão ou o acordo e os meses em atraso. Você recebe o cálculo inicial e o rito indicado, antes de decidir.
Contato
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