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Direito previdenciário

Erros no cálculo do Meu INSS que reduzem a aposentadoria

Um erro no cálculo do Meu INSS pode vir de dados errados ou incompletos no CNIS, o extrato que o INSS usa para contar o tempo e calcular a média. Vínculo que falta, salário registrado errado e período rural fora do extrato podem reduzir o valor ou adiar a aposentadoria. A correção é pedida ao INSS com documentos.

Resumo

  • A simulação e o cálculo do INSS partem do CNIS, o extrato com os vínculos, os salários e as contribuições de cada pessoa.
  • Nas regras da reforma, o valor parte de 60% da média e soma 2% por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) de contribuição (EC 103, art. 26).
  • Vínculo ausente, salário errado, carnê fora do extrato e tempo rural não reconhecido podem ser corrigidos com documentos.
  • Depois da concessão, o caminho é a revisão, que tem prazo para ser pedida. A revisão da vida toda não cabe mais: a tese foi encerrada pelo STF (ADIs 2110 e 2111, março de 2024).

Por que o cálculo do Meu INSS pode sair errado

O Meu INSS calcula o tempo e a média com os dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Se o CNIS está incompleto ou errado, a simulação e o pedido partem de dados errados.

O CNIS reúne os vínculos de emprego, os salários informados pelas empresas e as contribuições pagas por carnê. É o extrato que você baixa no Meu INSS.

Por isso, o CNIS é o primeiro documento que a Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária do escritório, confere em qualquer pedido de aposentadoria.

Simulação não é decisão

A simulação do Meu INSS mostra o que o sistema calcula com os dados que tem. Ela não substitui a conferência do CNIS nem a comparação entre as regras de aposentadoria.

Um dado que falta no extrato não aparece na simulação. Se a simulação mostra menos tempo do que você trabalhou, o primeiro passo é procurar a diferença no CNIS.

Os erros do CNIS que reduzem a aposentadoria

Os erros abaixo afetam o tempo de contribuição, a média dos salários ou os 2 ao mesmo tempo. Para cada um, há documentos que mostram o dado certo.

Erro no CNIS x efeito no cálculo da aposentadoria x documento para pedir a correção
Erro no CNISEfeito no cálculoDocumento para pedir a correção
Emprego que não apareceMenos tempo de contribuição; se faltar carência, pedido negadoCarteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS
Data de saída errada ou em brancoTempo contado a menosCarteira com a baixa e termo de rescisão
Salário abaixo do real ou em brancoMédia menor e valor menorContracheques e declaração da empresa com os salários
Carnê pago que não apareceMenos tempo e média menorGuias pagas e comprovantes de pagamento
Tempo rural fora do extratoMenos tempo, ou aposentadoria rural negadaCadastro do segurado especial ou autodeclaração ratificada
Período de exposição sem PPP no pedidoTempo de exposição sem a sua prova principalPPP e laudo técnico da empresa

Fontes: EC 103/2019, art. 26; Lei 8.213/1991, art. 25, II, e arts. 38-A e 38-B. Tabela elaborada pelo William César Advogados.

Empregos e datas

Um emprego com carteira assinada pode não aparecer no CNIS, ou aparecer sem a data de saída. Nos 2 casos, o tempo daquele período fica de fora ou é contado a menos.

A carteira de trabalho é a prova principal. Contracheques, termo de rescisão e extrato do FGTS reforçam o pedido de inclusão.

Salários e carnês

O salário registrado abaixo do real reduz a média, e a média é a base de todo o cálculo. Carnê pago que não aparece tira tempo e salário ao mesmo tempo.

Para os salários, valem os contracheques e a declaração da empresa. Para o carnê, valem as guias pagas, mês a mês.

Tempo rural

Para o segurado especial, desde 01/01/2023 a prova do tempo rural é o cadastro do segurado especial, atualizado todo ano. Para períodos anteriores, vale a autodeclaração ratificada por entidade pública credenciada (Lei 8.213, arts. 38-A e 38-B).

Se houver divergência, o INSS pode exigir outros documentos. Quem trabalhou na roça e depois na cidade precisa dos 2 períodos certos no extrato.

Tempo de exposição a agentes nocivos

Na aposentadoria especial, o tempo de exposição a agentes nocivos é provado por PPP e laudo técnico. O PPP é obrigação da empresa.

Reunimos o PPP de cada empresa antes do pedido. Explicamos o passo a passo no artigo sobre como provar o tempo de exposição com PPP e laudo técnico.

Como o tempo e a média entram no valor

Nas regras da reforma, o valor parte de 60% da média e soma 2% por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher (EC 103/2019, art. 26). O tempo e a média entram juntos na conta.

Por isso, os 2 tipos de erro pesam. O tempo que falta no CNIS mexe no percentual, e o salário errado reduz a média sobre a qual o percentual é aplicado.

Com o CNIS corrigido, a Dra. Marina faz a conta com os seus dados reais. Você vê o valor antes do pedido, e não depois da concessão.

Carência: quando o erro faz o pedido ser negado

Na aposentadoria por idade, a carência é de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Se faltam vínculos no CNIS, o INSS pode negar o pedido por falta de carência, mesmo que você tenha trabalhado o tempo exigido.

Conferir as contribuições antes do pedido mostra se a carência está completa no extrato. O que faltar é incluído com documentos.

Escolher a regra de transição sem comparar as 4

Quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode se aposentar por uma das 4 regras de transição da reforma. A regra com o maior valor ou a data mais próxima sai do CNIS de cada pessoa.

  • Pontos: soma de idade e tempo, que sobe 1 ponto por ano, com mínimo de 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem) (EC 103, art. 15).
  • Idade mínima progressiva: idade que sobe com o passar dos anos, com os mesmos 30 ou 35 anos de contribuição (art. 16).
  • Pedágio de 50%: só para quem, em 13/11/2019, tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem) de contribuição, sem idade mínima e com fator previdenciário (art. 17).
  • Pedágio de 100%: 57 anos (mulher) ou 60 (homem), com 30 ou 35 anos de contribuição, mais o dobro do tempo que faltava em 13/11/2019 (art. 20).

Um ano a menos no CNIS pode mudar a regra que serve, a data e o valor. Com o CNIS corrigido, simulamos as 4 regras e mostramos a data e o valor de cada uma antes do pedido.

Como corrigir o CNIS, passo a passo

A correção é pedida ao INSS, com os documentos que provam o dado certo. Corrigir antes do pedido de aposentadoria faz o cálculo partir dos dados completos.

  1. Baixar o CNIS: o extrato com vínculos e remunerações fica no Meu INSS.
  2. Comparar: conferimos o extrato com a carteira, os contracheques e os carnês, período por período.
  3. Separar a prova: para cada erro, reunimos o documento que mostra o dado certo.
  4. Pedir a correção: o pedido é feito ao INSS pelo Meu INSS, com os documentos anexados.
  5. Conferir de novo: depois da análise, baixamos o extrato e vemos se a correção entrou.
  6. Simular: com o CNIS certo, comparamos as regras de aposentadoria.
  7. Se o INSS não corrige: o ponto vai ao recurso ao CRPS, no prazo indicado na carta do INSS, ou à Justiça Federal.

Se o caso for à Justiça, veja como funciona a ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas.

Checklist para conferir o seu CNIS

Use o checklist com o extrato do CNIS e a carteira de trabalho lado a lado. Cada item sem marcação é um ponto a corrigir antes do pedido.

  • Todos os empregos da carteira aparecem no extrato
  • Cada vínculo tem data de início e de saída certas
  • Os salários do extrato batem com os contracheques
  • Os carnês pagos aparecem, no mês certo
  • O tempo rural está no cadastro do segurado especial ou na autodeclaração
  • Os períodos com PPP estão separados, para o pedido de aposentadoria especial
  • Não há meses em branco sem explicação
  • Nome, data de nascimento e CPF estão certos

Já se aposentou com o cálculo errado? O caminho é a revisão

Se o erro só apareceu depois da concessão, o caminho é a revisão do benefício. Ela corrige períodos ou salários que ficaram de fora do cálculo.

A revisão tem prazo para ser pedida, por isso vale agir assim que o erro aparece. A Dra. Marina compara a carta de concessão com o CNIS e os documentos e mostra o que ficou de fora.

Explicamos como funciona na página de revisão de aposentadoria.

A revisão da vida toda não cabe mais

A revisão da vida toda não cabe mais: a tese foi encerrada pelo STF (ADIs 2110 e 2111, março de 2024). A revisão por erro de dados, com períodos ou salários que ficaram de fora, segue o caminho explicado acima.

A Dra. Marina atende na sede e a distância, por WhatsApp e videochamada. As cidades atendidas estão na página do advogado previdenciário em Montes Claros.

Perguntas frequentes sobre erros no cálculo do Meu INSS

Como saber se o meu CNIS está errado?

Baixe o extrato do CNIS no Meu INSS e compare com a carteira de trabalho, os contracheques e os carnês, período por período. Confira se todos os empregos aparecem, se as datas de saída estão certas e se os salários batem. Se preferir, envie o extrato à Dra. Marina, que faz a conferência e aponta o que precisa ser corrigido.

Tempo de carteira que não aparece no CNIS conta para a aposentadoria?

Pode contar, com a prova do trabalho. A carteira de trabalho, os contracheques, o termo de rescisão e o extrato do FGTS servem para pedir a inclusão do vínculo. Sem a correção, o INSS calcula com menos tempo, o que pode reduzir o valor ou fazer faltar carência. A Dra. Marina reúne os documentos e faz o pedido de inclusão.

A simulação do Meu INSS está certa?

A simulação usa os dados do CNIS. Se o extrato estiver completo, o cálculo parte dos dados certos; se faltar emprego, salário ou período rural, o resultado parte de dados incompletos. Por isso, conferimos o CNIS e simulamos as 4 regras de transição antes de qualquer pedido de aposentadoria.

Já me aposentei e descobri um erro no cálculo. Dá para corrigir?

O caminho é a revisão do benefício, que corrige períodos ou salários que ficaram de fora do cálculo. A revisão tem prazo para ser pedida, por isso vale agir logo. A Dra. Marina compara a carta de concessão com o CNIS e os documentos, mostra o que ficou de fora e explica o próximo passo.

Paguei carnê do INSS e as contribuições não aparecem. O que faço?

Reúna as guias pagas e os comprovantes de pagamento de cada mês. Com eles, a correção é pedida ao INSS pelo Meu INSS. Contribuição que não aparece no CNIS fica fora do tempo e da média e pode reduzir o valor ou adiar a aposentadoria. A Dra. Marina confere se os pagamentos foram feitos com os dados certos.

Retrato da Dra. Marina Andrade Magalhães, de terno escuro em fundo verde, advogada previdenciária responsável por esta área

Quem escreveu este artigo

Dra. Marina Andrade Magalhães

Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados

Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.

O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.

Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.

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Foto da Dra. Marina Andrade Magalhães junto ao convite para analisar o seu caso

Antes de pedir a aposentadoria, confira o seu CNIS.

Envie o extrato do CNIS e fotos da carteira de trabalho. A Dra. Marina Andrade Magalhães confere cada período, aponta os erros e simula as regras de aposentadoria.

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