Ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas: como funciona
Como funciona a ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas, as unidades instaladas na região e o que separar antes de entrar com o pedido.
Um erro no cálculo do Meu INSS pode vir de dados errados ou incompletos no CNIS, o extrato que o INSS usa para contar o tempo e calcular a média. Vínculo que falta, salário registrado errado e período rural fora do extrato podem reduzir o valor ou adiar a aposentadoria. A correção é pedida ao INSS com documentos.
Resumo
O Meu INSS calcula o tempo e a média com os dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Se o CNIS está incompleto ou errado, a simulação e o pedido partem de dados errados.
O CNIS reúne os vínculos de emprego, os salários informados pelas empresas e as contribuições pagas por carnê. É o extrato que você baixa no Meu INSS.
Por isso, o CNIS é o primeiro documento que a Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária do escritório, confere em qualquer pedido de aposentadoria.
A simulação do Meu INSS mostra o que o sistema calcula com os dados que tem. Ela não substitui a conferência do CNIS nem a comparação entre as regras de aposentadoria.
Um dado que falta no extrato não aparece na simulação. Se a simulação mostra menos tempo do que você trabalhou, o primeiro passo é procurar a diferença no CNIS.
Os erros abaixo afetam o tempo de contribuição, a média dos salários ou os 2 ao mesmo tempo. Para cada um, há documentos que mostram o dado certo.
| Erro no CNIS | Efeito no cálculo | Documento para pedir a correção |
|---|---|---|
| Emprego que não aparece | Menos tempo de contribuição; se faltar carência, pedido negado | Carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS |
| Data de saída errada ou em branco | Tempo contado a menos | Carteira com a baixa e termo de rescisão |
| Salário abaixo do real ou em branco | Média menor e valor menor | Contracheques e declaração da empresa com os salários |
| Carnê pago que não aparece | Menos tempo e média menor | Guias pagas e comprovantes de pagamento |
| Tempo rural fora do extrato | Menos tempo, ou aposentadoria rural negada | Cadastro do segurado especial ou autodeclaração ratificada |
| Período de exposição sem PPP no pedido | Tempo de exposição sem a sua prova principal | PPP e laudo técnico da empresa |
Fontes: EC 103/2019, art. 26; Lei 8.213/1991, art. 25, II, e arts. 38-A e 38-B. Tabela elaborada pelo William César Advogados.
Um emprego com carteira assinada pode não aparecer no CNIS, ou aparecer sem a data de saída. Nos 2 casos, o tempo daquele período fica de fora ou é contado a menos.
A carteira de trabalho é a prova principal. Contracheques, termo de rescisão e extrato do FGTS reforçam o pedido de inclusão.
O salário registrado abaixo do real reduz a média, e a média é a base de todo o cálculo. Carnê pago que não aparece tira tempo e salário ao mesmo tempo.
Para os salários, valem os contracheques e a declaração da empresa. Para o carnê, valem as guias pagas, mês a mês.
Para o segurado especial, desde 01/01/2023 a prova do tempo rural é o cadastro do segurado especial, atualizado todo ano. Para períodos anteriores, vale a autodeclaração ratificada por entidade pública credenciada (Lei 8.213, arts. 38-A e 38-B).
Se houver divergência, o INSS pode exigir outros documentos. Quem trabalhou na roça e depois na cidade precisa dos 2 períodos certos no extrato.
Na aposentadoria especial, o tempo de exposição a agentes nocivos é provado por PPP e laudo técnico. O PPP é obrigação da empresa.
Reunimos o PPP de cada empresa antes do pedido. Explicamos o passo a passo no artigo sobre como provar o tempo de exposição com PPP e laudo técnico.
Nas regras da reforma, o valor parte de 60% da média e soma 2% por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher (EC 103/2019, art. 26). O tempo e a média entram juntos na conta.
Por isso, os 2 tipos de erro pesam. O tempo que falta no CNIS mexe no percentual, e o salário errado reduz a média sobre a qual o percentual é aplicado.
Com o CNIS corrigido, a Dra. Marina faz a conta com os seus dados reais. Você vê o valor antes do pedido, e não depois da concessão.
Na aposentadoria por idade, a carência é de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Se faltam vínculos no CNIS, o INSS pode negar o pedido por falta de carência, mesmo que você tenha trabalhado o tempo exigido.
Conferir as contribuições antes do pedido mostra se a carência está completa no extrato. O que faltar é incluído com documentos.
Quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode se aposentar por uma das 4 regras de transição da reforma. A regra com o maior valor ou a data mais próxima sai do CNIS de cada pessoa.
Um ano a menos no CNIS pode mudar a regra que serve, a data e o valor. Com o CNIS corrigido, simulamos as 4 regras e mostramos a data e o valor de cada uma antes do pedido.
A correção é pedida ao INSS, com os documentos que provam o dado certo. Corrigir antes do pedido de aposentadoria faz o cálculo partir dos dados completos.
Se o caso for à Justiça, veja como funciona a ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas.
Use o checklist com o extrato do CNIS e a carteira de trabalho lado a lado. Cada item sem marcação é um ponto a corrigir antes do pedido.
Se o erro só apareceu depois da concessão, o caminho é a revisão do benefício. Ela corrige períodos ou salários que ficaram de fora do cálculo.
A revisão tem prazo para ser pedida, por isso vale agir assim que o erro aparece. A Dra. Marina compara a carta de concessão com o CNIS e os documentos e mostra o que ficou de fora.
Explicamos como funciona na página de revisão de aposentadoria.
A revisão da vida toda não cabe mais: a tese foi encerrada pelo STF (ADIs 2110 e 2111, março de 2024). A revisão por erro de dados, com períodos ou salários que ficaram de fora, segue o caminho explicado acima.
A Dra. Marina atende na sede e a distância, por WhatsApp e videochamada. As cidades atendidas estão na página do advogado previdenciário em Montes Claros.
Baixe o extrato do CNIS no Meu INSS e compare com a carteira de trabalho, os contracheques e os carnês, período por período. Confira se todos os empregos aparecem, se as datas de saída estão certas e se os salários batem. Se preferir, envie o extrato à Dra. Marina, que faz a conferência e aponta o que precisa ser corrigido.
Pode contar, com a prova do trabalho. A carteira de trabalho, os contracheques, o termo de rescisão e o extrato do FGTS servem para pedir a inclusão do vínculo. Sem a correção, o INSS calcula com menos tempo, o que pode reduzir o valor ou fazer faltar carência. A Dra. Marina reúne os documentos e faz o pedido de inclusão.
A simulação usa os dados do CNIS. Se o extrato estiver completo, o cálculo parte dos dados certos; se faltar emprego, salário ou período rural, o resultado parte de dados incompletos. Por isso, conferimos o CNIS e simulamos as 4 regras de transição antes de qualquer pedido de aposentadoria.
O caminho é a revisão do benefício, que corrige períodos ou salários que ficaram de fora do cálculo. A revisão tem prazo para ser pedida, por isso vale agir logo. A Dra. Marina compara a carta de concessão com o CNIS e os documentos, mostra o que ficou de fora e explica o próximo passo.
Reúna as guias pagas e os comprovantes de pagamento de cada mês. Com eles, a correção é pedida ao INSS pelo Meu INSS. Contribuição que não aparece no CNIS fica fora do tempo e da média e pode reduzir o valor ou adiar a aposentadoria. A Dra. Marina confere se os pagamentos foram feitos com os dados certos.
Dra. Marina Andrade Magalhães
Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.
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