Ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas: como funciona
Como funciona a ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas, as unidades instaladas na região e o que separar antes de entrar com o pedido.
O BPC/LOAS exige biometria e CadÚnico atualizado no máximo a cada 24 meses, regras trazidas por uma lei federal de 2024. A renda da família é a soma dos rendimentos de quem mora sob o mesmo teto. Quem recebe ou vai pedir o benefício precisa manter esses 3 pontos em dia, e o escritório confere cada um.
Resumo
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial pago pelo INSS. Ele é destinado à pessoa idosa e à pessoa com deficiência de família de baixa renda.
O nome vem da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a lei que criou o benefício. Em 2024, uma lei federal alterou a LOAS e trouxe as exigências que este artigo explica.
Podem pedir a pessoa idosa e a pessoa com deficiência de família de baixa renda. Além disso, o pedido depende de cadastro em dia.
A Dra. Marina Andrade Magalhães, advogada previdenciária do escritório, confere esses 4 pontos antes do pedido. Assim, o pedido chega ao INSS com o cadastro e os documentos em ordem.
A lei federal de 2024 que alterou a LOAS trouxe 4 exigências práticas. Elas valem para quem vai pedir e para quem já recebe o benefício.
| Exigência | O que a lei pede | O que fazer |
|---|---|---|
| Renda da família | Soma dos rendimentos de quem mora sob o mesmo teto | Listar todos que moram na casa e a renda de cada um |
| Biometria | Cadastro biométrico obrigatório | Fazer a biometria e guardar o comprovante |
| CadÚnico | Atualização no máximo a cada 24 meses, com aviso de 90 dias | Conferir a data da última atualização no CRAS |
| Deficiência | CID registrado e avaliação médica e social | Reunir laudos com CID e anotações sobre a rotina |
Fonte: lei federal de 2024 que alterou a LOAS (texto no Planalto). Tabela elaborada pelo William César Advogados.
Com os 4 pontos em dia, o pedido e a manutenção do benefício ficam mais simples. O escritório confere cada exigência e organiza os documentos.
A biometria passou a ser obrigatória no BPC/LOAS com a lei de 2024. Ela confirma a identidade de quem pede e de quem recebe o benefício.
No primeiro contato, a Dra. Marina pergunta se a biometria já foi feita e pede o comprovante. Se ainda falta, ela explica onde fazer e o que levar.
Se a pessoa que recebe o benefício tem dificuldade para se deslocar, conte isso no primeiro contato. A Dra. Marina orienta a família sobre como cumprir a exigência.
Guarde o comprovante ou a tela que mostra a biometria feita. Esse registro ajuda a responder qualquer pergunta do INSS sobre o cadastro.
O CadÚnico de quem recebe o BPC/LOAS precisa ser atualizado no máximo a cada 24 meses. A lei prevê aviso de 90 dias ao beneficiário.
A atualização é feita no CRAS da sua cidade. Leve os documentos de todos que moram na casa, porque o cadastro é da família inteira.
Não espere o aviso. Confira a data da última atualização e atualize também quando alguém entra ou sai da casa, ou quando a renda de alguém muda.
Com o aviso em mãos, procure o CRAS para atualizar o cadastro. Guarde o comprovante da atualização.
Se o pagamento foi interrompido, envie a carta ou a tela do Meu INSS. A Dra. Marina confere o motivo e indica o que fazer, passo a passo.
A renda considerada no BPC/LOAS é a soma dos rendimentos de quem mora sob o mesmo teto. A lei de 2024 não permite descontos que ela mesma não prevê.
Por isso, a conta começa por uma lista simples: quem mora na casa e quanto cada um recebe. Com essa lista, a Dra. Marina monta a conta e explica o resultado em linguagem simples.
| O que reunimos | Para que serve |
|---|---|
| Lista de quem mora na casa | Mostra quem está sob o mesmo teto |
| Comprovantes de renda de cada pessoa | Mostram o rendimento que entra na soma |
| Folha resumo do CadÚnico | Mostra se o cadastro bate com a realidade da casa |
| Carta do INSS, se houver | Mostra a conta que o INSS fez e o motivo da decisão |
Fonte: lei federal de 2024 que alterou a LOAS (renda de quem mora sob o mesmo teto). Tabela elaborada pelo William César Advogados.
O CadÚnico e os documentos da renda precisam contar a mesma história. Quando alguém entra ou sai da casa, o cadastro deve ser atualizado.
A Dra. Marina compara a folha do CadÚnico com a lista de moradores e os comprovantes de renda. O que estiver diferente é acertado no CRAS antes do pedido.
O pedido é feito no Meu INSS ou no CRAS, com o CadÚnico e a biometria em dia. Na pessoa com deficiência, o INSS faz avaliação médica e social.
Na avaliação, o INSS olha a saúde e a rotina da pessoa com deficiência. Laudos com CID e anotações do dia a dia ajudam a mostrar essa rotina.
Anote o que a pessoa não consegue fazer sozinha, quem ajuda e com que frequência. Leve os laudos, os exames e as receitas mais recentes.
O checklist reúne o que o INSS confere no BPC/LOAS. Marque o que você já tem: o que faltar é o primeiro ponto a resolver antes do pedido.
Se o BPC/LOAS foi negado ou suspenso, a carta do INSS mostra o motivo. Com o motivo em mãos, há 2 caminhos: o recurso ao CRPS, no prazo indicado na carta, ou a ação na Justiça Federal.
A escolha segue o motivo da negativa e as provas. Veja como funciona a ação contra o INSS na Justiça Federal do Norte de Minas.
Quem contribuiu ao INSS em algum período pode ter direito a uma aposentadoria, e vale conferir antes. O primeiro passo é o extrato do CNIS, como mostramos no artigo sobre erros no cálculo do Meu INSS.
A Dra. Marina atende na sede e a distância, por WhatsApp e videochamada. As cidades atendidas estão na página do advogado previdenciário em Montes Claros.
Sim. A biometria passou a ser obrigatória no BPC/LOAS com a lei federal de 2024 que alterou a LOAS. Ela confirma a identidade de quem pede e de quem recebe o benefício. A Dra. Marina pergunta se a biometria já foi feita, pede o comprovante e, se ainda faltar, explica onde fazer e o que levar.
No máximo a cada 24 meses, para quem recebe o BPC/LOAS, e a lei prevê aviso de 90 dias ao beneficiário. A atualização é feita no CRAS, com os documentos de todos que moram na casa. Também vale atualizar quando alguém entra ou sai da casa ou quando a renda de alguém muda.
A lei soma os rendimentos de quem mora sob o mesmo teto, sem descontos que ela não prevê. Por isso, a Dra. Marina começa pela lista de quem mora na casa e pelos comprovantes de renda de cada um. Com a conta pronta, ela explica o resultado em linguagem simples e o próximo passo antes do pedido.
A pessoa idosa e a pessoa com deficiência de família de baixa renda. Na deficiência, o CID fica registrado e o INSS faz avaliação médica e social. Em todos os casos, o CadÚnico precisa estar atualizado e a biometria feita. A Dra. Marina confere esses pontos e organiza os documentos antes do pedido no Meu INSS.
Dá. A carta do INSS mostra o motivo da negativa, como renda, CadÚnico, biometria ou avaliação. Com o motivo, há 2 caminhos: o recurso à Junta de Recursos do CRPS, no prazo indicado na carta, ou a ação na Justiça Federal. A Dra. Marina lê a carta e explica os 2 caminhos para o caso da sua mãe.
Dra. Marina Andrade Magalhães
Advogada previdenciária · OAB/MG 205.054 · William César Advogados
Iniciou a carreira dentro do sistema judiciário antes da advocacia privada. No escritório, é responsável por toda a atuação previdenciária, com atendimento presencial em Montes Claros e a distância para o Norte de Minas e o Extremo Sul da Bahia.
O William César Advogados é um escritório de advocacia em Montes Claros, MG, desde 2014, com um advogado responsável por área em direito imobiliário, família e sucessões, previdenciário e criminal.
Revisado em com base na lei e nas decisões citadas no texto.
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Envie a carta do INSS ou a lista de quem mora na casa. A Dra. Marina Andrade Magalhães confere a renda, o CadÚnico e a biometria e explica o próximo passo.
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